cúmulo juridico arrastamento

254 resultados para cúmulo juridico arrastamento

  • Acórdão nº 08P3772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
    ... Regional de Leiria; Condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 anos e 3 meses de ... do denominado cúmulo por arrastamento (1) ... Posteriormente, porém, passou-se a ...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... Vara de Competência Mista de Setúbal, o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ... – banindo-a – de “cúmulo por arrastamento”; 5ª – Ao excluir do cúmulo jurídico ...
  • Acórdão nº 37/10.1GDODM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, há que atender ao elemento fundamental e incontornável do trânsito em julgado das condenações pelas infracções potencialmente em concurso. II - Deve ser atendido o trânsito em julgado verificado relativamente a pena subsistente e efectivamente integrante do concurso e não de uma condenação em pena de multa já extinta por...

    ... 1 –, da Comarca de Beja, foi realizado cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido AA, ... legal para o designado cúmulo por arrastamento ... 6.ª No caso dos autos, o trânsito em ...
  • Acórdão nº 226/08.9PJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - O chamado cúmulo por arrastamento tem vindo a ser uniformemente rejeitado pela jurisprudência do STJ, na medida em que, de acordo com o n.º 1 do art. 77.º do CP, não se verifica o concurso de infrações quando a condenação por um dos crimes transitou em julgado antes de ter sido praticado outro crime. II - Deve assumir-se a posição, dominante na jurisprudência do STJ e na doutrina, no...

    ... de Lisboa, para efeito de realização de cúmulo jurídico de penas, que lhe haviam sido aplicadas ... a cúmulo jurídico de penas “por arrastamento” ... 9ª - Afigura-se-nos incorrecto o ...
  • Acórdão nº 621/09.6PHLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I – Não são admissíveis cúmulos por arrastamento; II – Não pode o tribunal tomar decisões quanto a cúmulos jurídicos de penas, sem que se encontrem juntas aos autos certidões das decisões em que foram aplicadas penas sobre cuja inclusão em cúmulo jurídico deve decidir; III – A suspensão da execução de uma pena não obsta a que a mesma seja englobada num cúmulo jurídico com outras

    ... TIR[2] de fls. 6[3]), foi efectuado o cúmulo jurídico de diversas penas parcelares, nos ... arrastamento ... A respeito desta questão, porque ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... de 1 de Fevereiro de 2019, efectuando o cúmulo jurídico das penas de prisão impostas ao ... ção do chamado “cúmulo por arrastamento” que não respeitava o primeiro trânsito em ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... pena de 2 (dois) anos de prisão”, e em cúmulo jurídico na pena única de 20 (vinte) anos e 6 ... , se esta vier a ser alterada, por arrastamento e conexão, a medida da pena encontrada para o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ... se determinou que fossem englobadas no cúmulo jurídico a efectuar no PCC 1121/09.8PJPRT, as ... ção intermédia entre o cúmulo por arrastamento e o concurso de crimes surge a prática de um ...
  • Acórdão nº 4403/00.2TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - É nulo, por omissão de fundamentação, nos termos conjugados dos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) [1.ª parte], ambos do CPP, o acórdão de cúmulo jurídico que, com referência às decisões condenatórias, se limita a remeter para as certidões das decisões juntas aos autos, sendo totalmente omisso na enumeração de forma sucinta e sintética dos factos integrantes dos crimes em concurso,...

    ... ) Unidade de Processos ... , procedeu-se a cúmulo jurídico de penas aplicadas ao arguido AA, [ ... ] ... , tinham integrado o "cúmulo por arrastamento" ... 7• Isto fica dito pois, conforme consta ...
  • Acórdão nº 166/18.3GDPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê

    ... , condenado, por acórdão de cúmulo jurídico referente a concurso superveniente de ... íveis os chamados “cúmulos por arrastamento” [3] – e considerando que a lei penal ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
    ... o bem jurídico protegido — a saúde física e psíquica, vida ... , se assim não fosse, e se o sistema de cúmulo jurídico de conhecimento ... superveniente fosse ... , a um cúmulo ... jurídico por arrastamento, ou seja, acaba por equivaler a uma solução ...
  • Acórdão nº 2383/16.1TDLSB-C.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2020

    - O que define se estamos perante um concurso de crimes ou uma sucessão de crimes é o momento do trânsito em julgado por qualquer deles. Se cometidos alguns dos crimes depois do trânsito em julgado de uma condenação, o crime a que esta respeita e os subsequentes estarão numa relação de sucessão e não de concurso. - Tal implica que a pena da condenação transitada em julgado antes do cometimento...

