prescrição caixa geral aposentações
536 resultados para prescrição caixa geral aposentações
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) auto- ... rizada a proceder ... Pública e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigató- ... ria, no âmbito da ...
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Portaria n.º 256/2021
... Secretaria-Geral da Economia (SGE), do Gabinete de Estratégia e ... FCP01.08 — Data da prescrição do procedimento criminal, nos termos do artigo ... Segurança Social (SS), Caixa Geral de ... Aposentações (CGA), ...
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Acórdão nº 2487/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I – Um litígio de natureza tributária não está abrangido pela aplicação do artigo 6º, § 1º da CEDH, por não ser de incluir no conceito de “direitos e obrigações de carácter civil” nem no de “acusação em matéria penal” dirigida contra o recorrente. II – O artigo 12º do Regime da Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, sujeita ao regime...
... 12) Em 2-3-2013 o autor recebeu na caixa de correio electrónico ... do direito à liquidação e a prescrição – cfr. doc. nº 45 da petição inicial ; ... , o que não foi possível porque a Caixa Geral de Aposentações informou que existia outra ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... da Administração Pública e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 00591/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;. PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;. AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
... ência da exceção perentória da prescrição, tendo sido proferidos os despachos destinados a ... mais longo mas somente do prazo geral de 3 anos; ... 3 - Tal prazo prescricional ... 49. Em 20/07/2011 a Caixa Geral de Aposentações, por despacho, e na ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 22.º [ ... ] A prescrição do procedimento pelas contraordenações ... atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos ... eliminação da qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, decorrente da cessação ...
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Acórdão nº 00013/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... a excepção peremptória de prescrição do direito do autor à indemnização, absolvendo ... sua pensão de Guarda de 2ª Classe, pela Caixa Geral de Aposentações (cf. documento nº ...
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Aviso n.º 6360/2023
... 1.24 — O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a ... de garantias, declarar a prescrição da dívida e a sua declaração em falhas; ... a Caixa Geral de Aposentações e proceder à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Declaração de Retificação n.º 260/2023
... «3 — A prescrição referida na alínea d) do número anterior ocorre ... de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ... da União ... a caixa" geral de aposentações/segurança social, o subs\xC3" ...
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Regulamento n.º 596/2017
... I, III e IV do Capítulo IV do Regulamento Geral da Formação Graduada e Pós-Graduada no ... ; b) Não está sujeito ao regime de prescrição da matrícula e inscrição; c) Não está ... ído pelo subsistema de segurança social (Caixa Geral de Aposentações ou outro subsistema), ...
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Aviso n.º 13545/2021
... ão de Pessoal; 1.3 - Secção de Expediente Geral. 2 - Divisão Financeira: 2.1 - Tesouraria; 2.2 - ... , para efeitos da declaração de prescrição a favor do município; s) Executar pequenas obras ... e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento ... outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa" Geral de Aposentações; s) Exercer as demais fun\xC3" ...
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Despacho n.º 7318/2021
... ços e Unidades Funcionais 1 - A estrutura geral do IP Portalegre assegura funções permanentes e ... ção, frequência, aproveitamento, prescrição e outras relativas a atos que constem dos ... ; m) Efetuar o fecho diário da folha de caixa, após conferência dos valores, documentação e ... comparticipações, Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social e Sindicatos; g) Proceder ao ...
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Acórdão nº 0503/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
... em que são recorridos o Estado e a Caixa Geral de Aposentações, invocando lapso ... - Além disso, invocou a regra de prescrição das prestações no sistema dos acidentes ... -
Acórdão nº 13673/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
Nos termos do artigo 279º nº 2 do CPC, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira ação, que tenha culminado com decisão de absolvição da instância, mantém-se se for proposta nova dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da primeira.
... e (2) a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (ambas devidamente ... o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição (caducidade) tiver entretanto terminado ou ... -
Despacho n.º 6470/2019
... da Câmara: i) Divisão de Administração Geral (DAG); ii) Divisão de Obras, Investimentos e ... e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento ... diversas modalidades: pagamento, prescrição, caducidade, declaração em falhas, anulação ... ; b) Elaborar os diários (folhas de caixa) e os resumos diários de tesouraria, ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do disposto nos ... a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, o que, alias, já tinha ... 1° a 10°, sob a epígrafe "Da Prescrição do Procedimento Disciplinar", não procede tal ... -
Aviso n.º 20839/2023
... geral, e em ... especial com os de expressão regional ... de prestações familiares, aposentações e prestações ... complementares, bem como de ... , contagem de juros de mora e data da prescrição; ... c) Emitir mandados de citação e de ... de caixa, em conformidade com o regulamento aprovado; ...
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Regulamento n.º 647/2022
... geral, e em ... especial com os de expressão regional ... de prestações familiares, aposentações e prestações ... complementares, bem como de ... , contagem de juros de mora e data da prescrição; ... c) Emitir mandados de citação e de ... de caixa, em conformidade com o regulamento aprovado; ...
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Acórdão nº 2346/23.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-02-2024
O direito do autor usufruir um beneficio, titulado por apólice, de renda vitalícia diferida para a idade normal de reforma ou unidades de participação de fundo de pensões PPR ou de seguro PPR, com referência à data da cessação do vinculo laboral, bem como a atribuição de pensão de reforma complementar, tem natureza previdencial e não laboral. Este benefício, bem como o direito unitário a receber...
... ção- refere-se, entre o mais, a prescrição do direito reclamado, porquanto a relação ... que está sujeita ao prazo prescricional geral de 20 anos previsto no artigo 309º do Código ... , tendo-se operado a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. da totalidade das ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... , paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem como dos ... facto por parte da entidade empregadora à Caixa Geral de Aposentações (CGA) ... N.º 129 5 de ... , o que deve constar expressamente de prescrição médica ... Artigo 10.º ... Subsídio por ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Doença aos Servidores do Estado e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Deliberação n.º 402/2022
... 1.2 — Divisão de Administração Geral: ... 1.2.1 — Unidade Loja do Munícipe; ... 1.3 ... Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa ... Geral de Aposentações, ADSE, sindicatos e ... de prescrição a favor do Município; ... i) Cumprir e fazer ...
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Despacho n.º 611/2019
... coordenar as atividades de administração geral, submetendo à aprovação da Unidade Orgânica ... os relativos a prestações complementares, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; h) A ... os processos para a declaração da prescrição a favor do município dos jazigos, mausoléus ou ...
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Despacho n.º 13817/2022
... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios comple- ... mentares de ... a constituição de fundos fixos de caixa e da despesa associada; ... x) Autorizar a ... Geral de Aposentações dos pedidos de aposentação ...