Portaria n.º 160/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/160/2021/07/23/p/dre |
| Data de publicação | 23 Julho 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática |
Portaria n.º 160/2021
de 23 de julho
Sumário: Estabelece um regime temporário e específico de isenção da taxa de gestão de resíduos (TGR) aplicável à gestão dos resíduos depositados nos terrenos da antiga Quimiparque, no Barreiro, e da ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, no âmbito das ações de resolução dos respetivos passivos ambientais.
A Baía do Tejo, S. A., empresa do sector empresarial do Estado, integralmente detida pela Parpública, SGPS, S. A., gere os territórios da antiga Quimiparque (atual Parque Empresarial da Baía do Tejo, Barreiro) e ex-Siderurgia Nacional (atual Parque Empresarial da Baía do Tejo, Seixal), onde no passado se desenvolveram atividades industriais que estiveram na origem de um passivo ambiental por cuja resolução o Estado Português assumiu a responsabilidade em dezembro de 2008;
Em cumprimento do Despacho n.º 28176/2007, de 24 de agosto, que criou um Grupo de Trabalho para a definição de orientações e prioridades no domínio da reabilitação de áreas degradadas afetas à indústria extrativa e de sítios e solos contaminados que constituam passivos ambientais, (GT Passivos Ambientais) foi elaborado o «Documento Enquadrador - Programa Operacional Temático Valorização do Território - Eixo Prioritário III - Recuperação do Passivo Ambiental», de 14 de março de 2008, que define, entre outros, a Quimiparque, no Barreiro, e a ex-Siderurgia Nacional, no Seixal, como passivos ambientais prioritários;
Para o desenvolvimento e supervisão do processo de gestão do passivo ambiental existente nestes territórios foram criados dois Agrupamentos Complementares de Empresas, a saber, a ADP Serviços, Baía do Tejo - Barreiro, A. C. E., e ADP Serviços, Baía do Tejo - Seixal, A. C. E.;
Nos termos dos respetivos Estatutos e das bases anexas à Lei n.º 4/73, de 4 de junho, que estabelece normas sobre a constituição e o regime dos agrupamentos complementares de empresas, a ADP Serviços, Baía do Tejo - Barreiro, A. C. E., e a ADP Serviços, Baía do Tejo - Seixal, A. C. E., têm por objeto «a promoção e supervisão do processo de descontaminação e reabilitação dos solos», respetivamente, da Quimiparque e da antiga Siderurgia Nacional, «cabendo, igualmente, ao Agrupamento coordenar a apresentação de candidaturas a financiamento comunitário das ações prioritárias à sua consecução, bem como proceder ao lançamento dos procedimentos de contratação das empreitadas, prestações de serviços e fornecimentos necessários, para o efeito», e que os referidos agrupamentos...
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