Princípio Do Poluidor-Pagador
347 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Regulamento n.º 143/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor pagador e utilizador pagador. Artigo 7.º Zonas abrangidas e não abrangidas pelas ...
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Edital n.º 695/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor - pagador". Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
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Regulamento n.º 810/2022
... princípios: ... a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ... h) Princípio do poluidor-pagador ... Artigo 10.º ... Disponibilização do Regulamento ... O Regulamento ...
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Regulamento n.º 580/2020
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... princípio da responsabilização, considerando no seu âmbito o próprio princípio do «poluidor-pagador», e o dever transversal à comunidade na defesa do património natural, ...
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Aviso n.º 7519/2020
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor/pagador; Definir as normas respeitantes à recolha, transporte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... mento dos respetivos RU e na aplicação do princípio da hierarquia da gestão de resíduos, nomea- ... damente por via do ... ❖ O reforço da aplicação do Princípio do Poluidor Pagador; ... ❖ O estudo e implementação de sistemas de compensação e/ou ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... gg) «PAYT»: Pay-as-you-throw-sistema apoiado no princípio do poluidor-pagador, onde a ... tarifa de resíduos é cobrada em função ...
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Regulamento n.º 875/2016
... acordo os princípios jurídicos aplicáveis, designadamente o princípio da proporcionalidade, a proposta de decisão contida no relatório final ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador. Artigo 438.º Deveres do município Compete ao município, a título ...
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Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)
... ° 366-A/97) consagra, no seu artigo 4°, o princípio da coresponsabilização dos agentes económicos pela gestão de ... princípios da responsabilidade alargada do produtor, do "poluidor-pagador" e os demais princípios associados à prevenção da produção de ... -
Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... recurso consta, designadamente, o seguinte: ... 16.º E o princípio da ... legalidade impõe, por um lado, que os impostos e respetivos ... poluidor-pagador”») ... Salientando a conexão ... existente entre a incidência ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... a) Violação do princípio" da ... não retroatividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103.º, n.\xC2" ... setor financeiro, do chamado «princípio do poluidor-pagador”») ... Salientando a conexão ... existente entre a incidência ...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... 121/2011, de 30 de março, pelo Tribunal a quo viola o princípio da não retroatividade ... da lei fiscal (cf. artigo 103º n.º 3, da ... «princípio do poluidor-pagador”») ... Salientando ... a conexão existente entre a incidência ...
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Acórdão nº 0458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade.
... ser considerada inconstitucional, por violação inequívoca do princípio da legalidade tributária, consagrado no nº. 2, do art. 103º, da C.R.P ... , portanto, à lógica que subjaz ao princípio do poluidor-pagador)» ... E como resulta da alínea b) do nº1 do artigo 82º da Lei da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ção Europeia dos Direitos do Homem, e garantir o respeito do princípio de não repulsão; c) Regras de admissão, bem como os direitos e o ... habitats naturais protegidos), com base no princípio do poluidor-pagador (artigos 5.º, 6.º e 7.º e anexo ii); Calendário: essas disposições ...
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Aviso n.º 9690/2023
... a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; ... b) Princípio da qualidade ... h) Princípio do poluidor-pagador; ... i) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos ...
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Acórdão nº 56033/17.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de ações, intentadas por concessionária de serviço público de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio, destinadas à cobrança de dívidas emergentes de taxas pela prestação dos serviços concessionados.
... , é apenas o saneamento das águas residuais urbanas, pois o princípio geral é o de que a responsabilidade pelo saneamento das águas residuais ... que se auto regulam aplicando o princípio do “Poluidor Pagador” e que se encontram em relação de paridade e não de autoridade ... -
Aviso n.º 20937/2023
... da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada ... do produtor, transpondo as Diretivas n.os ... i) Princípio do poluidor pagador; ... j) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; ...
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Aviso n.º 7222/2023
... a) Princípio da promoção tendencial e da universalidade e da igualdade de acesso; ... i) Princípio do poluidor-pagador; ... j) Princípio do direito à informação e à proteção da ...
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Regulamento n.º 462/2023
... a) Princípio da promoção tendencial e da universalidade e da igualdade de acesso; ... i) Princípio do poluidor-pagador ... Artigo 10.º ... Disponibilização do Regulamento ... O Regulamento ...
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Edital n.º 177/2018
... do serviço prestado pelas entidades gestoras e de acordo com o princípio geral de equivalência previsto no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de ... ório e do desenvolvimento regional; g) Princípio do poluidor-pagador; h) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; i) ...
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Aviso n.º 434/2023
... duais urbanas obedece aos seguintes princípios: ... a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ... h) Princípio do poluidor-pagador; ... i) Princípio da prestação de informação e à proteção da ...
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Acórdão nº 220/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... desenvolvida pela impugnante sendo que, em cumprimento do princípio da ... igualdade, e da proporcionalidade distingue as várias ... poluidor pagador [artigo 66.º n.º 2 alínea h)] interpretar-se a Tabela de taxas ... do ...
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Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1- Não se verifica contradição entre os fundamentos da decisão e a decisão se pese embora o julgador devesse ter extraido da matéria de facto dada como assente que a autora não laborou durante o ano de 2013, considerou que laborou e como tal conclui que produziu emissão de gases de estufa, a calcular por estimativa. A apontada nulidade por contradição entre a decisão e os fundamentos só existiria
... e a decisão administrativa que lhe subjaz violaram, o princípio do inquisitório plasmado no art. 58º do CPA ... 3. É inaplicável ao ... n.º 38/2013, violando os princípios da igualdade e do poluidor-pagador, para além do direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional ... -
Acórdão nº 839/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A taxa de utilização do domínio público hídrico corresponde a uma compensação devida à coletividade pelos custos administrativos e ambientais associados ao uso exclusivo titulado daquele.
... contexto da qual as noções do utilizador-pagador e do poluidor-pagador ocupam lugar de destaque» ... 2.2.2. A recorrente censura o veredicto ... da taxa em presença assenta nos princípios seguintes[3]: princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos e princípio do ...