Controlo da pesca

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 79/2001, de 05 de Março de 2001

    Institui, define e regulamenta o Sistema Integrado de Informação e Apoio à Vigilância, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, designado SIFICAP.

    ...De igual modo, no Código de Conduta para Uma Pesca Responsável, aprovado na sequência dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão das Pescas ... actuação que Portugal desenvolveu um sistema integrado de vigilância, fiscalização e controlo das actividades da pesca, designado por SIFICAP, inserido no regime de controlo aplicável à ...

  • Decreto-Lei n.º 92/97, de 23 de Abril de 1997

    Aprova a lei orgânica da Inspecção-Geral das Pescas (IGP), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa. Compete à IGP, enquanto autoridade de pesca, coordenar, programar e executar, em colaboração com outros organismos e instituições, a fiscalização e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas.

    ... pelo que em Portugal qualquer visão de desenvolvimento futuro, a longo prazo, do sector das pescas não pode deixar de ter por base a defesa e recuperação dos recursos da pesca, tendo em conta as ... criada a Inspecção-Geral das Pescas, cujo objectivo é precisamente a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gestão e ...

  • Resolução n.º 108/2000(2ªSérie), de 31 de Julho de 2000

    Incumbe à Direcção Geral das Pescas a concretização das acções a desenvolver no âmbito do programa de expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da actividade da pesca relativo ao ano 2000 traduzem-se na aquisição de equipamentos de monitorização contínua, vulgarmente designados «caixas azuis», para instalação em embarcações de pesca, e de equipamento informático...

    ... continuação da expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o qual se integra no âmbito da Decisão do Conselho n.º ...

  • Resolução n.º 126/2002, de 18 de Outubro de 2002

    Identifica as entidades e as acções envolvidas na execução do conjunto de projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do Sistema Integrado de Informação e Apoio à Vigilânica, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP) para o triénio de 2001-2003.

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2002 A política comum da pesca, cujo principal pressuposto é garantir a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e, em ... os seus objectivos através da observância das suas regras e, por conseguinte, de um controlo eficaz destas últimas. Uma política da pesca responsável deve assegurar a conservação, a ...

  • Despacho conjunto n.º 293/2006, de 28 de Março de 2006

    Actualiza a composição da comissão de planeamento e programação do Sistema Integrado de Informações e Apoio à Vigilância, Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP).

    ..., da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, da Administração Interna e da Agricultura, Pescas e Florestas, ao abrigo dos n.os 6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 79/2001, de 5 de Março, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A. D.R. n.º 159, Série I de 2014-08-20, de 20 de Agosto de 2014

    Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à Agricultura e à Pesca da Região Autónoma dos Açores

  • Resolução n.º 51/94, de 07 de Julho de 1994

    INCUMBE A DIRECCAO-GERAL DAS PESCAS (DGP) E O INSTITUTO FINANCEIRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP) DE PROCEDEREM, RESPECTIVAMENTE, A AQUISIÇÃO E AO PAGAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE INFORMÁTICO E 'SOFTWARE' DESTINADOS A EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA SIFICAP (FISCALIZACAO E CONTROLO DA ACTIVIDADE DA PESCA) E DO SISTEMA MONICAP (MONITORIZACAO CONTINUA DAS...

    ..., um programa, a executar em cinco anos, para integração e expansão dos subsistemas de controlo de actividade da pesca. A decisão da Comissão n.° 94/33/CEE, de 24 de Janeiro, elegeu as ...

  • Decreto-Lei n.º 310/98, de 14 de Outubro de 1998

    Cria e regulamenta o sistema de monitorização contínua de embarcações de pesca, via satélite, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca.

    ... e manutenção dos stocks de várias espécies e, consequentemente, o futuro da actividade da pesca. As medidas até agora tomadas, quer a nível do estabelecimento de TAC e quotas e da fixação de ..., necessário avançar com medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância e controlo do exercício da actividade da pesca, tendo em vista a defesa e conservação dos recursos ...

  • Resolução n.º 142/2003, de 03 de Setembro de 2003

    Identifica as entidades e as acções envolvidas na execução de um segundo conjunto de projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do sistema de fiscalização e controlo das actividades da pesca (SIFICAP) para o triénio de 2001-2003.

    ... de projectos a realizar pelos Estados membros, tendo em vista a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum de pescas. Entretanto, foi adoptada ...

  • Resolução n.º 149/2004, de 30 de Outubro de 2004

    Identifica as entidades e as acções envolvidas na execução de um conjunto de projectos aprovados no âmbito do programa plurianual de investimentos do Sistema Integrado de Vigilância, Fiscalização e Controlo das Actividades da Pesca (SIFICAP).

    ... de projectos a realizar pelos Estados membros tendo em vista a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum de pesca. Entretanto, foi adoptada ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010, de 30 de Junho de 2010

    Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE , de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º 2009/977/UE , de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito

    ... DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2010 A Política Comum das Pescas, instituída pelo Regula- mento (CE) n.º 2371/2002, do Conselho, de 20 de Dezembro, estabelece ..., à política estrutural e à gestão das capacidades da frota, à inspecção e ao controlo, à aquicultura, à orga- nização comum de mercado e às relações internacionais. A fim de ...

  • Despacho n.º 5408/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002

    Nomeia, Victor Rodrigues da Costa, chefe da Divisão de Controlo das Actividades da Pesca, da Inspecção-Geral das Pescas.

    ... n.º 22 476/2000 (2.' série), do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 20 de Outubro, publicado no Diário da República, de 7 de Novembro de 2000, e nos termos ... 23 de Abril, nomeio, precedendo concurso, Vítor Rodrigues da Costa, chefe da Divisão de Controlo das Actividades da Pesca, da Inspecção-Geral das Pescas. 26 de Fevereiro de 2002. - O ...

