Princípio Do Poluidor-Pagador
347 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Regulamento n.º 924/2020
..., decorre que o valor das taxas "é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade pública ... de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor -pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores ...
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Aviso n.º 16834/2018
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor/ pagador; Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... artigo 4.º que "o valor das taxas [..]é fixado de acordo com o principio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da atividade publica ... no número anterior, acrescentando ainda o Principio do poluidor - pagador. Artigo 9.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está ...
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Regulamento n.º 135/2017
...ância em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente o princípio da autossuficiência, da prevenção e redução, da hierarquia dos ... de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores ...
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Regulamento n.º 2/2019
... os produtores de resíduos, através da aplicação do princípio do poluidor-pagador; c) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Aviso n.º 298/2017
...ância em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente o princípio da autossuficiência, da prevenção e redução, da hierarquia dos ... de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores ...
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Acórdão nº 0589/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento presumem proprietário de um veículo a pessoa referida no artº 3º nº 1 do CIUC (presunção que consideram ilidível) mas deram resposta divergente quanto a ter sido ou não ilidida tal presunção, pois que o fizeram por apelo à prova produzida que no caso do acórdão recorrido passou inclusive pela produção de prova testemunhal. Fizeram uma distinta avaliaçã
..., nos termos do artigo 1º do CIUC, neste imposto vigora o “Princípio da equivalência”, segundo o qual “O imposto único de circulação ...poluidor - pagador” e, por conseguinte, cumprindo os objectivos do Protocolo de Quioto. ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
...O princípio basilar da gestão do CI e dos RR é a necessidade de garantir a ...Em aplicação do princípio do poluidor-pagador, o produtor de RR deve ser responsabilizado por todos os custos associados ...
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Lei n.º 98/2021
..., gratuita e acessível através da Internet para, seguindo o princípio da transparência, permitir aos cidadãos e à sociedade civil participar ... de recolha que privilegiem o princípio do poluidor -pagador; e ii ) A maior incorporação dos resíduos na reciclagem e promoção de ...
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Regulamento n.º 176/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Regulamento n.º 366/2021
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador"; Artigo 10.º Disponibilização do regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Aviso n.º 2409/2022
...princípios:. a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;. b) ...h) Princípio do poluidor-pagador. Artigo 10.º. Disponibilização do Regulamento. O Regulamento está ...
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Regulamento n.º 64/2017
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O regulamento está dispon\xC3"...
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Regulamento n.º 498/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ... económica e financeira dos serviços; e h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 11.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Aviso n.º 5866/2022
...águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a ) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b ) ...ómica e financeira dos serviços; h ) Princípio do poluidor -pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Regulamento n.º 886/2022
...princípios:. a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;. b) ...h) Princípio do poluidor-pagador. Artigo 10.º. Disponibilização do Regulamento. O Regulamento está ...
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Aviso n.º 17337/2021
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Aviso n.º 2409/2022
...águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a ) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b ) ...ómica e financeira dos serviços; h ) Princípio do poluidor -pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Regulamento n.º 1099/2016
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... económica e financeira dos serviços; h) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Regulamento n.º 480/2020
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ...ório e do desenvolvimento regional; g) Princípio do poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, viola o princípio da não. retroatividade da lei fiscal, consagrado no artigo 103.º, n.º ... no sector financeiro, do chamado «princípio do poluidor-pagador», conceito. proveniente da política de ambiente, de modo a que os ...
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Acórdão nº 385/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
... norma nacional com fundamento em violação de princípio de direito da União. Europeia. . K. O RJAT prevê tão somente três ... obediência ao princípio do poluidor pagador, com o objetivo de levar os. consumidores a optar por automóveis com ...
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Aviso n.º 13309/2023
...lecidos na lei, designadamente:. a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;. b) ...h) Princípio do poluidor-pagador;. i) Princípio do utilizador-pagador;. j) Princípio da autossuficiência ...
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Aviso n.º 1077/2017
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial e da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...poluidor-pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3"...
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Regulamento n.º 10/2019
...ão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso; b) Princípio da qualidade e ...; h) Princípio do utilizador pagador; i) Princípio do poluidor pagador j) Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos; k) ...