Princípio Do Poluidor-Pagador

347 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador

  • Aviso n.º 17337/2021
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Regulamento n.º 480/2020
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... ório e do desenvolvimento regional; g) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, viola o princípio" da não ... retroatividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103.º, n.\xC2" ... no sector financeiro, do chamado «princípio do poluidor-pagador», conceito ... proveniente da política de ambiente, de modo a que os ...
  • Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
    ... norma nacional com fundamento em violação de princípio de direito da União ... Europeia ... K. O RJAT prevê tão somente ... obediência ao princípio do poluidor pagador, com o objetivo de levar os ... consumidores a optar por automóveis com ...
  • Aviso n.º 13309/2023
    ... lecidos na lei, designadamente: ... a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ... h) Princípio do poluidor-pagador"; ... i) Princípio do utilizador-pagador; ... j) Princípio da autossufici\xC3" ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial e da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Regulamento n.º 738/2016
    ... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... ; h) Princípio do utilizador pagador; i) Princípio do poluidor pagador j) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; k) ...
  • Regulamento n.º 10/2019
    ... ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... ; h) Princípio do utilizador pagador; i) Princípio do poluidor pagador j) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; k) ...
  • Regulamento n.º 958/2020
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... poluidor pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... de águas residuais obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... ; h) Princípio do utilizador pagador; i) Principio do poluidor pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... de águas residuais obedece aos seguintes princípios: a) Princípio tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da ... poluidor pagador". Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Aviso n.º 4303/2020
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... poluidor pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Regulamento n.º 324/2021
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial e da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/2023
    ... O Portugal 2030 assume, também, a simplificação como princípio primordial, cuja aplicação ... permitirá reduzir os custos ... cípio do poluidor-pagador e o princípio «não prejudicar significativamente» ... Este diploma ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2016
    ... Neste sentido, e em respeito ao princípio da subsidiariedade, a LA consagra o PGRH, definida como uma bacia ... Em respeito aos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, a LA determina uma política de gestão da água ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020
    ... ambientais relativamente aos quais não é aplicável o princípio do poluidor-pagador, o princípio da responsabilidade ou não é possível ...
  • Acórdão nº 03522/15.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - A Contribuição sobre o Sector Bancário (CsSB) tem natureza de contribuição financeira. II - Não ocorre inconstitucionalidade orgânica e (ou) material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que, também, as respectivas...

    ... dos impostos, ter-se-á verificado uma violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal determinativa da ilegalidade abstrata ... ção por maiores despesas dependerá, numa lógica de poluidor-pagador, do reconhecimento de uma relação tão direta quanto possível entre o ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... ório e do desenvolvimento regional; h) Princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora ...
  • Regulamento n.º 1008/2020
    ... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... ório e do desenvolvimento regional; h) Princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da Entidade Gestora ...
  • Regulamento n.º 1010/2020
    ... "serviços de águas") obedecem aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... ório e do desenvolvimento regional; h) Princípio do poluidor-pagador. CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 10.º Deveres da entidade gestora ...
  • Aviso n.º 15511/2016
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador. Artigo 9.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está ...
  • Regulamento n.º 143/2018
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor pagador e utilizador pagador. Artigo 7.º Zonas abrangidas e não abrangidas pelas ...
  • Edital n.º 695/2018
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor - pagador". Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
  • Regulamento n.º 810/2022
    ... princípios: ... a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ... h) Princípio do poluidor-pagador ... Artigo 10.º ... Disponibilização do Regulamento ... O Regulamento ...
  • Regulamento n.º 580/2020
    ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...

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