    ... que se proceda à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares que à mesma foram ... também, o denominado “cúmulo por arrastamento”, quando há várias condenações que se ...
  • Acórdão nº 1046/20.8Y2STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário elaborado pela relatora: I – Encontrando-se a matéria do concurso de contraordenações que dão a lugar a cúmulo jurídico prevista no art. 19.º do DL n.º 433/82, de 27-10, no qual não se mostra referida quer a situação do cúmulo por arrastamento, quer a situação do cúmulo de contraordenações que se encontrem em concurso, mas cujo conhecimento venha a ser superveniente, inexiste lacuna

    ... , que não deve efetuar o respetivo cúmulo jurídico; 3.º O Art. 78º, n.º 1 do Código ... quer a situação do cúmulo por arrastamento[6], quer a situação do cúmulo de ...
  • Acórdão nº 02P4410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - Para que a extensão do regime geral da punição do concurso de infracções tenha abarque as situações de conhecimento superveniente são necessários dois pressupostos: - por um lado, que o crime de que só agora haja conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida, de tal forma que esta deveria tê-lo tomado em conta, para efeito da pena conjunta, se dele tivesse...

  • Acórdão nº 31/09.5GAVNH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Para efeitos de aplicação de uma pena única, o limite intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados. II -  O STJ tem vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em...

    ... 472ºnº 1 do CPP, para realização de cúmulo jurídico superveniente entre a pena aplicada ... não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos depois de uma ...
  • Acórdão nº 94/10.0GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    I - Se a natureza facultativa do relatório social não subtrai ao tribunal, quando este o considere necessário, mesmo em caso de decisão decorrente do conhecimento superveniente do concurso de crimes, o poder/dever de o solicitar, na concreta situação, dispondo o Colectivo de um relatório elaborado em Janeiro de 2015 e decorrendo dos autos encontrar-se o recorrente, desde então até ao presente,...

    ... – Juiz 2, realizada a audiência de cúmulo jurídico a que se reporta o artigo 472.º, n.º ... ível o cúmulo jurídico por arrastamento, já que é pressuposto substantivo da regra da ...
  • Acórdão nº 231/18.7JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2023

    I – O trânsito em julgado de uma condenação penal representa o limite intransponível no âmbito do concurso de crimes, excluindo da pena única os crimes praticados depois desse trânsito. II – A condenação em pena suspensa, mesmo que já declarada extinta, consubstancia uma decisão condenatória que não pode ser desconsiderada para a definição dos marcos temporais que, nos termos dos...

    ... «… Não se determina a realização do cúmulo jurídico, ficando prejudicada a realização da ... modesta opinião, o cúmulo por arrastamento nem uma situação de sucessão de crimes mas sim ...
  • Acórdão nº 955/13.5TABRG.1.S1   de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016

    I O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata - o da última condenação transitada em julgado, se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes. II Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por...

    ... cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas neste e ... – designada teoria do cúmulo por arrastamento – o certo é que a jurisprudência maioritária ...
  • Acórdão nº 407/07.2JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra o crime, é o limite intransponível a partir do qual os ilícitos penais não podem ser submetidos às regras do concurso, determinando o arguido ao cumprimento sucessivo de penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados

    ... processo supra referido, procedeu-se ao cúmulo jurídico da pena de 18 meses de prisão aqui ... a prática dos cúmulos por arrastamento, conclui que “é inadmissível, em qualquer ...
  • Acórdão nº 130/17.0SWLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020

    Tendo sido os factos praticados pelo arguido no âmbito dos presentes autos numa data posterior ao trânsito em julgado de outra decisão anteriormente transitada em julgado, as respectivas penas encontram-se não numa relação de concurso, mas sim numa relação de sucessão.

    ... nos autos, no sentido de ser efectuado o cúmulo jurídico da pena que lhe foi aplicada nestes ... a tese do "cúmulo jurídico por arrastamento", pelo que o presente recurso ser considerado ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ... , de 6 de Junho de 2018, que, realizando o cúmulo jurídico das penas correspondentes aos crimes em ... , configurando assim um cúmulo por arrastamento, deixava ainda “de fora” outras penas ...
  • Acórdão nº 08P3175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - A nova redacção do art. 78.º, n.º 1, do CP (introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09), com a supressão do trecho «mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta», veio, diversamente do que ocorria antes, prescrever que o conhecimento superveniente de novo crime que se integre no concurso não exclui, antes passou a abranger, as penas já cumpridas, prescritas ou extintas,...

    ... , na pena de 10 meses de prisão, e em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão ... censura a rejeição do cúmulo por arrastamento, inexistirem obstáculos à inclusão no cúmulo ...
  • Acórdão nº 7/14.0SFGRD.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico

  • Acórdão nº 5704/22.4T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
    ... dois meses de prisão, em realização do cúmulo jurídico das penas aplicadas nos processos ... Sendo de afastar o «cúmulo por arrastamento», conforme jurisprudência deste Supremo ...
  • Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

    ... se determinou que fossem englobadas no cúmulo jurídico a efectuar no PCC 1121/09.8PJPRT, as ... ção intermédia entre o cúmulo por arrastamento e o concurso de crimes surge a prática de um ...

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