cúmulo juridico arrastamento

... ndenações, que integraram impropriamente um único cúmulo jurídico, e a dissolução do cúmulo jurídico por arrastamento e o seu desmembramento em várias penas conjuntas a cumprir sucessivamente, quando não foi interposto recurso pelo MP, nem no concernente a uma indevida realização de cúmulo jurídico por arrastamento, nem para agravação da pena. V. Mesmo respeitando-se o limite da pena única do cúmulo por arrastamento aplicada na 1.ª instância, o...

... ndenações, que integraram impropriamente um único cúmulo jurídico, e a dissolução do cúmulo jurídico por arrastamento e o seu desmembramento em várias penas conjuntas a cumprir sucessivamente, quando não foi interposto recurso pelo MP, nem no concernente a uma indevida realização de cúmulo jurídico por arrastamento, nem para agravação da pena. V. Mesmo respeitando-se o limite da pena única do cúmulo por arrastamento aplicada na 1.ª instância, o...

... que não foram, embora devessem sê-lo, objeto de cúmulo jurídico superveniente, factos esses que nem sequer foram enunciados de forma resumida e que são essenciais para a compreensão, ao menos, da formação da(s) pena(s) unitária além da personalidade do condenado neles manifestada ou projetada, tal omissão de condenações em concurso parcial ou total no cúmulo jurídico efectuado, gera nulidade de sentença por omissão de pronúncia.

... que não foram, embora devessem sê-lo, objeto de cúmulo jurídico superveniente, factos esses que nem sequer foram enunciados de forma resumida e que são essenciais para a compreensão, ao menos, da formação da(s) pena(s) unitária além da personalidade do condenado neles manifestada ou projetada, tal omissão de condenações em concurso parcial ou total no cúmulo jurídico efectuado, gera nulidade de sentença por omissão de pronúncia.

... lizada, Novembro de 2015, nota 2, pág. 793, o bem jurídico protegido pela incriminação é a propriedade, incluindo a posse e a detenção legítimas. O conceito penal de “propriedade” inclui o poder de disposição sobre a coisa, com fruição das utilidades da mesma. LXXX – Para Victor Sá Pereira, Código Penal, Livros Horizonte, 1988, em anotação ao artigo 296.º do Código Penal de 1982, pág. 331, afirma. “O furto não é mais um delito de simples...

... - Segundo a corrente que considera possível o “cúmulo por arrastamento” – hoje abandonada pelo STJ – mesmo que alguns dos crimes não sejam anteriores às condenações de cada um dos processos em concurso, os que o são e constituem cúmulo com as condenações anteriores fazem cúmulo com os restantes, efectuando-se um cúmulo jurídico, por arrastamento, das penas aplicadas e a aplicar a todos esses crimes.

... - Segundo a corrente que considera possível o “cúmulo por arrastamento” – hoje abandonada pelo STJ – mesmo que alguns dos crimes não sejam anteriores às condenações de cada um dos processos em concurso, os que o são e constituem cúmulo com as condenações anteriores fazem cúmulo com os restantes, efectuando-se um cúmulo jurídico, por arrastamento, das penas aplicadas e a aplicar a todos esses crimes.

... lizada, Novembro de 2015, nota 2, pág. 793, o bem jurídico protegido pela incriminação é a propriedade, incluindo a posse e a detenção legítimas. O conceito penal de “propriedade” inclui o poder de disposição sobre a coisa, com fruição das utilidades da mesma. LXXX – Para Victor Sá Pereira, Código Penal, Livros Horizonte, 1988, em anotação ao artigo 296.º do Código Penal de 1982, pág. 331, afirma. “O furto não é mais um delito de simples...

... na respectiva execução não obsta à realização de cúmulo jurídico, orientação que o TC julgou não ser inconstitucional (Ac. do TC de 06-01-2003, DR Série II, de 06-02-2007).

... a gravidade da pena única. XV – Para o primeiro cúmulo é fixada a pena única de 9 anos de prisão. XVI – Para o segundo cúmulo é mantida a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. XVII – À pena única fixada pelo primeiro cúmulo deverá ser descontada a prisão de 2 anos e 9 meses de prisão sofrida pelo recorrente à ordem dos processos X e F.

