Princípio Do Poluidor-Pagador
347 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Resolução da Assembleia da República n.º 96/2021
... implementação de metodologias de recolha que privilegiem o princípio do poluidor-pagador, como as metodologias pay-as-you-throw (PAYT), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 42-A/2016 . Fundo Ambiental
... e) Promover a aplicação do princípio do poluidor-pagador, quando aplicável; ... f) Ponderar a análise de ...
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Despacho n.º 6312/2019
... e agroindustriais, respeitando-se sempre, e em qualquer caso, o princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.Assim, ao abrigo das ...
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Regulamento n.º 461/2020
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Portaria n.º 170/2021
... e, simultaneamente, não fosse viável a aplicação do princípio do poluidor-pagador, o princípio da responsabilidade, ou se comprovasse a ...
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Portaria n.º 238/2016
... melhoria da eficiência energética: todas as ações que, em princípio", conduzam a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da efici\xC3" ... Áreas de Reabilitação Urbana (ARU); dd) Princípio do poluidor-pagador: previsto no Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais a favor do ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ii) Respeitar o princípio do poluidor-pagador; ... iii) Cumprir os objetivos e metas nacionais em ...
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Regulamento n.º 1124/2023
... 1) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ... 8) Princípio do poluidor-pagador ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 445 ... Diário da República, ...
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Portaria n.º 15/2021 de 1 de março de 2021
... nos Aores.Por ltimo, e de acordo com o princpio do poluidor-pagador, nos termos da legislao comunitria e nacional est consagrado o direito ...
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Portaria n.º 160/2021
... humana e, simultaneamente, não fosse viável a aplicação do princípio do poluidor-pagador;Para a definição de orientações e prioridades no ...
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Aviso n.º 4556/2019
... You Throw no Município da Maia perspetivando a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Neste âmbito tem o registo de Inventor da Patente de ...
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Regulamento n.º 684/2016
... da equivalência jurídica, sempre sob o enfoque conformador do princípio da proporcionalidade e ainda de acordo com o estabelecido na Lei n.º ... Aplicamos o Princípio do Poluidor Pagador. Sérgio Vasques (2008: 670) - O licenciamento não visa meras ...
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Regulamento n.º 531/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; definir as normas respeitantes à recolha, transporte ...
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Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... a taxa é cobrada apenas aos matadouros, em clara violação do princípio do “utilizador pagador” ... 13.ª) Nos termos do artigo 9.° do ... atividade deve ser taxada tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, os custos das medidas de combate à poluição não devem ser suportados ... -
Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... a taxa é cobrada apenas aos matadouros, em clara violação do princípio do “utilizador pagador” ... 13. Nos termos do artigo 9.º do ... atividade deve ser taxada tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, os custos das medidas de combate à poluição não devem ser suportados ... -
Decreto-Lei n.º 83/2022
... íveis alternativas adequadas, sustentáveis e conformes com o princípio do ... «poluidor-pagador», como é o caso dos recipientes para alimentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... de soluções definidas na ENEAP AI 2030, assentes no princípio do poluidor -pagador e da proteção da saúde humana e do ambiente, com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... do ambiente, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador e o princípio «não prejudicar ...
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Regulamento n.º 623/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor -pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Decreto-Lei n.º 146/2014
... dependente da vontade de cada município, no respeito pelo ... princípio da autonomia das autarquias locais ... Este novo regime jurídico ... tráfego, em aplicação do princípio do poluidor-pagador, ... correspondente à taxa de externalidade ... Nos termos da mesma ...
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Aviso n.º 14262/2016
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Aviso n.º 3023/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em
... os critérios explanados no citado decreto-lei, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e o princípio poluidor-pagador, tornando coerente o ... -
Acórdão nº 0628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que se abstém de conhecer questão suscitada na petição de impugnação no entendimento de que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado em face da julgada ilegalidade das liquidações. II - Não sendo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2
... os critérios explanados no citado decreto-lei, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e o princípio poluidor-pagador, tornando coerente o ... -
Edital n.º 52/2021
... égica alicerçada nos pressupostos seguintes: Manutenção do Princípio do Poluidor/Pagador; Promoção das regras e implementação das ações ... poluidor pagador; j) Princípio da Responsabilidade do Cidadão; k) Princípio da ...