Portaria n.º 15/2021 de 1 de março de 2021
| Data de publicação | 01 Março 2021 |
| Gazette Issue | 31 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia |
| Section | Série 1 |
Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, foi aprovado o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos da Região Autónoma dos Açores.
De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A, de 12 de abril, os regulamentos de tarifas das autoridades portuárias são aprovados por portaria do secretário regional responsável pelo sector portuário.
O Regulamento de Tarifas da Portos dos Açores, S.A., em vigor, foi aprovado pela Portaria n.º 38/2019, de 30 de maio.
No dia 7 de fevereiro de 2021 terminou o prazo de vigência da redução de tarifas aplicáveis à TUP Carga no porto da Praia da Vitória ao abrigo do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).
As medidas que agora se pretendem implementar vão no sentido de tornar o porto da Praia da Vitória mais competitivo, tanto para a movimentação de granéis sólidos como para a movimentação de contentores, particularmente durante o fim de semana e feriados, períodos em que se tornam penalizantes as operações de descarga, possibilitando um descongestionamento do porto durante os dias úteis. Para o efeito, procede-se a uma redução muito expressiva (30%) dos valores da tarifa de movimentação de carga no período correspondente aos sábados, domingos e feriados. Para além disso, e no que diz respeito ao movimento de graneis sólidos em dias úteis, procede-se a uma redução média de 15%.
No que diz respeito à tarifa TUP carga, e no sentido de promover uma tendente uniformização dos valores unitários das taxas portuárias, igualaram-se as tarifas do Porto da Praia da Vitória às do Porto de Ponta Delgada, apenas para as tarifas que tenham um valor superior às do Porto de Ponta Delgada.
Importa também proceder à uniformização de procedimentos e regras de funcionamento do mencionado regulamento de tarifas, decorrente da implementação da fatura única portuária nos Açores.
Por último, e de acordo com o princípio do poluidor-pagador, nos termos da legislação comunitária e nacional está consagrado o direito à cobrança de taxas pelas autoridades portuárias a fixar em regulamento de tarifas do respetivo porto, destinadas a suportar os custos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO