Princípio Do Poluidor-Pagador

- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...

• Legislação

I - Decidindo o Tribunal Constitucional que uma norma, ao abrigo da qual foi liquidada uma taxa pela ocupação do domínio público, é constitucional, não é possível ao STA ordenar a ampliação da matéria de facto, no sentido de demonstrar outras alegadas inconstitucionalidades que afectem a mesma norma. II - Se a pretensão do impugnante se funda apenas nessa alegada inconstitucionalidade, então a

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - O aumento em montante significativo de uma taxa de um ano para o outro não transforma só por si tal taxa em imposto, nem permite por si só afirmar que foram violados os princípios da proporcionalidade ou da confiança. II - Inexistindo no probatório elementos que permitam apreciar a eventual violação de tais princípios, haverá que ampliar a matéria de facto fixada em ordem a tal apreciação.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação o Município concedeu licenciamento, constitui uma verdadeira taxa, surpreendendo-se o seu sinalagma nessas vantagens ou benefícios retirados pelo particular no exercício dessa actividade económica lucrativa,

• Diário da República

• Diário da República

1. Não preenche o conceito de “abandono”previsto no artº 3º, al. a) do D.L. 178/06 o depósito de resíduos com vista a posterior destino a uma empresa de reciclagem. 2. Preenche o conceito de “descarga” o depósitos de resíduos num terreno rústico particular não licenciado para o efeito, violando o disposto no artº 5º,1 e 3 9º, 3 e 67º, 1 al. a) do D.L. 178/06 de 5/9

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1. Tendo o impugnante conjuntamente com a petição inicial da sua impugnação deduzida contra a liquidação de taxas pelo Município logo junto um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara desse Município a impugnar as taxas em causa e a requerer que fosse remetida a Tribunal caso fossem mantidas as mesmas taxas, em que os autos foram instruídos e a final, o Presidente se pronunciou, mantendo a...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República