prescrição caixa geral aposentações
536 resultados para prescrição caixa geral aposentações
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Aviso n.º 1180/2022
... os números 3, 4 e 5 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicos ... N.º 12 ... f) Verificação dos pressupostos de prescrição invocada pelo seu beneficiário, em articulação ... Assegurar o controlo dos fechos diários de caixa dos balcões de atendimento; ... f) Garantir a ... Aposentações, Instituto da Segurança Social e outras; ... k) ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... para criar taxas, nos termos do Regime Geral ... das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... d) Por prescrição ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 464 ... a caixa" geral de aposentações/segurança social, o subs\xC3" ...
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Despacho n.º 12336/2016
... as equipas e prestadores de cuidados em geral, a resolver disfunções causadoras de ... ; r) Executar, organizar e encaminhar para a Caixa Geral de Aposentações, os pedidos de contagem ... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de ...
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Despacho n.º 12336/2016
... as equipas e prestadores de cuidados em geral, a resolver disfunções causadoras de ... ; r) Executar, organizar e encaminhar para a Caixa Geral de Aposentações, os pedidos de contagem ... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de ...
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Acórdão nº 2142/16.1T8PTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2019
... , nomeadamente, a excepção da prescrição, relativamente a parte do crédito alegado pelo ... é sabido, a prescrição, regulado, em geral, nos artigos 300.º a 327.º do CC, é uma causa ... foi contraída a doença profissional e a Caixa Geral de Aposentações são tidos como lesados ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Na Parte A (Parte Geral), estão reunidos os princípios e as regras ... telefax, telefone ou a indicação da sua caixa postal eletrónica, caso autorize receber ... prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... (Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, outras); f) Extrato de remunerações emitido ...
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Despacho n.º 2142/2021
... geral, definidas para as respetivas unidades ... débito, contagem de juros de mora, prescrição e caducidade; ii) Emitir mandados de penhora; ... áfica e envio do respetivo processo para a Caixa Geral de Aposentações; s) Organização e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a ... : 1 - Procurar aumentar a sua cultura geral e, em especial, cuidar do seu aperfeiçoam ento ... ao seu serviço contribuirão para a Caixa de Previdência ou Caixa Geral de ... inscrição na Caixa Geral de Aposentações ou em caixas de previdência e dos esqu emas ...
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Acórdão nº 1331/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...
... Dezembro de 2010 efectuou descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ... contestou deduzindo a excepção da prescrição relativa às prestações que ultrapassem os 5 ... 1.1.2011, dada a sua integração no regime geral de segurança social por imposição do ... uma pensão da Caixa Geral de Aposentações e em que o Banco ali Réu reconhecera parte da ... -
Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... geral, bem como o exercício de todos os poderes de ... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios complementares de ... resultados; e) Demonstração de fluxos de caixa; ... f) Relação dos empréstimos contraídos a ... o financiamento da Caixa Geral de Aposentações com a importância que se encontrar legalmente ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... interesses legalmente protegidos, contra a Caixa Geral de Aposentações, com tramitação ... ção legal de modo a satisfazer a prescrição ... -
Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2019
Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação...
... , inquinando o preenchimento da cláusula geral de inviabilidade da manutenção da relação ... a apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, nos termos previstos no ... para efeitos de invocação da prescrição do direito de instauração do processo ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... prescrição nos termos da lei civil. 4 — Simultaneamente ... ou sintética, com juntas abertas, sobre caixa drenante ou terreno natural 0,0 Semipermeável ... ça social ou caixa geral de aposentações; d ) Renda: o quantitativo devido mensalmente ao ...
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Acórdão nº 00178/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. A notificação da acusação em processo disciplinar na qual se menciona a obrigação da sociedade arguida, dedicada ao ensino, devolver determinada importância, liquida, de verbas recebidas do Ministério da Educação, interrompe, nos termos do disposto no artigo 323º, n.º1, do Código Civil, o prazo de prescrição a que alude o artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho. 2. Interrompe...
... a regularização de quotizações junto da Caixa Geral de Aposentações e Centro Regional de ... decisão bastou-se com a alegada prescrição do direito à reposição, com suporte no art ... -
Aviso n.º 22600-A/2021
... reuniões de coordenação geral de serviços, a realizar periodicamente, podendo, ... de garantias, declarar a prescrição da dívida e a sua declaração em falhas ... Caixa Geral de Aposentações ... 23) Manter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... P., e para a ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Artigo 37.º ... exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) auto- ... rizada a proceder ... Pública e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ...
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Acórdão nº 00013/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... a excepção peremptória de prescrição do direito do autor à indemnização, absolvendo ... sua pensão de Guarda de 2ª Classe, pela Caixa Geral de Aposentações (cf. documento nº ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... da Administração Pública e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Portaria n.º 256/2021
... Secretaria-Geral da Economia (SGE), do Gabinete de Estratégia e ... FCP01.08 — Data da prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo ... Segurança Social (SS), Caixa Geral de ... Aposentações (CGA), ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações ... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... eliminação da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, decorrente da cessação ...
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Aviso n.º 6360/2023
... 1.24 — O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a ... de garantias, declarar a prescrição da dívida e a sua declaração em falhas; ... a Caixa Geral de Aposentações e proceder à ...
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Declaração de Retificação n.º 260/2023
... «3 — A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre ... de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ... da União ... a caixa" geral de aposentações/segurança social, o subs\xC3" ...
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Regulamento n.º 596/2017
... I, III e IV do Capítulo IV do Regulamento Geral da Formação Graduada e Pós-Graduada no ... ; b) Não está sujeito ao regime de prescrição da matrícula e inscrição; c) Não está ... ído pelo subsistema de segurança social (Caixa Geral de Aposentações ou outro subsistema), ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...