protesto de letras

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... de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e pagamento para com a endossada/embargada.

... lado, não exigindo a lei para o aceitante das letras e para o subscritor das livranças tal formalidade (protesto), não existe fundamento legal para se defender a tese dos recorrentes que, como já se disse, sem qualquer carácter inovador, vai ao arrepio do entendimento largamente maioritário da doutrina e da jurisprudência. II - Assim, e porque o prosseguimento da lide corresponde a um acto inútil, do qual nada mais resultaria do que a...

... - Os prazos para apresentação a pagamento e para protesto das letras correm em simultâneo. II - O recurso só pode utilizar-se para impugnar decisões efectivamente tomadas no tribunal recorrido e não questões novas que não sejam de conhecimento oficioso. III - Se a cláusula "sem despesas" contida na letra já nela figurava quando foi apresentada pela recorrente à recorrida para desconto bancário, não exclui a responsabilidade do seu pagamento...

... (artigos 32.º ,77.º e 78.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). III- Importa ainda atentar que um protesto a avalistas que são os sócios-gerentes da sociedade subscritora da livrança serviria apenas para lhes anunciar aquilo que eles sempre souberam, ou seja, que a quantia cujo pagamento avalizaram quando eram sócios-gerentes da sociedade subscritora ainda se encontrava por pagar, exigência que traduziria um artificialismo jurídico que nã

... quando ja havia decorrido mais de um ano sobre o protesto das letras. III - A verificação ou graduação de creditos so pode incidir sobre os creditos reclamados, ou indicados pelo administrador segundo o seu criterio, que aos interessados compete contestar em caso de discordancia.

... tratando-se aqui de direito disponivel - prazo de protesto de letras - deve ser invocada por aquele a quem aproveita, aqui ao embargante - artigo 333, n. 2 e 303 daquele diploma - alegando que o embargado protestou as letras em determinada data, data necessaria para a contagem do prazo da prescrição. II - E o embargante so levantou esta questão, no recurso para a Relação, tratando-se de questão nova, de que não se podia conhecer.

... falta de apresentação a pagamento ou a falta de protesto não beliscam a relação cambiária entre o portador e o avalista, quer do aceitante –nas letras –, quer do subscritor – nas livranças.

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

O prazo do protesto por falta de pagamento de letras com pagamento em dia fixo, e contado do termo dos dois dias imediatos ao dia fixado.

... da respectiva acção executiva, o portador das letras pode reclamar contra quem exerce o seu direito de acção os juros e despesas de protesto; ha que considerar as letras em causa como titulo executivo abrangendo essas despesas, ate porque comprovadas por documento bastante, emanado de notario.

... rição prevista no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças quando não foi efectuado protesto em tempo, tem de haver-se referida, para que tenha sentido util, a caducidade do direito de acção prevista no artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. IV - O disposto no artigo 53 da Lei Uniforme sobre Letrase Livranças constitui materia na disponibilidade das partes, sendo consequentemente valido o negocio pelo qual se renuncia a...

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

... a pagamento ao avalista. III. Quanto às letras pagáveis num dia fixado, como é o caso dos autos, não está prevista a caducidade dos direitos de acção pelo decurso do prazo fixado para a apresentação da letra a pagamento. IV. “O STJ tem entendido que, da conjugação do art. 53 com o art. 32/I, ambos da LULL, segundo o qual o avalista do subscritor da livrança responde ‘da mesma maneira’ que ele, decorre a desnecessidade de protesto para

I - O protesto destina-se a dar conhecimento aos obrigados cambiários garantes que o aceitante (no caso de letras) ou o subscritor (no caso de livranças) não cumpriu no dia estipulado (artigos 44 e 77 da Lei Uniforme). II - O dador de aval ao subscritor de uma livrança que este não pagou é responsável pelo pagamento, independentemente de protesto.

Sendo dispensado o protesto da livrança em relação ao aceitante ( artigo 53 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ), tambem não e de exigir quanto ao avalista porque este e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada ( artigo 32 da Lei Uniforme de Letras e Livranças ).

... (excesso de pronúncia). II - A apresentação a protesto de letras de câmbio pagáveis em dia fixo ou a certo termo de data, pode ser feita num dos dois dias úteis seguintes àquele ou ao último daqueles em que tais letras podem ser pagas (dia de vencimento ou num dos dois dias úteis seguintes).

I - Em acção de condenação cuja causa de pedir é um desconto bancário que se concretizou em mútuo titulado por letras, improcede a excepção de falta de protesto. II - Revertendo a importância do mútuo para a conta bancária do aceitante das letras e do respectivo cônjuge (conta conjunta) e tendo sido gasta em proveito comum do casal, pelo seu pagamento são responsáveis ambos os cônjuges.

... artigo 722 do Código Civil. II - Tendo todas as letras de câmbio ajuizadas integrado a cláusula sem despesas, é dispensado o protesto por falta de pagamento, mas não a sua apresentação a pagamento dentro do prazo previsto e respectivos avisos. III - Tendo os executados embargantes articulado que tal apresentação não tivera lugar, a questão foi submetida à prova, cabendo-lhes o respectivo ónus.

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

... à contraparte. VII - Sobre a necessidade de protesto para acionar o avalista duma livrança, constando do clausulado contratual que o Banco “pode proceder ao seu protesto”, o teor da cláusula é permissivo e não impositivo, pelo que inexiste indispensabilidade por via contratual. VIII - Mesmo quem considera o protesto como condição necessária para acionamento do avalista, ressalva as situações de livranças em branco subscritas por uma...

... e Livranças, depois de expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados, a excepção do aceitante, pelo que aquele que deu o aval ao aceitante ou ao subscritor da livrança não fica em situação diferente deste, seu afiançado, dada a equiparação entre eles estabelecida no citado artigo 32 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças. III -...