Princípio Do Poluidor-Pagador

127 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008

    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela...

    ... momento a construçáo do Estado de direito ambiental se alicerçou sobretudo no princípio da prevençáo, actualmente, a par deste princípio, surge como fundamental o princípio da ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, com base em valores comuns das Partes; ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09

    Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração

    ... para o respetivo setor, através do pagamento de taxas, aliás em cumprimento do princípio do poluidor -pagador. Contudo, dado que a eliminação de animais mortos ou de subprodutos animais ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... do papel de Portugal como sujeito activo de construção europeia - Consagração dos princípios fundamentais defendidos por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na Conferência ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... de dinamismo da economia norte-americana e internacional na segunda metade do ano e no princípio de 2003 traduziram-se numa quebra das exportações europeias (-0,4%, -1,2% e -0,5%, em termos de ...

  • Resolução n.º 870/2005

    Autoriza a comparticipação dos custos de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos da Meia Serra através da celebração de contrato-programa entre a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a sociedade denominada Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A..

    ... que a previsão das receitas se articula com a cobrança das tarifas e a observância do princípio do poluidor pagador. Considerando a necessidade de implementar o princípio do utilizador pagador, ...

  • Acórdão nº 60/13.4TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.

    ... diz respeito aos custos inerentes à gestão de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores de ...

  • Regulamento n.º 80/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    Regulamento da taxa de rede

    ... 2 -- A Taxa de Rede 2.1 -- Introdução Por forma assegurar a aplicação progressiva do princípio do poluidor- -pagador e a sustentabilidade financeira do sistema de distribuição de água e ...

  • Regulamento n.º 550/2008, de 30 de Outubro de 2008

    Projecto de regulamento de taxas e outras receitas não urbanísticas do município de Santa Maria da Feira

    ...Pois, o legislador veio consagrar, de forma expressa, diversos princípios que constituem a base de qualquer relaçáo jurídico -tributária, designadamente os princípios ...

  • Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?

  • Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho de 2008

    Aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

    ... de instrumentos financeiros públicos capazes de assegurar a concretização do princípio do poluidor -pagador e a mutua- lização do risco ecológico. O direito ambiental português tem ...

  • Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007

    Grupo de trabalho - passivos ambientais

    ... que nem sempre é possível responsabilizar entidades pela sua recuperaçáo à luz do princípio do poluidor pagador. Tais situaçóes representam um passivo ambiental muito importante, estando na ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010, de 04 de Agosto de 2010

    Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, I. P.

    ... regime de taxas mais justo e adequado, fazendo uma discriminaçáo positiva, segundo o princípio do poluidor -pagador, de acordo com o nível de impacte da iniciativa/actividade sobre o ambiente e ...

  • Acórdão nº 1925/12.6TBOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    I-Não existe fundamento legal para o afastamento da aplicação às contra-ordenações ambientais da cláusula ope judicis prevista no artº 72º, do Cód. Penal. II-A Lei 50/2006, de 29/08, que aprovou a lei quadro das contra-ordenações ambientais, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31/08, prevê no seu artº 2º a aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 4

    ...ício profissional do comércio ou a actividades especialmente poluentes, consagrando o princípio do poluidor pagador. Ao contrário do que o previsto no artigo 72° - A do RGCO, não vale, aqui, ...

  • Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004

    Aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas

    ...ão e proposta(s) de arquitectura das medidas adicionais realizou-se na observância dos princípios explicitados no PNAC 2001: Adoptar uma resposta nacional positiva e construtiva face aos ...

  • Resolução n.º 161/2005, de 12 de Outubro de 2005

    Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas.

    ...ículos automóveis, colocando-o ao serviço do combate à poluição, no respeito pelo princípio do poluidor/pagador, direccionado à procura de automóveis mais amigos do ambiente e mais ...

  • Acórdão nº 025920 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 2002

    I - O aumento em montante significativo de uma taxa de um ano para o outro não transforma só por si tal taxa em imposto, nem permite por si só afirmar que foram violados os princípios da proporcionalidade ou da confiança. II - Inexistindo no probatório elementos que permitam apreciar a eventual violação de tais princípios, haverá que ampliar a matéria de facto fixada em ordem a tal apreciação.

