prescrição caixa geral aposentações
536 resultados para prescrição caixa geral aposentações
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Acórdão nº 0422/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
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... e Fiscal do Porto (doravante TAF), contra a Caixa Geral de Aposentações, acção administrativa ... Prescrição que a CGA desrespeitou uma vez que calculou a ... -
Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... a caducidade do CCT e invocou a prescrição dos créditos e respectivos juros vencidos há ... e da Solidariedade Social- Direçao- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, que não ... por um regime de segurança social (caixa geral de aposentações) que cobria aquelas ...
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Regulamento n.º 139/2018
... ça Social, ou estrutura equivalente, ou da Caixa Geral de Aposentações, consoante o regime de ... ciclo de estudos; b) Ao regime de prescrição; c) A qualquer disposição legal que faça ...
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Regulamento n.º 360/2017
... ça Social, ou estrutura equivalente, ou da Caixa Geral de Aposentações, consoante o regime de ... ciclo de estudos; b) Ao regime de prescrição; c) A qualquer disposição legal que faça ...
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Portaria n.º 189/2016
... À data de relato, os valores das contas de caixa e equivalentes de caixa devem coincidir com os ... das autarquias locais, ou no regime geral das taxas das autarquias locais, por ... Credores por prestações sociais em prescrição). 279 Perdas por imparidade acumuladas V. nota ... subscritores da Caixa Geral de Aposentações que se encontrem em situação de ausência do ...
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Despacho n.º 443/2018
... e Comercial (ADAFC); d) Expediente Geral e Manutenção (EGM); e) Contabilidade (CTB); f) ... relacionados com entidades externas, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Instituto de Segurança ... de pagamento, reconhecimento da prescrição de divida e atribuição de tarifas especiais; d) ...
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Regulamento n.º 409/2021
... ça Social, ou estrutura equivalente, ou da Caixa Geral de Aposentações, consoante o regime de ... curriculares; b) Ao regime de prescrição; c) A qualquer disposição legal que faça ...
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Despacho n.º 12076/2020
... períodos predefinidos; b) Prazos de prescrição, ao abrigo das leis em vigor; c) A resolução ... ) Instituições de Segurança Social; iii) Caixa Geral de Aposentações; iv) Autoridade para as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... º 26/2019 de 6 de junho de 2019 AE entre a Caixa Económica da Misericórdia de Angra do ... os trabalhadores integrados no regime geral da seg urança soc ial e/ou admitidos a partir ... Cláusula 79.ª Prescrição da açãoinfração e do procedimento disciplinar ... indicado pela C aixa Geral de Aposentações e que seja considerado por esta no ...
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Despacho n.º 7792/2022
... técnico ou administrativo prestam apoio geral à governação da ... ENIDH, de caráter ... ção, frequência, aproveitamento, prescrição e outras ... relativas a atos que constem dos ... c) Elaborar, diariamente, a folha de caixa; ... d) Proceder à conferência do saldo de ... Geral de Aposentações, Segurança Social e Sindicatos; ... N.º 121 24 ...
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Despacho n.º 3278/2018
... a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular. 2 - Os vereadores ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; 20 - Comunicar à ... débito, contagem de juros de mora e prescrição"; 3 - Assegurar a gestão dos processos de execuç\xC3" ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações; 4 - Elaborar as listas de antiguidade de ...
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Regulamento n.º 305/2021
... a administração dos cidadãos em geral e dos munícipes em particular. 2 - Os vereadores ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa" e o Relatório de Gestão; 20) Comunicar à secç\xC3" ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; 3) Assegurar a gestão dos processos de ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações; 4) Elaborar as listas de antiguidade de pessoal; ...
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Despacho n.º 1614/2023
... e respetivo envio à Caixa Geral de Aposentações; ... v) Proceder à ... ração de prescrição" a favor do município ... 2 — Além das compet\xC3" ...
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Regulamento n.º 814/2019
... 1 - A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente ... Conferir e confirmar diariamente o saldo de caixa; g) Manter atualizada a informação do saldo de ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; l) Instruir processos de ... e salubridade das instalações e, prescrição de recomendações com o objetivo de prevenir ...
