Princípio Do Poluidor-Pagador
224 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008
...çáo do Estado de direito ambiental se alicerçou sobretudo no princípio da prevençáo, actualmente, a par deste princípio, surge como ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em matéria de gestáo de resíduos. É o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
... setor, através do pagamento de taxas, aliás em cumprimento do princípio do poluidor -pagador. Contudo, dado que a eliminação de animais mortos ...
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Acórdão nº 030/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção declarativa em que se pedem contrapartidas financeiras - designadas Valores Ponto Verde (VPV) - que se fundamentam em contrato de adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens. (*)
...° 366-A/97) consagra, no seu artigo 4°, o princípio da coresponsabilização dos agentes económicos pela gestão de ...
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Acórdão nº 56033/17.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento de ações, intentadas por concessionária de serviço público de tratamento de águas residuais, resíduos sólidos e recuperação de crómio, destinadas à cobrança de dívidas emergentes de taxas pela prestação dos serviços concessionados.
..., é apenas o saneamento das águas residuais urbanas, pois o princípio geral é o de que a responsabilidade pelo saneamento das águas residuais ...
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Acórdão nº 220/20 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2020
... nos pontos 7.1.2 e 7.2.2 do citado regulamento violaria os princípios. do exclusivismo e da determinação a que se encontram sujeitas as ...
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Acórdão nº 204/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019
... que, em cumprimento do princípio da igualdade, e da proporcionalidade distingue. as várias situações. . ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, com base em ...
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Regulamento n.º 80/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
...-- Introdução Por forma assegurar a aplicação progressiva do princípio do poluidor- -pagador e a sustentabilidade financeira do sistema de ...
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Acórdão nº 126/17.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente, em...
... do CIUC, ou seja, saber se tal interpretação é conforme aos princípios da legalidade e justiça tributárias, da capacidade contributiva, da ...
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Acórdão nº 80/20 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2020
... impugnante sendo que, em cumprimento do princípio da igualdade, e da. proporcionalidade distingue as várias situações. . ...
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Acórdão nº 1971/15.8T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2016
- Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/ /importador celebrado no âmbito do SIGRE - Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens. (sumário elaborado pela relatora)
... prioridade a prevenção de resíduos de embalagens, e, como princípios fundamentais, a reutilização das embalagens, a reciclagem e outras ...
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Acórdão nº 60/13.4TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013
É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.
... inerentes à gestão de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização ...
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Acórdão nº 043/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens].
...º366-A/97 concretiza, no ordenamento jurídico português, os princípios da responsabilidade alargada do produtor, do poluidor-pagador e os demais ...
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Regulamento n.º 550/2008, de 30 de Outubro de 2008
... Pois, o legislador veio consagrar, de forma expressa, diversos princípios que constituem a base de qualquer relaçáo jurídico -tributária, ...
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Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007
...ível responsabilizar entidades pela sua recuperaçáo à luz do princípio do poluidor pagador. Tais situaçóes representam um passivo ambiental ...
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Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de Julho de 2008
... públicos capazes de assegurar a concretização do princípio do poluidor -pagador e a mutua- lização do risco ecológico. O direito ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010, de 04 de Agosto de 2010
... e adequado, fazendo uma discriminaçáo positiva, segundo o princípio do poluidor -pagador, de acordo com o nível de impacte da ...
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Resolução n.º 119/2004, de 31 de Julho de 2004
... das medidas adicionais realizou-se na observância dos princípios explicitados no PNAC 2001: Adoptar uma resposta nacional positiva e ...
- Consumo sustentável: ter ou ser, eis a questão?
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Despacho n.º 22704/2004(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2004
... poluição não são identificados ou por não ser aplicável o princípio da responsabilidade e o principio do poluidor-pagador, ou por falta de ...
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Resolução n.º 161/2005, de 12 de Outubro de 2005
...-o ao serviço do combate à poluição, no respeito pelo princípio do poluidor/pagador, direccionado à procura de automóveis mais amigos do ...
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Decreto n.º 12/2006, de 16 de Março de 2006
...âncias nocivas e potencialmente perigosas; Tendo em conta o princípio do 'poluidor-pagador' como princípio geral do direito internacional do ...
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Regulamento N.º 1/2004 de 9 de Março
..., neles se consagrando os direitos e os deveres inerentes ao princípio do poluidor-pagador, isto é, a responsabilidade do produtor pelos ...
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Acórdão nº 1925/12.6TBOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012
I-Não existe fundamento legal para o afastamento da aplicação às contra-ordenações ambientais da cláusula ope judicis prevista no artº 72º, do Cód. Penal. II-A Lei 50/2006, de 29/08, que aprovou a lei quadro das contra-ordenações ambientais, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31/08, prevê no seu artº 2º a aplicação subsidiária do Regime Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 4
...ércio ou a actividades especialmente poluentes, consagrando o princípio do poluidor pagador. Ao contrário do que o previsto no artigo 72° - A do ...