Despacho n.º 6312/2019
| Coming into Force | 11 Julho 2019 |
| Section | Serie II |
| Data de publicação | 10 Julho 2019 |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 6312/2019
A Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) dá prioridade e primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais, tirando partido das vantagens agronómicas, com especial enfoque no fecho do ciclo dos nutrientes e na retenção da água, em linha com o definido no Plano de Ação para a Economia Circular, e minimizando os efeitos de índole climática das regiões mediterrânicas, em que a decomposição da matéria orgânica é relativamente rápida, afetando negativamente a produtividade dos solos.
Contudo, em algumas regiões do território nacional a valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais, principalmente pela inexistência de áreas disponíveis para o seu espalhamento nas zonas em que são produzidos, pode apresentar potenciais riscos ambientais, em particular, pelo contributo para o estado das massas de água (ainda longe dos objetivos fixados na Diretiva Quadro da Água) e desafios de complexidade técnica (em função das características físicas, químicas e biológicas dos efluentes e dos solos), que se justifica acautelar.
Relativamente ao encaminhamento do efluente cuja valorização agrícola não seja viável, deverão ser tidas em conta soluções de valorização, tratamento e destino final, individuais ou coletivas, que se venham a revelar técnica, económica e ambientalmente adequadas e ajustadas e que assegurem um modelo de exploração otimizado e de gestão sustentável, contribuindo para ultrapassar as situações de poluição ambiental identificadas ou as que se venham a identificar.
No entanto, algumas das soluções de valorização, tratamento e destino final coletivas que vinham sendo protagonizadas por entidades dos setores geradores de efluentes agropecuários e agroindustriais ao longo dos últimos anos não puderam, por razões diversas, ser executadas, nem se perspetiva que o possam ser a curto ou a médio prazo.
A ENEAPAI permite, igualmente, que a promoção e a hierarquização de soluções de encaminhamento dos efluentes e de modelos de gestão eficientes e sustentáveis se materializem através da constituição de uma solução pública que proceda à receção, ao tratamento e ao encaminhamento a destino final adequado daqueles efluentes para as situações em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito, bem como recomenda a fiscalização e a monitorização dos diversos fluxos de materiais orgânicos valorizados e...
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