prescrição caixa geral aposentações

I – A divulgação do «anteprojecto» de um Movimento de Magistrados no SIMP, com a advertência de que poderiam ser apresentados comentários e sugestões sobre o mesmo, e a divulgação posterior do respectivo projecto final elaborado «na sequência dos comentários apresentados», constitui um modo aceitável de habilitar os interessados a participarem na formação do acto final; II –...

• Legislação

I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

• Diário da República

Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.

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I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no...

• Diário da República

1. O legislador ordinário está confinado, na concretização do direito à segurança social (e de outros direitos derivados a prestações), entre, por um lado, a “reserva do possível” e, por outro, o mínimo de dignidade humana vigente em cada época. 2. Quer o acto administrativo de compensação de dívidas de contribuições à segurança social com o valor integral da pensão do requerente,...

I – O art.º 46º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito de regresso conferido aos ser­viços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressu­postos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil,...

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I - Considera-se rendimento enquadrável na Categoria A do IRS a quantia paga e colocada à disposição de um sujeito passivo a título de diferença entre os montantes auferidos a título de pensão e os que seriam devidos a título de exercício de funções, em resultado de um despacho do General Chefe do Estado Maior do Exército que autoriza o seu reingresso no Quadro Técnico de Secretariado, com...

I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a

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I- A obrigatoriedade de reposição de quantias prevista no artigo 40º do D.L. 155/92 supõe a exigibilidade ou possibilidade de cobrança de crédito preexistente, mas nada terá a ver com a definição dessa exigibilidade. II- A notificação operada em sede de audiência prévia de interessados no procedimento administrativo tem a potencialidade de constituir causa de interrupção da prescrição. * *...

I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

I - O DL 116/85, de 18.04 exigia a verificação de dois requisitos para o deferimento do pedido de aposentação antecipada de funcionários ou agentes da Administração nele previsto, a saber:- 36 anos de serviço e inexistência de prejuízo para o serviço. II - A entidade competente para aferir e decidir do requisito «inexistência de prejuízo para o serviço» era o membro do Governo, superior...