prescrição caixa geral aposentações
536 resultados para prescrição caixa geral aposentações
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Despacho n.º 7318/2021
... ços e Unidades Funcionais 1 - A estrutura geral do IP Portalegre assegura funções permanentes e ... ção, frequência, aproveitamento, prescrição e outras relativas a atos que constem dos ... ; m) Efetuar o fecho diário da folha de caixa, após conferência dos valores, documentação e ... comparticipações, Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social e Sindicatos; g) Proceder ao ...
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Acórdão nº 13673/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
Nos termos do artigo 279º nº 2 do CPC, o efeito impeditivo da caducidade decorrente da propositura da primeira ação, que tenha culminado com decisão de absolvição da instância, mantém-se se for proposta nova dentro de 30 dias após o trânsito em julgado da primeira.
... e (2) a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (ambas devidamente ... o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição (caducidade) tiver entretanto terminado ou ... -
Acórdão nº 0503/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2013
Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de erro ostensivo.
... em que são recorridos o Estado e a Caixa Geral de Aposentações, invocando lapso ... - Além disso, invocou a regra de prescrição das prestações no sistema dos acidentes ... -
Aviso n.º 13545/2021
... ão de Pessoal; 1.3 - Secção de Expediente Geral. 2 - Divisão Financeira: 2.1 - Tesouraria; 2.2 - ... , para efeitos da declaração de prescrição a favor do município; s) Executar pequenas obras ... e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento ... outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa" Geral de Aposentações; s) Exercer as demais fun\xC3" ...
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Despacho n.º 6470/2019
... da Câmara: i) Divisão de Administração Geral (DAG); ii) Divisão de Obras, Investimentos e ... e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, pedidos de licenças sem vencimento ... diversas modalidades: pagamento, prescrição, caducidade, declaração em falhas, anulação ... ; b) Elaborar os diários (folhas de caixa) e os resumos diários de tesouraria, ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do disposto nos ... a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, o que, alias, já tinha ... 1° a 10°, sob a epígrafe "Da Prescrição do Procedimento Disciplinar", não procede tal ... -
Regulamento n.º 647/2022
... geral, e em ... especial com os de expressão regional ... de prestações familiares, aposentações e prestações ... complementares, bem como de ... , contagem de juros de mora e data da prescrição; ... c) Emitir mandados de citação e de ... de caixa, em conformidade com o regulamento aprovado; ...
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Aviso n.º 20839/2023
... geral, e em ... especial com os de expressão regional ... de prestações familiares, aposentações e prestações ... complementares, bem como de ... , contagem de juros de mora e data da prescrição; ... c) Emitir mandados de citação e de ... de caixa, em conformidade com o regulamento aprovado; ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... , paternidade e adoção e morte do regime geral de segurança social, bem como dos ... facto por parte da entidade empregadora à Caixa Geral de Aposentações (CGA) ... N.º 129 5 de ... , o que deve constar expressamente de prescrição médica ... Artigo 10.º ... Subsídio por ...
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Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... 2 - Fica a Direção -Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Doença aos Servidores do Estado e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P ... As entregas ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 0351/14.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à
... “a quo” subsumiu o regime da prescrição ao normativo constante do DL n.º 133/88, em ... vista ao Ministério Público, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja ... orçamental e financeiro, os fundos da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, ... -
Deliberação n.º 402/2022
... 1.2 — Divisão de Administração Geral: ... 1.2.1 — Unidade Loja do Munícipe; ... 1.3 ... Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa ... Geral de Aposentações, ADSE, sindicatos e ... de prescrição a favor do Município; ... i) Cumprir e fazer ...
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Despacho n.º 611/2019
... coordenar as atividades de administração geral, submetendo à aprovação da Unidade Orgânica ... os relativos a prestações complementares, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; h) A ... os processos para a declaração da prescrição a favor do município dos jazigos, mausoléus ou ...
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Despacho n.º 13817/2022
... orientações clínicas relativas à prescrição de medicamentos e meios comple- ... mentares de ... a constituição de fundos fixos de caixa e da despesa associada; ... x) Autorizar a ... Geral de Aposentações dos pedidos de aposentação ...
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Acórdão nº 00202/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... comum, com processo ordinário, contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Av.ª 5 de ... a prazo (que não seja o da eventual prescrição do direito material que se procura exercer), para ...
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Regulamento n.º 66/2023
... respondência geral; ... n) Assegurar a gestão corrente dos ... Conferir e confirmar diariamente o saldo de caixa; ... g) Manter atualizada a informação do saldo ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; ... l) Instruir processos de ... e salubridade das instalações e, prescrição de reco- ... mendações com o objetivo de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Despacho n.º 12870/2021
... em geral, prestar o apoio administrativo às suas ... à elaboração do balancete diário de caixa dos serviços; ... d) Depositar os excedentes do ... Aposentações, Instituto de Segurança Social e Sindicatos; ... de pagamento, reconhecimento da prescrição de divida e atribuição de tarifas ...
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Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... Norte, em que figura como recorrente Caixa Geral de Aposentaçóes e como recorrido o ...
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Regulamento n.º 496/2022
... 1 — A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presi- ... Conferir e confirmar diariamente o saldo de caixa; ... g) Manter atualizada a informação do saldo ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; ... l) Instruir processos de ... e salubridade das instalações e, prescrição de reco- ... mendações com o objetivo de ...
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Acórdão nº 01451/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
I - O título executivo tem de revelar com segurança a existência do crédito em que assenta o valor reclamado na execução fiscal, permitindo ao executado a possibilidade de contestar a existência da dívida. II - O que releva, para efeitos do art.º 163.º do CPPT é que o título executivo faculte ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere,...
... para cobrança coerciva de dívidas à Caixa Geral de Aposentações (CGA) referentes aos anos ... O prazo de prescrição inicia-se, relativamente a cada abono mensal de ... -
Despacho n.º 733/2023
... geral e visam a prossecução do interesse público, ... de pagamento e reconhecimento da prescrição de dívida ... N.º 10 13 de janeiro de 2023 ... ção das condições técnicas do ninho da caixa de contador de água; ... N.º 10 13 de janeiro ... Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, ADSE, Companhias de Seguros, Sindicatos, ...
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Lei n.º 82/2023
... Investigação Científica de Carácter Geral — Fundação para a Ciência e a T ecnologia, ... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P ... (CGA, I. P .), ... Artigo 151.º Prescrição de medicamentos 1 — A prescrição de ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... principais das taxas, baseado no regime geral" das taxas das autarquias locais, na Lei das Finan\xC3" ... Artigo 33.º Prescrição e Caducidade 1 - As dívidas por taxas municipais ... ção base média, as contribuições para a caixa" geral de aposentações/segurança social, o subs\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da ... atividade ...