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Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. No caso destes autos verifica-se que tanto a Autora como os responsáveis hierárquicos do HSJ se alhearam censuravelmente e durante muito tempo da colaboração, ou ausência, daquela Médica no serviço. 2. Nessas circunstâncias ocorreu uma significativa redução do grau de culpa da arguida pelo prolongamento, verdadeiramente anómalo, da sua ausência ao serviço, durante cerca de um ano. 3. E a...
... Caixa Geral de Aposentações deliberou no sentido do ... para efeitos de invocação da prescrição do direito de instauração do processo ... -
Portaria n.º 315/2023
... geral de contribuir para o desenvolvimento da ... f) FCP01.06 — data da prescrição do procedimento criminal, para os inquéritos ... e descontos (para a Segurança Social (SS), Caixa ... Geral de Aposentações (CGA), Instituto de ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... pensões e outros abonos suportados pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ao ... desde que decorram exclusivamente de prescrição médica obrigatória, no âmbito da atividade ...
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Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... ao IRS retido e aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, no resto concluindo-se ... de ato mas sim o prazo de 5 anos de prescrição consagrado no artigo 40.º, n.º 1, do ...
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Acórdão nº 00178/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1- A ação administrativa comum, não pode ser utilizada para obter a invalidação de um ato administrativo, a condenação à prática de um ato administrativo ou, ainda, para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo que se tornou inimpugnável (cfr. art.º 38.º, n.º 2, do CPTA). 2- Tendo o beneficiário da CGA falhado a impugnação da decisão que lhe atribuiu a pensão de aposentaç
... ação administrativa comum contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede na Avenida ... -
Acórdão nº 00046/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I-O artigo 43.º do Estatuto da Aposentação prescreve que as condições de aposentação se fixam no momento em que uma junta médica decide prover o pedido em que ela se esteia, mas não cuida, de todo, de decisões homologatórias de pareceres emanados por juntas médicas de recurso. II-Resultando da decisão da junta médica de recurso que a decisão de indeferimento do pedido de aposentação proferida...
... P.S, propôs ação administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P. (CGA) tendo em ... com: Duloxetina + Agomeltatina – prescrição mantida há cerca de oito anos ... Exame ... -
Regulamento n.º 81/2022
... 12) Divisão de Administração Geral (DAG); 12.1) Serviço de Contabilidade e ... às Demonstrações Financeiras, Fluxos de Caixa" e o Relatório de Gestão; 20) Comunicar à secç\xC3" ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; 3) Assegurar a gestão dos processos de ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações; 4) Elaborar as listas de antiguidade de pessoal; ...
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Regulamento n.º 81/2022
... 12) Divisão de Administração Geral (DAG); ... 12.1) Serviço de Contabilidade e ... Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; ... 20) Comunicar à ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; ... 3) Assegurar a gestão dos processos de ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações; ... 4) Elaborar as listas de antiguidade de ...
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Regulamento n.º 67/2023
... 10) Divisão de Administração Geral (DAG); ... 10.1) Serviço de Contabilidade e ... Fluxos de Caixa e o Relatório de Gestão; ... 20) Comunicar à ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; ... 3) Assegurar a gestão dos processos de ... de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações; ... 4) Elaborar as listas de antiguidade de ...
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Parecer n.º 31/2018
... ) 2.ª Para este efeito, «o diretor-geral da ADSE pode celebrar acordos com instituições ... , maxime no que respeita à prescrição de medicamentos [cláusula 4.ª, n.º 1, alª ... para os funcionários no ativo e da Caixa Geral de Aposentações para os reformados e ...
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Aviso n.º 1180/2022
... os números 3, 4 e 5 do artigo 88.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicos ... N.º 12 ... ) Verificação dos pressupostos de prescrição invocada pelo seu beneficiário, em articulação ... Assegurar o controlo dos fechos diários de caixa dos balcões de atendimento; f ) Garantir a ... externas, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Instituto da Segurança Social e outras; k ) ...