Princípio Do Poluidor-Pagador
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Acórdão nº 464/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... princípio da capacidade contributiva, de acordo com o qual os contribuintes só ... setor financeiro, do chamado «princípio do poluidor-pagador»).» ... Neste ... mesmo aresto, concluiu o Tribunal que o tributo ...
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Edital n.º 943/2017
... pelo Município de Montalegre foram fixadas de acordo com o princípio da equivalência jurídica, justa repartição dos encargos públicos e da ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
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Edital n.º 2081/2023
... do serviço prestado pelas entidades gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto -Lei n.º 178/2006 de 5 de ... ómica e financeira dos serviços; h ) Princípio do poluidor -pagador ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 327 Diário da ...
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Edital n.º 927/2017
... público de água obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... aptidão prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite de emissão com vista a evitar e, quando tal ... poluidor-pagador 1 - Os custos da gestão de resíduos são suportados pelo produtor ...
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Regulamento n.º 998/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de águas residuais obedece, ainda, aos princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora ...
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Regulamento n.º 999/2020
... «serviços de águas») obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de águas residuais obedece, ainda, aos princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade gestora ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de águas residuais obedece, ainda, aos princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de águas residuais obedece, ainda, aos princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade gestora ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... de águas residuais obedece, ainda, aos princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... na economia e garantindo o princípio da precaução ... OE2.M5. Propor regulamentação legal e ... à TGR, deve-se reforçar a aplicação do princípio do poluidor-pagador e da ... hierarquia de resíduos pela diferenciação de sistemas ...
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Regulamento n.º 680/2023
... o ponto de recolha até ao serviço em alta, compreendendo, em princípio, uma ... câmara de inspeção e um troço de tubagem de ligação entre ... h) Princípio do poluidor-pagador ... Artigo 10.º ... Disponibilização do regulamento ... O regulamento ...
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Acórdão nº 01065/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que se refere o artigo 125º, n.º 1 do CPPT, só ocorre quando haja uma omissão de pronúncia absoluta, isto é, quando o juiz não conheceu de determinada questão suscitada pelas partes silenciando totalmente a razão pelo qual não o fazia.
... ção financeira, não se encontrando, deste modo, sujeita ao princípio da não retroatividade da lei fiscal previsto no número 3 do artigo 103º ... ção por maiores despesas dependerá, numa lógica de poluidor-pagador, do reconhecimento de uma relação tão direta quanto possível entre o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... As Partes sublinham igualmente o seu apoio ao princípio do consentimento do país anfitrião em matéria de estaciona- mento de ... naturais protegidos), com base no princípio do «poluidor-pagador» (artigos 5.º, 6.º, 7.º anexo II ). As disposições relativas à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023
... princípio da responsabilidade alargada do produtor. Este princípio traduz-se na ... nos casos em que não é aplicável o princípio do poluidor-pagador, o princípio da ... responsabilidade ou não é possível obrigar o ...
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Regulamento n.º 80/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... -- Introdução Por forma assegurar a aplicação progressiva do princípio do poluidor- -pagador e a sustentabilidade financeira do sistema de ... do Sistema e garantido a aplicação do princípio do poluidor -pagador ... Verificam -se algumas diferenças materiais entre os custos e as ...
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Regulamento n.º 937/2016
... Considerando ainda o princípio da legalidade que norteia a atuação dos órgãos e agentes ... regional; g) Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador; h) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; i) ...
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Regulamento n.º 738/2018
... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... regional; g) Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador; h) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; i) ...
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Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
... fundamentais da democracia e a mais elementar expressão do princípio da dignidade da pessoa humana: que cada um tenha, em liberdade e ... A sustentação desta estratégia no princípio do poluidor-pagador ― além de assentar identicamente no princípio da prevenção 28 ― ...
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Acórdão nº 0388/13.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... às actividades poluidoras, componente essa que respeita o princípio da proporcionalidade porquanto distingue os postos de abastecimento que ... poluente e geradora de perigos ao abrigo do princípio do poluidor pagador deve o recorrente contribuir através do pagamento da taxa para as ...
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Acórdão nº 737/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... , na redação e numeração em vigor em 2018, por violação do princípio ... da legalidade fiscal na vertente de reserva de lei, com acolhimento ... setor financeiro, o conhecido princípio do poluidor-pagador, e o legislador ... tenha, por seu turno, recorrido à imagem da ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... jurídico dos fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do Decreto-Lei ... poluidor-pagador e da responsabilidade alargada do produtor. 2 - A portaria a que se refere ...
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Acórdão nº 126/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente, em...
... diferente da que consta do registo e, que inicialmente, e em princípio, se supunha ser o verdadeiro proprietário, aqueles valores seriam ... no artigo 1º do CIUC, que tem subjacente o princípio do poluidor-pagador e, concretiza a ideia nele inscrita de que quem polui deve, por isso, ... -
Acórdão nº 3137/19.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração pecuária em causa, e as diligências desenvolvidas ao longo de anos no sentido do seu deferimento, não permite imputar à arguida/recorrente, concessionária dessa mesma exploração, uma actuação negligente.
... princípio que em virtude de não ter sido a arguida a requerer a Licença Ambiental, ... Mas também o Princípio do Poluidor Pagador, o qual na sua formulação mais básica significa que quem polui terá ... -
Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... condições do princípio da “autonomia processual” ... 19.ª) Assim, as jurisdições ... ambiente, com base no princípio do poluidor-pagador, levando-os a optar por ... veículos com menores emissões de dióxido ...