  • Resolução n.º 183-A/96, de 25 de Novembro de 1996

    INCUMBE A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS DE, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES NACIONAIS ASSOCIADOS AO CONTROLO APLICÁVEL A POLÍTICA COMUM DAS PESCAS, PROCEDER A AQUISIÇÃO DOS MEIOS INFORMÁTICOS PREVISTOS PARA O CORRENTE ANO, REGULANDO ESPECIFICAMENTE O PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE FORMA A SIMPLIFICAR A SUA EXECUÇÃO FINANCEIRA. ESTA ACÇÃO INTEGRA-SE NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E...

    ... cinco anos (1996-2000), para continuação da integração e expansão dos subsistemas de controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o qual se integra no âmbito da Decisão n.º 95/527/CE, ...

  • Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio de 2002

    Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

    ... Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca" e da aquicultura, sujeita a venda a retalho de alguns desses produtos a um certo número de condiç\xC3"..., donde consta, designadamente, a necessidade de os Estados-Membros criarem um regime de controlo de aplicação do seu artigo 8.º, que terá de ser notificado até 31 de Março de 2002, no qual ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07 de Outubro de 2003

    Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

    ... O Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, estabeleceu o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura, dando assim execução, ao nível nacional, ao Regulamento (CE) n.º 2065/2001, ...

  • Resolução n.º 8/92/A, de 13 de Março de 1992

    CRIA UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES PENDENTES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA E O GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES DESIGNADAMENTE: TRANSFERÊNCIA PARA LISBOA DO CENTRO DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO DE SANTA MARIA, LEGISLAÇÃO DA PESCA NA ZONA ECONÓMICA AÇORIANA, VOOS REGULARES DA SATA PARA O EXTERIOR, ARRECADAÇÃO E COBRANCA DA RECEITA PROVENIENTE DO IRS, IRC E IVA.

    ... dias, dos seguintes assuntos: 1) Problemática da transferência para Lisboa do centro de controlo de tráfego aéreo de Santa Maria; 2) Elaboração de legislação para as artes de pesca na zona ...

  • Resolução n.º 8/92/A, de 13 de Março de 1992

    CRIA UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES PENDENTES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA E O GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES DESIGNADAMENTE: TRANSFERÊNCIA PARA LISBOA DO CENTRO DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO DE SANTA MARIA, LEGISLAÇÃO DA PESCA NA ZONA ECONÓMICA AÇORIANA, VOOS REGULARES DA SATA PARA O EXTERIOR, ARRECADAÇÃO E COBRANCA DA RECEITA PROVENIENTE DO IRS, IRC E IVA.

    ... dias, dos seguintes assuntos: 1) Problemática da transferência para Lisboa do centro de controlo de tráfego aéreo de Santa Maria; 2) Elaboração de legislação para as artes de pesca na zona ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ... Sustentável Mobilidade e Comunicação Energia Turismo Desenvolvimento Agrícola e Rural Pescas e Aquicultura Assuntos do Mar . Mais e melhor Desporto. Melhor Qualidade de Vida e melhor Defesa do ... apresenta crescimentos muito modestos (em consonância com o objectivo orçamental de controlo da despesa corrente primária), e o consumo privado evolui de forma moderada, permitindo ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas, serviço da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, da Região Autónoma dos Açores.

    Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A Inspecção Regional das Pescas" Constituindo o sector da pesca um dos pilares da economia regional e sabendo-se que os recursos aqu\xC3"... quadro, não podem deixar de assumir particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, tarefas ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março de 2000

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas, serviço da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, da Região Autónoma dos Açores.

    Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A Inspecção Regional das Pescas" Constituindo o sector da pesca um dos pilares da economia regional e sabendo-se que os recursos aqu\xC3"... quadro, não podem deixar de assumir particular relevo as acções de fiscalização, controlo e vigilância das actividades da pesca e da sua conformidade com os normativos vigentes, tarefas ...

  • Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro de 2004

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.

    ...ções aos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Tal desiderato viria a ser concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de ...ções que já lhe estavam cometidas, a coordenar, programar e executar a fiscalização e controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas, no âmbito da política de gestão e ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 11/2000/A, de 29 de Março (aprova a estrutura orgânica e o quadro de pessoal da Inspecção Regional das Pescas).

    ... Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, foi criada a Inspecção Regional das Pescas (IRP), serviço da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, ao qual incumbe programar, ... colaboração com outros organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas. Nos termos do referido diploma, está ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2002/A, de 31 de Agosto de 2002

    Altera o Decreto Regulamentar Regional 11/2000/A, de 29 de Março (aprova a estrutura orgânica e o quadro de pessoal da Inspecção Regional das Pescas).

    ... Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, foi criada a Inspecção Regional das Pescas (IRP), serviço da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, ao qual incumbe programar, ... colaboração com outros organismos e instituições, a vigilância, a fiscalização e o controlo da pesca marítima, da aquicultura e das actividades conexas. Nos termos do referido diploma, está ...

  • Portaria n.º 394/2012, de 29 de Novembro de 2012

    Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

    ... d) Direção de Serviços de Inspeção, Monitorização e Controlo das Atividades Marítimas;. e) Direção de Serviços de Planeamento, Informação e Estruturas;. ... a certificação dos marítimos nacionais e a da formação profissional no setor das pescas e do trans- porte marítimo;. g) Verificar as condições legais e técnicas da atividade do ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... dinamizador - a nível interno e na UE - em termos de acções e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas. 3 - No âmbito da administração local, prosseguirá o processo de ...6 - Nas pescas o objectivo estratégico, no horizonte 2000-2006, é o reforço da competitividade do sector e a ...