processo ausentes

2445 resultados para processo ausentes

  • Acórdão nº 1037/08.7PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Junho de 2013

    I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição. II – A suspensão da prescrição...

    ... RELATÓRIO. --- Nos autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, o Tribunal Judicial de ...ça final e seu trânsito em julgado, salvo no caso do processo de ausentes». --- Na versão originária, o artigo 119.º, n.º 2, do Código Penal ...
  • Acórdão nº 110/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2007
     Acórdão n.º 110/2007 . Processo n.º 788/06. 2.ª Secção. Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto. ... criminal, à marcação de dia para julgamento em processo de ausentes, aí prevista”. Remete-se para tais considerações, em que se recordou ...
  • Acórdão nº 2015/10.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017

    I - Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, daqueles em que esteve presente, mas entretanto ausentou-se, só no primeiro caso sendo exigível a notificação pessoal da sentença; II - A presença do arguido em várias sessões da audiência de discussão e julgamento, a sua notificação para a sessão designada para leitura do acórdão e a presença...

    ...No Processo Comum (Tribunal Colectivo) nº2015/10.1TDLSB, da Comarca de Lisboa, Juízo ...ausentes e que essa proibição resultava da necessidade de assegurar ao arguido ...
  • Acórdão nº 727/15.2T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

    ...246.º do Código de Processo Penal, o Ministério Público ordenou a notificação da assistente para, ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes; Artigo 120.º (Interrupção da prescrição) 1 - A prescrição do ...
  • Acórdão nº 412/03 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2003
    Acórdão n.º 412/2003 Processo n.º 816/02 . 2.ª Secção . Relator: Cons. Mário Torres . ..., o acto de marcação do dia para julgamento em pro­cesso de ausentes (nos termos do Código de Processo Penal de 1929) à decla­ração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Desta forma, quando uma empresa pretenda utilizar um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório ...íneas a) e b) do n.º 1 não pode ser invocada quando os sócios ausentes e não representados ou não participantes na deliberação por escrito ...
  • Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

    ... procedeu ao julgamento e, por acórdão de 18.12.06, proferido no processo n.º 253/99, condenou-a - 'fazendo intervir a atenuação especial da ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes; c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012
    ... DE JUSTIÇA Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 Processo n.º 245/07.2GGLSB.L1 -A.S1 — 3.ª Secção Rel.: Eduardo Maia Costa. ... Penal de 1987 não manteve a forma de processo especial de ausentes, procurando- -se, sempre que é obrigatória a presença do arguido em ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...Também pela primeira vez, a AdC abriu um processo por um acordo de não-angariação ou no-poach, tendo por visada a Liga ..., a capacidade de credibilização de mensagens e de fact-checking ausentes nos media sociais. Deste modo, a AdC mantém uma relação de confiança e ...
  • Acórdão nº 18/09.8TAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    Tendo o tribunal a quo determinado a medida da pena que impôs ao arguido com total omissão da factualidade inerente às suas circunstancias pessoais, nomeadamente, as relativas à sua inserção social e às suas condições económicas e financeiras, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos previstos no art.º 410º, n.º 2, al. a), do C. Proc. Penal, a...

    I – RELATÓRIO: Nestes autos de processo comum que correram termos pelo Tribunal Judicial de Montemor-O-Velho, ...ível obtê-los, como frequentemente sucede nos casos de arguidos ausentes em parte incerta e relativamente aos quais não é possível proceder a ...
  • Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...

    ..., LDA., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, processo cautelar contra o Município da Amadora requerendo a suspensão de ... condóminos presentes, sendo posteriormente enviada cópia aos ausentes» – cfr. documento de fls. 59 e 60 do processo administrativo instrutor ...
  • Acórdão nº 658/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº. 658/2019 . Processo" n.º 64/2018 . 2.ª Secção . Relator: Conselheiro Fernando Ventura . \xC2"... primeira instância e, por inerência, ausentes do objeto do processo, constam da. decisão administrativa (vide pontos ...
  • Acórdão nº 0785/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...

    .../2013), está incluído o despacho saneador que sem pôr termo ao processo decide do mérito da causa ou absolve da instância o réu ou os réus ... para o tribunal ad quo, mostrando-se, até aí, em absoluto ausentes do processo, não tendo sido suscitadas na petição apresentada em 1ª ...
  • Acórdão nº 00385/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) A medida fiscal em análise não afectou para o passado os direitos...

    ... os vistos dos Exmºs Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ... apresentadas pela Recorrente, realidades até aí, em absoluto ausentes do processo, não tendo sido suscitadas em qualquer peça processual nos ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I - Interessados diretos na partilha serão todos os que, sendo ou não herdeiros do de cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário e passando o mesmo a fazer parte da massa insolvente, o insolvente, interessado direto, deixa de ter legitimidade para...

    ...P., residente na Rua …, veio instaurar o presente processo de inventário por óbito da mãe da insolvente, I. C., falecida no dia ... a herança seja deferida a menores, maiores acompanhados ou ausentes em parte incerta. Este preceito constitui a disposição fundamental em ...
  • Anúncio 3910-CM/2007, de 25 de Junho de 2007
    ...ízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 351/06.0PCBRG, pendente neste Tribunal ..., na Roménia, filha de Mihai Anton Stefan e Mihai Livia, ambas ausentes em parte incerta e com última residência conhecida na Rua 28 de ...
  • Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
    .   .   . ACÓRDÃO. Nº 857/2022 . Processo n.º 368/2020 . 3ª Secção . Relatora: Conselheira Joana Fernandes. ... [na] promoção do interesse público e representação dos ausentes, incertos e. incapazes” (artigo 14.º, n.º 1, do Código de ...
  • Acórdão nº 596/14.0TBPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente a herança que ainda não foi aceite (por algum sucessível) e que ainda não foi declarada vaga para o Estado. 2 – Prevê a lei, no art. 1039.º e 1040.º do CPC e no art. 938.º e ss do CPC, providências que ponham termo a tal situação, indesejável, de jacência, ou seja, que conduzam ou à sua aceitação ou à...

    ...Juíza mandou que o incidente siga os termos do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, ..., o que implica também que não pode representar eventuais ausentes"/incertos, nos termos do artigo 21.º do Código de Processo Civil, na acç\xC3"...
  • Lei n.º 18/2022
    ...solicita documentação que já conste do processo transmitido pelo SEF, apenas devendo aferir a. regular identificação dos ... a autorização de residência aos cidadãos que estejam ausentes por. períodos superiores aos previstos no n.º 2, quando comprovem que ...
  • Acórdão nº 17/17 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2017
    . ACÓRDÃO Nº 17/2017 .   . Processo n.º 615/2016 . 1.ª Secção . Relator: Conselheiro José. António ... inconstitucionalidade vem questionada pela recorrente, estão ausentes. circunstâncias relevantes que levaram à rejeição do pedido de ...
  • Acórdão nº 02193/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I - No caso de litisconsórcio necessário ativo impõe-se a prolação de um despacho pré-saneador nos termos do art. 87º nº1 al. a) do CPTA antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88º do mesmo diploma, sendo aplicáveis os artigos 6º e 590º do CPC e art. 7º do CPTA. II - O mecanismo do art. 261º do CPC não interfere com aplicação dos preceitos supra referidos, tratando-se o mesmo...

    ...e por B…………, Lda, — determinando a baixa do processo ao mesmo TAF de Viseu, com vista ao suprimento dessa exceção dilatória. ...és da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo (art. 265º nº 2 "in fine" [hoje, art. 6º]) E dispõe o art. ...
  • Acórdão nº 00P087 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2000
    Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.ª Secção. - Acordam no plenário das secções ... de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes; c) O delinquente cumpra no estrangeiro uma pena ou uma medida de ...
  • Acórdão nº 02793/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    Não ocorre ilicitude dos serviços da administração da justiça quando foram esgotados todos os meios possíveis à citação dos recorrentes, para o processo executivo, tendo-se mesmo recorrido à tentativa de citação por funcionário judicial e por informação à PSP. Não se verifica assim este pressuposto para que possa ocorrer responsabilidade civil Extracontratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo...

    ... não ter sido observada a "prudência comum" e o direito a um "processo equitativo", pois devia ter julgado parcialmente procedente o pedido de ... querendo, deduzir oposição à execução em nome dos executados ausentes. 6) Continuando o referido processo principal a correr termos, foi ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... os organismos e serviços aos quais incumbe o acompanhamento do processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de comunicações de ..., em declaração registada na respetiva ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente é ...
  • Acórdão nº 218/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    . ACÓRDÃO Nº 218/2017.  . Processo n.º 113/2017. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro  José António Teles ... alegação de factos ausentes da sentença e do processo e por incumprimento por. parte da arguia dos ...

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