cúmulo juridico arrastamento
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Acórdão nº 17/18.9GBSNT-L.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2023
... ndenações, que integraram impropriamente um único cúmulo jurídico, e a dissolução do cúmulo jurídico por arrastamento e o seu desmembramento em várias penas conjuntas a cumprir sucessivamente, quando não foi interposto recurso pelo MP, nem no concernente a uma indevida realização de cúmulo jurídico por arrastamento, nem para agravação da pena. V. Mesmo respeitando-se o limite da pena única do cúmulo por arrastamento aplicada na 1.ª instância, o...
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Acórdão nº 926/18.5GAEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-01-2024
... que não foram, embora devessem sê-lo, objeto de cúmulo jurídico superveniente, factos esses que nem sequer foram enunciados de forma resumida e que são essenciais para a compreensão, ao menos, da formação da(s) pena(s) unitária além da personalidade do condenado neles manifestada ou projetada, tal omissão de condenações em concurso parcial ou total no cúmulo jurídico efectuado, gera nulidade de sentença por omissão de pronúncia.
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Acórdão nº 284/14.7PBAGH.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020
... lizada, Novembro de 2015, nota 2, pág. 793, o bem jurídico protegido pela incriminação é a propriedade, incluindo a posse e a detenção legítimas. O conceito penal de “propriedade” inclui o poder de disposição sobre a coisa, com fruição das utilidades da mesma. LXXX – Para Victor Sá Pereira, Código Penal, Livros Horizonte, 1988, em anotação ao artigo 296.º do Código Penal de 1982, pág. 331, afirma. “O furto não é mais um delito de simples...
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Acórdão nº 678/03.3PBGMR de Supremo Tribunal de Justiça, 18-06-2009
... - Segundo a corrente que considera possível o “cúmulo por arrastamento” – hoje abandonada pelo STJ – mesmo que alguns dos crimes não sejam anteriores às condenações de cada um dos processos em concurso, os que o são e constituem cúmulo com as condenações anteriores fazem cúmulo com os restantes, efectuando-se um cúmulo jurídico, por arrastamento, das penas aplicadas e a aplicar a todos esses crimes.
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Acórdão nº 08P3772 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-01-2009
... na respectiva execução não obsta à realização de cúmulo jurídico, orientação que o TC julgou não ser inconstitucional (Ac. do TC de 06-01-2003, DR Série II, de 06-02-2007).
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Acórdão nº 804/08.6PCCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2016
... a gravidade da pena única. XV – Para o primeiro cúmulo é fixada a pena única de 9 anos de prisão. XVI – Para o segundo cúmulo é mantida a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. XVII – À pena única fixada pelo primeiro cúmulo deverá ser descontada a prisão de 2 anos e 9 meses de prisão sofrida pelo recorrente à ordem dos processos X e F.
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-06-2015
... 01-06- 2009 e de 29-11-2009). XIV - O segundo cúmulo englobará os crimes praticados após a primeira condenação transitada em 12-02-2010, que impede o cúmulo com os crimes cometidos posteriormente, integrando as penas de dois processos, a saber: processo sumário n.º G - crime de condução intitulada cometido em 2302-2010 (pena de oito meses de prisão); e processo comum colectivo n.º H - crime de furto simples na forma tentada cometido em 10-03-
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Acórdão nº 114/14.0JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2019
... indeterminada a aplicar. VIII - A realização de cúmulo jurídico e posterior determinação da pena relativamente indeterminada não exige que a PRI seja aplicável a todos os crimes em concurso, ou seja, não impõe que os pressupostos materiais e formais desta se verifiquem em relação a todos os crimes em concurso.
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Acórdão nº 142/12. 2PCLRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-01-2019
... tutelados de natureza diversa. XXI – Os bens jurídicos protegidos no tipo do art. 272.º, do CP são a vida, a integridade física e o património de outrem. XXII – No crime de burla informática, o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de outra pessoa, sendo o ofendido a pessoa que sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos. XXIII – A pena conjunta visa corresponder ao...
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Acórdão nº 42/14.9SOLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2017
... entre si, não é possível efetuar um único cúmulo. Haverá, sim, que proceder a dois cúmulos autónomos, que se acumulam materialmente.
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Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-03-2015
... do arguido. IV - Não podem entrar no cúmulo jurídico as penas de prisão suspensas na sua execução em relação às quais não se dispunha, à data do acórdão recorrido, de informação sobre qualquer decisão subsequente que as tivesse revogado ou declarado extintas. V - A pena suspensa já declarada extinta não deve integrar o cúmulo jurídico, já que não faz sentido integrar nessa operação uma pena substituída, quando já foi cumprida a pena
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Acórdão nº 1040/06.1PSLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2011
... rt. 40.º, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo art. 77.º, n.º 1, do CP – o que significa que o específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, passando...
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Acórdão nº 37/10.1GDODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2018
... do art. 57.º, n.º 1, do CP, não deve integrar o cúmulo. VI - É de afastar o cúmulo por arrastamento. VII – A não fundamentação da inclusão de pena de prisão suspensa na execução no cúmulo jurídico figura omissão de pronúncia geradora de nulidade. VIII – Tal nulidade é susceptível de suprimento oficioso.
