Princípio Do Poluidor-Pagador
260 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
...2 - A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços ...
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Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008
...çáo do Estado de direito ambiental se alicerçou sobretudo no princípio da prevençáo, actualmente, a par deste princípio, surge como ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em matéria de gestáo de resíduos. É o ...
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Aviso n.º 8420/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de abril, estabelece como princípio fundamental a amortização dos custos dos serviços hídricos de acordo ...
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Regulamento n.º 461/2020
... extensivos aos cidadãos de forma eficiente e com respeito aos princípios de racionalidade económica, sem prejuízo de que esteja assegurado a ...
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Portaria n.º 238/2016
... melhoria da eficiência energética: todas as ações que, em princípio", conduzam a uma melhoria verificável e mensurável ou estimável da efici\xC3"...
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Despacho n.º 6312/2019
... e agroindustriais, respeitando-se sempre, e em qualquer caso, o princípio do poluidor-pagador e do utilizador-pagador.Assim, ao abrigo das ...
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Regulamento n.º 684/2016
..., tendo o legislador consagrado, de forma expressa, diversos princípios que constituem a base de qualquer relação jurídico-tributária, ...
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Regulamento n.º 531/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; definir as normas respeitantes à recolha, transporte ...
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Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o
... a taxa é cobrada apenas aos matadouros, em clara violação do princípio do “utilizador pagador”. 13.ª) Nos termos do artigo 9.° do ... -
Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência.
... a taxa é cobrada apenas aos matadouros, em clara violação do princípio do “utilizador pagador”. 13. Nos termos do artigo 9.º do Decreto ... -
Regulamento n.º 623/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor -pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Aviso n.º 4556/2019
... You Throw no Município da Maia perspetivando a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Neste âmbito tem o registo de Inventor da Patente de ...
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Aviso n.º 14262/2016
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Aviso n.º 3023/2017
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016
I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em causa
... os critérios explanados no citado decreto-lei, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e o princípio poluidor-pagador, tornando coerente o ... -
Acórdão nº 0628/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016
I - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que se abstém de conhecer questão suscitada na petição de impugnação no entendimento de que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado em face da julgada ilegalidade das liquidações. II - Não sendo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2
... os critérios explanados no citado decreto-lei, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e o princípio poluidor-pagador, tornando coerente o ... -
Edital n.º 52/2021
...égica alicerçada nos pressupostos seguintes: Manutenção do Princípio do Poluidor/Pagador; Promoção das regras e implementação das ações ...
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Aviso n.º 5751/2019
...Artigo 8.º Princípios para a gestão de resíduos A prestação do serviço de gestão de ...
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Aviso n.º 6938/2020
...Artigo 8.º Princípios para a gestão de resíduos A prestação do serviço de gestão de ...
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Aviso n.º 11924/2020
...Artigo 8.º Princípios para a gestão de resíduos A prestação do serviço de gestão de ...
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Regulamento n.º 452/2019
...Artigo 8.º Princípios para a gestão de resíduos A prestação do serviço de gestão de ...
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Aviso n.º 15063/2019
...Artigo 8.º Princípios para a gestão de resíduos A prestação do serviço de gestão de ...
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Regulamento n.º 1061/2016
...Artigo 8.º Princípios de gestão A prestação do serviço público de recolha e transporte de ...
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Aviso n.º 16664/2018
... económicas e à proteção do ambiente, devendo pautar-se por princípios de universalidade no acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de ...