... 01-06- 2009 e de 29-11-2009). XIV - O segundo cúmulo englobará os crimes praticados após a primeira condenação transitada em 12-02-2010, que impede o cúmulo com os crimes cometidos posteriormente, integrando as penas de dois processos, a saber: processo sumário n.º G - crime de condução intitulada cometido em 2302-2010 (pena de oito meses de prisão); e processo comum colectivo n.º H - crime de furto simples na forma tentada cometido em 10-03-

... 01-06- 2009 e de 29-11-2009). XIV - O segundo cúmulo englobará os crimes praticados após a primeira condenação transitada em 12-02-2010, que impede o cúmulo com os crimes cometidos posteriormente, integrando as penas de dois processos, a saber: processo sumário n.º G - crime de condução intitulada cometido em 2302-2010 (pena de oito meses de prisão); e processo comum colectivo n.º H - crime de furto simples na forma tentada cometido em 10-03-

... a gravidade da pena única. XV – Para o primeiro cúmulo é fixada a pena única de 9 anos de prisão. XVI – Para o segundo cúmulo é mantida a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. XVII – À pena única fixada pelo primeiro cúmulo deverá ser descontada a prisão de 2 anos e 9 meses de prisão sofrida pelo recorrente à ordem dos processos X e F.

... indeterminada a aplicar. VIII - A realização de cúmulo jurídico e posterior determinação da pena relativamente indeterminada não exige que a PRI seja aplicável a todos os crimes em concurso, ou seja, não impõe que os pressupostos materiais e formais desta se verifiquem em relação a todos os crimes em concurso.

... tutelados de natureza diversa. XXI – Os bens jurídicos protegidos no tipo do art. 272.º, do CP são a vida, a integridade física e o património de outrem. XXII – No crime de burla informática, o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de outra pessoa, sendo o ofendido a pessoa que sofre o prejuízo patrimonial e não o proprietário ou utente dos dados ou programas informáticos. XXIII – A pena conjunta visa corresponder ao...

... entre si, não é possível efetuar um único cúmulo. Haverá, sim, que proceder a dois cúmulos autónomos, que se acumulam materialmente.

... do arguido. IV - Não podem entrar no cúmulo jurídico as penas de prisão suspensas na sua execução em relação às quais não se dispunha, à data do acórdão recorrido, de informação sobre qualquer decisão subsequente que as tivesse revogado ou declarado extintas. V - A pena suspensa já declarada extinta não deve integrar o cúmulo jurídico, já que não faz sentido integrar nessa operação uma pena substituída, quando já foi cumprida a pena

... do art. 57.º, n.º 1, do CP, não deve integrar o cúmulo. VI - É de afastar o cúmulo por arrastamento. VII – A não fundamentação da inclusão de pena de prisão suspensa na execução no cúmulo jurídico figura omissão de pronúncia geradora de nulidade. VIII – Tal nulidade é susceptível de suprimento oficioso.

... do art. 57.º, n.º 1, do CP, não deve integrar o cúmulo. VI - É de afastar o cúmulo por arrastamento. VII – A não fundamentação da inclusão de pena de prisão suspensa na execução no cúmulo jurídico figura omissão de pronúncia geradora de nulidade. VIII – Tal nulidade é susceptível de suprimento oficioso.

... rt. 40.º, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo art. 77.º, n.º 1, do CP – o que significa que o específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, passando...

... rt. 40.º, atenta a necessidade de tutela dos bens jurídicos ofendidos e das finalidades das penas, incluída a conjunta, aqui acrescendo o critério especial fornecido pelo art. 77.º, n.º 1, do CP – o que significa que o específico dever de fundamentação de aplicação de uma pena conjunta, não pode estar dissociado da questão da adequação da pena à culpa concreta global, tendo em consideração por outra via, pontos de vista preventivos, passando...

... sucessivamente (por não haver lugar ao chamados “cúmulos por arrastamento”. XII – Consequentemente, o Tribunal competente para a realização deste cúmulo jurídico é o Tribunal da última condenação, ou seja, o cúmulo será efectuado no Proc. n.º 258/08.7PCAMD, da 4.ª Vara Criminal, englobando esta pena e a pena cominada ao arguido nos presentes autos.

... a exclusão ou inclusão das penas respetivas nos cúmulos jurídicos, o acórdão recorrido incorre em omissão de pronúncia. V -  A omissão de pronúncia constitui um vício da decisão que se verifica quando o tribunal se não pronuncia sobre questões cujo conhecimento a lei lhe imponha, sejam as mesmas de conhecimento oficioso ou sejam suscitadas pelos sujeitos processuais.

... concurso de crimes enquanto unidade de sentido jurídico), as características da personalidade do agente nele revelado (no conjunto dos factos ou na actividade delituosa) e a intensidade ou gravidade da medida da pena conjunta no ordenamento punitivo.

... do arguido. IV - Não podem entrar no cúmulo jurídico as penas de prisão suspensas na sua execução em relação às quais não se dispunha, à data do acórdão recorrido, de informação sobre qualquer decisão subsequente que as tivesse revogado ou declarado extintas. V - A pena suspensa já declarada extinta não deve integrar o cúmulo jurídico, já que não faz sentido integrar nessa operação uma pena substituída, quando já foi cumprida a pena