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Acórdão nº 435/06.5PDSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-11-2011
... sucessivamente (por não haver lugar ao chamados “cúmulos por arrastamento”. XII – Consequentemente, o Tribunal competente para a realização deste cúmulo jurídico é o Tribunal da última condenação, ou seja, o cúmulo será efectuado no Proc. n.º 258/08.7PCAMD, da 4.ª Vara Criminal, englobando esta pena e a pena cominada ao arguido nos presentes autos.
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Acórdão nº 920/17.3T9CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2019
... concurso de crimes enquanto unidade de sentido jurídico), as características da personalidade do agente nele revelado (no conjunto dos factos ou na actividade delituosa) e a intensidade ou gravidade da medida da pena conjunta no ordenamento punitivo.
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Acórdão nº 131/14.0GBVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-09-2020
... e-se que, no âmbito da moldura penal abstracta do cúmulo (situada entre 2 anos e 8 meses e 18 anos e 7 meses de prisão), a nova pena conjunta deverá fixar-se em 5 anos e 8 meses de prisão. IV- Pena conjunta de 5 anos e 8 meses de prisão a que acresce o cumprimento sucessivo da pena de 2 anos e 8 meses de prisão desagregada do cúmulo jurídico incorrectamente realizado pelo tribunal recorrido, posto que a mesma terá de ser efectiva atendendo à...
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Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-04-2018
... o, ou seja, o tribunal competente para realizar o cúmulo, a recolher uma informação global sobre todos os cúmulos em que o arguido foi condenado e uma informação atualizada sobre a sua personalidade. XXVII - Em síntese: ao realizar um cúmulo, o tribunal competente tem antes de mais que incidir a sua atenção sobre as penas em concurso, os factos praticados, na sua relação com a personalidade revelada pelo arguido nesse quadro temporal, mas não...
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Acórdão nº 621/09.6PHLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2013
I – Não são admissíveis cúmulos por arrastamento; II – Não pode o tribunal tomar decisões quanto a cúmulos jurídicos de penas, sem que se encontrem juntas aos autos certidões das decisões em que foram aplicadas penas sobre cuja inclusão em cúmulo jurídico deve decidir; III – A suspensão da execução de uma pena não obsta a que a mesma seja englobada num cúmulo jurídico com outras penas não suspensas, ainda que esse...
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Acórdão nº 93/10.2TCPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2010
... idirá. XX - No caso em apreciação há lugar a dois cúmulos jurídicos, com fixação de duas penas únicas, autónomas, de execução sucessiva, e não a um único cúmulo “por arrastamento”, sendo, também por isso, de declarar a nulidade do acórdão recorrido e de se desfazer o cúmulo realizado. XXI - Como é sabido, impõe-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena conjunta, que se, por um lado, não pode reconduzir-se à vacuidade de...
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Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2016
... das certidões das decisões relevantes para cúmulo, e proceder à sua selecção e descrição, uma vez que como tribunal de recurso, reexaminando apenas a matéria de direito, sindica o teor da decisão recorrida, e não supre deficiências factuais desta, não tendo a amplitude dos poderes do tribunal da Relação que conhece de matéria de facto, em recursos penais.
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Acórdão nº 166/18.3GDPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-09-2022
... e imutável, nem pode afirmar-se que, com o cúmulo jurídico que a venha a englobar, o arguido é surpreendido com uma decisão arbitrária e violadora das suas garantias de defesa.
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Acórdão nº 471/06.1GALSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2012
... proferida, há que proceder a um primeiro cúmulo entre as penas dos crimes cometidos antes do trânsito em julgado dessa decisão e a um segundo cúmulo que englobe as penas aplicadas aos crimes cometidos após essa data. VIII - Conforme tem sido julgado, de modo firme, pelo STJ, as penas de prisão de execução suspensa não devem integrar o cúmulo jurídico quando oportunamente tenham sido declaradas extintas nos termos do art. 57.º do CP, uma
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Acórdão nº 541/09.4PDLRS-A.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2016
... é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa do recorrente, a que acresce a pena de 250 dias de multa aplicada no processo X.
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Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-06-2019
... to. XI - Perante uma moldura penal abstracta de cúmulo entre 6 anos e 9 anos e 6 meses de prisão, ponderando que o tráfico empreendido pelo recorrente não envolveu quantidades elevadas de estupefaciente nem recurso a meios sofisticados, a juventude do arguido (30 anos), a personalidade do arguido manifestada no seu cometimento, apontando para um início de careira criminosa na traficância de estupefacientes, a dimensão das concretas penas...
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Acórdão nº 5300/21.3T8BRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2022
... 23/06/2010, proc. 124/05, a lei impede o chamado “cúmulo por arrastamento”, ou seja, a acumulação de todas as penas, quando existe uma “pena-charneira” transitada em julgado entre dois concursos de penas. III. O trânsito em julgado estabelece a fronteira do primeiro ciclo de vida até onde pode ser efetuado o primeiro cúmulo. As infrações praticadas após tal trânsito entrarão em futuro cúmulo ou futuros cúmulos. IV. E, nesse caso, as penas únicas