    ... e declarada a nulidade da referida taxa por violação manifesta e grosseira dos princípios da proporcionalidade, boa-fé e confiança. Inconformada com tal decisão recorreu a Câmara ...

  • Despacho n.º 22704/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004

    Regulamento da medida n.º 2.2, "Apoio à sustentabilidade ambiental das actividades económicas", do Programa Operacional do Ambiente.

    ... cujos responsáveis pela poluição não são identificados ou por não ser aplicável o princípio da responsabilidade e o principio do poluidor-pagador, ou por falta de capacidade de ...

  • Acórdão nº 332/01 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2003

    AUTONUM 1. No âmbito do processo executivo n.º 517/95, instaurado pela Câmara Municipal de Sintra, a correr termos no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa A., veio, em 18 de Setembro de 1995, deduzir oposição invocando que as taxas exigidas estavam ?feridas de ilegalidade?, por a autarquia ter criado, ?sob a designação de taxa, um verda...

    ...º, n.ºs 2 e 3, e 168º, n.º 1, alínea i), da Constituição? e ainda ?violação do princípio da prévia inscrição no Orçamento do Estado, exigido pelo artigo 17º, n.º 1, da Lei n.º 6/91, ...

  • Acórdão nº 0917/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Março de 2006

    I - Decidindo o Tribunal Constitucional que uma norma, ao abrigo da qual foi liquidada uma taxa pela ocupação do domínio público, é constitucional, não é possível ao STA ordenar a ampliação da matéria de facto, no sentido de demonstrar outras alegadas inconstitucionalidades que afectem a mesma norma. II - Se a pretensão do impugnante se funda apenas nessa alegada inconstitucionalidade, então a...

    ... quaisquer factos susceptíveis de determinar se a taxa em causa violava ou não o princípio da proporcionalidade já que nele se afastou expressamente a consideração de tal princípio que ...

  • Decreto n.º 12/2006, de 16 de Março de 2006

    Aprova o Protocolo sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Substâncias Nocivas e potencialmente Perigosas, adoptado em 15 de Março de 2000.

    ... de poluição por substâncias nocivas e potencialmente perigosas; Tendo em conta o princípio do 'poluidor-pagador' como princípio geral do direito internacional do meio ambiente; Conscientes ...

  • Regulamento N.º 1/2004 de 9 de Março

    Regulamento Municipal de resíduos sólidos urbanos do concelho de Vila do Porto.

    ... sobre resíduos sólidos, neles se consagrando os direitos e os deveres inerentes ao princípio do poluidor-pagador, isto é, a responsabilidade do produtor pelos resíduos que produza. A plena ...

  • Regulamento n.º 564/2008, de 03 de Novembro de 2008

    Proposta de Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do município da Guarda

    ...B) Responsabilizar os produtores de resíduos, através da aplicaçáo do princípio do poluidor -pagador;. C) Definir as normas respeitantes à recolha, transporte e destino final dos ...

  • Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio de 1997

    Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia (IPA), definindo as respectivas atribuições, competências e estrutura. e determina a sucessão do IPA ao IPPAR nos direitos e obrigações de que, no quadro das competências previstas no presente diploma, este era titular, por lei, contrato ou outro título.

    ...Por analogia com o princípio do 'poluidor pagador', e em conformidade com a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e com a Convenção ...

  • Portaria n.º 600/93, de 24 de Junho de 1993

    RATIFICA AS ALTERAÇÕES AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE VILA NOVA DE POIARES, APROVADAS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL EM 28 DE SETEMBRO DE 1992, PUBLICADO EM ANEXO A PLANTA DE SÍNTESE E O REGULAMENTO ALTERADO DO REFERIDO PLANO.

    ... no domínio da prevenção e controlo da poluição atmosférica; d) Aplicação do princípio do poluidor-pagador, designadamente através da fixação de uma taxa sobre a rejeição de ...