protesto de letras

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... de expirado o prazo para a apresentação das letras a protesto por falta de pagamento não retira às letras a sua natureza de títulos de crédito. II - E o aceitante continua a responder pelo pagamento, apenas podendo opor ao endossado/cessionário as excepções que poderia opor ao endossante. III - Assim sendo, mantém-se a responsabilidade da embargante pelo aceite e pagamento para com a endossada/embargada.

... lado, não exigindo a lei para o aceitante das letras e para o subscritor das livranças tal formalidade (protesto), não existe fundamento legal para se defender a tese dos recorrentes que, como já se disse, sem qualquer carácter inovador, vai ao arrepio do entendimento largamente maioritário da doutrina e da jurisprudência. II - Assim, e porque o prosseguimento da lide corresponde a um acto inútil, do qual nada mais resultaria do que a...

... (artigos 32.º ,77.º e 78.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). III- Importa ainda atentar que um protesto a avalistas que são os sócios-gerentes da sociedade subscritora da livrança serviria apenas para lhes anunciar aquilo que eles sempre souberam, ou seja, que a quantia cujo pagamento avalizaram quando eram sócios-gerentes da sociedade subscritora ainda se encontrava por pagar, exigência que traduziria um artificialismo jurídico que nã

A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

... a pagamento ao avalista. III. Quanto às letras pagáveis num dia fixado, como é o caso dos autos, não está prevista a caducidade dos direitos de acção pelo decurso do prazo fixado para a apresentação da letra a pagamento. IV. “O STJ tem entendido que, da conjugação do art. 53 com o art. 32/I, ambos da LULL, segundo o qual o avalista do subscritor da livrança responde ‘da mesma maneira’ que ele, decorre a desnecessidade de protesto para

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

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... cambiários. IX- No caso, frequente, de entrega de letras ou livranças previamente aceites, ou subscritas, a um Banco, em branco, para garantia do débito do aceitante relativamente a contrato de “abertura de crédito”, como também é normal e inerente à função prática da letra/livrança, o momento do preenchimento daquelas fica ao critério de conveniência do credor/portador. X- O preenchimento do título, na circunstância de referência, no pacto de...

... existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. IV - Para tal, impõe-se a alegação e prova pela...

I - A prática de um crime é possível fundamento de duas pretensões contra os seus agentes: uma ação penal, para condenação e aplicação das sanções penais adequadas e uma ação cível, para ressarcimento dos danos a que o crime tenha dado causa. A unidade da causa entre as duas ações, a sua estrita conexão, levou o legislador a estabelecer no art. 71.º do CPP, que o pedido de indemnização civil...

I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas segmentos da decisão de...

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... termos do respetivo pacto de preenchimento, o protesto constituiria um ato desnecessário e sem utilidade. IV - O credor tem direito a exigir do seu devedor o cumprimento do que lhe é devido, independentemente das consequências que tal possa trazer para a vida do devedor.

Conforme acórdão de uniformização de jurisprudência proferido no processo 151/21.8YRPRT.S1-A, A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não contém uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo...

Uma “escritura pública declaratória de união estável” lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro é um ato equiparado a sentença, podendo ser objeto de processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira, nos termos dos artigos 980.º e seguintes do CPC.

Uma escritura pública declaratória de “união estável” lavrada na República Federativa do Brasil pode ser confirmada no âmbito do processo especial de revisão de sentença estrangeira previsto nos art.º 978.º ss. do CPC.

... avalista nem em relação a este se tem de fazer protesto por falta de pagamento. IV.– Mas o credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. V.– Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da...

... de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta de pagamento, para acionar o avalista, porque este responde no lugar do subscritor, não tem a posição equivalente ao sacador, endossantes e outros coobrigados a que alude o art.º 53.º da LULL, já que estes são meros obrigados de regresso, responsáveis entre si, nos termos do art.º 516 do C. Civil, enquanto o avalista é um obrigado direto, que fica sub-rogado nos direitos do...

I - Apesar de não se provar a existência de uma qualquer relação jurídica subjacente à emissão de uma procuração, por vezes é possível nela discernir uma autorização do representado para a prática dos atos referidos nessa procuração pelo procurador. II - Nessas situações estamos perante um negócio unilateral misto de tipo múltiplo, com base na procuração e na autorização constitutiva unilateral....

... de expirados os prazos fixados para se fazer o protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento, o portador perde os seus direitos de acção contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros co-obrigados, à excepção do aceitante – artº 53º da LULL. III - O citado artº 53º exceptua o aceitante, expressamente, da necessidade de protesto, mas na excepção está abrangido o avalista do aceitante. (sumário do Relator)