Princípio Do Poluidor-Pagador
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Acórdão nº 204/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... que, em cumprimento do princípio da igualdade, e da proporcionalidade distingue ... as várias ... inconstitucional, nomeadamente por violar o princípio do poluidor pagador ... [artigo 66.º n.º 2 alínea h)] interpretar-se a Tabela de taxas do ...
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Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... impugnante sendo que, em cumprimento do princípio da igualdade, e da ... proporcionalidade distingue as várias ... inconstitucional, nomeadamente por violar o princípio do poluidor pagador ... (artigo 66.º, n.º 2, alínea h)) interpretar-se a Tabela de taxas ...
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Acórdão nº 1971/15.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2016
- Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/ /importador celebrado no âmbito do SIGRE - Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens. (sumário elaborado pela relatora)
... a co-responsabilização dos operadores económicos, segundo o princípio do poluidor-pagador, pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens ... -
Acórdão nº 60/13.4TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.
... inerentes à gestão de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização ... -
Regulamento n.º 744/2018
... como o regime jurídico de funcionamento; Considerando ainda o princípio da legalidade que norteia a atuação dos órgãos e agentes ... regional; g) Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador"; h) Princípio do equilíbrio económico-financeiro do sistema. Artigo 10.\xC2" ...
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Regulamento n.º 943/2016
... como o regime jurídico de funcionamento; Considerando ainda o princípio da legalidade que norteia a atuação dos órgãos e agentes ... regional; g) Princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador"; h) Princípio do equilíbrio económico-financeiro do sistema. Artigo 10.\xC2" ...
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Acórdão nº 043/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens].
... princípios da responsabilidade alargada do produtor, do poluidor-pagador e os demais princípios associados à prevenção da produção de ... a co-responsabilização dos operadores económicos, segundo o princípio do poluidor-pagador, pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens ... -
Regulamento n.º 550/2008, de 30 de Outubro de 2008
... da equivalência jurídica, sempre sob o enfoque conformador do princípio da proporcionalidade ... Assim, o valor das taxas municipais deve ser ... ou seja, Poluiçáo Sonora, baseando -se no Princípio do Poluidor Pagador ... 6 - Cemitério Municipal - Náo é aqui apresentada a descriçáo dos ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema de exaustão constituído por uma tubagem/conduta exterior, a servir de chaminé, que sobe em linha reta vertical junto à fachada do prédio na zona onde se localizam as frações dos autores, impedindo estes de abrir as janelas durante o período de funcionamento do restaurante das rés ou de permanecer na varanda, causando-lhes desconforto
... Em caso de conflito, deverão, em princípio, os direitos de personalidade (neles se incluindo o direito ao repouso, à ... e está, aliás, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador previsto no artigo 3º, al. d), da Lei das Bases da Política do Ambiente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010, de 04 de Agosto de 2010
... , fazendo uma discriminao positiva, segundo o princpio do poluidor -pagador, de acordo com o nvel de impacte da iniciativa/actividade sobre o ambiente ...
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Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho de 2008
... públicos capazes de assegurar a concretização do princípio do poluidor -pagador e a mutua- lização do risco ecológico ... O ...
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Decreto-Lei n.º 150/2008
... concretização do princípio do poluidor-pagador e a mutua- ... lização do risco ecológico. O ...
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Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... entidades pela sua recuperao luz do princpio do poluidor pagador. Tais situaes representam um passivo ambiental muito importante, estando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 147/2008 . Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
... e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o ... regime relativo à responsabilidade ambiental ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... hierarquia de soluções definidas na ENEAPAI 2030, assentes no princípio ... do poluidor-pagador e da proteção da saúde humana e do ambiente, ...
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Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004
... sectorial e a competitividade da economia portuguesa; Aplicar o princípio do poluidor-pagador/utilizador-pagador; Envolver o conjunto de sectores e ...
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Regulamento n.º 22/2019
... técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis; j) Princípio do utilizador-pagador e do poluidor-pagador; k) Responsabilidade do ...
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Despacho n.º 22704/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
... poluição não são identificados ou por não ser aplicável o princípio da responsabilidade e o principio do poluidor-pagador, ou por falta de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 150/2008 . Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental
... financeiros públicos capazes de assegurar a concretização do princípio do poluidor-pagador e a mutualização do risco ... ecológico. O direito ...
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Resolução n.º 161/2005, de 12 de Outubro de 2005
... -o ao serviço do combate à poluição, no respeito pelo princípio do poluidor/pagador, direccionado à procura de automóveis mais amigos do ...
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Decreto n.º 12/2006, de 16 de Março de 2006
... âncias nocivas e potencialmente perigosas; Tendo em conta o princípio do 'poluidor-pagador' como princípio geral do direito internacional do ...
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Regulamento N.º 1/2004 de 9 de Março
... , neles se consagrando os direitos e os deveres inerentes ao princípio do poluidor-pagador, isto é, a responsabilidade do produtor pelos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2022
... O princípio basilar da gestão do CI e dos RR é a necessidade de garantir a ... Em aplicação do princípio do poluidor-pagador, o produtor de RR deve ser responsabilizado por ... todos os custos ...
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Acórdão nº 1925/12.6TBOER.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I-Não existe fundamento legal para o afastamento da aplicação às contra-ordenações ambientais da cláusula ope judicis prevista no artº 72º, do Cód. Penal. II-A Lei 50/2006, de 29/08, que aprovou a lei quadro das contra-ordenações ambientais, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31/08, prevê no seu artº 2º a aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 4
... ércio ou a actividades especialmente poluentes, consagrando o princípio do poluidor pagador. Ao contrário do que o previsto no artigo 72° - A do ... -
Regulamento n.º 564/2008, de 03 de Novembro de 2008
... os produtores de resíduos, através da aplicaçáo do princípio do poluidor -pagador; ... C) Definir as normas respeitantes à recolha, ...