Acórdão nº 0291063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução12 de Agosto de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP886 ART11 ART104 N1 ART105 ART263 ART421 N4 N5 ART432 ART437. DLEG 21/73 DE 1973/05/19 ART11 A. L 1/78 DE 1978/02/04 ART15 - MACAU. CPP29 ART98 N1 ART564 PAR1 - PAR4 ART570 ART571 PAR1 - PAR3 ART581 PARÚNICO ART663 ART664. CPP87 ART30 N1 D ART336 N2. CPC67 ART701 ART733.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/10 IN BMJ N46 PAG300. AC RL DE 1955/12/17 IN JR ANO5 PAG944. AC RP DE 1966/02/04 IN JR ANO12 PAG151. AC RC DE 1970/10/14 IN BMJ N200 PAG296. AC RL DE...

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