prescrição caixa geral aposentações
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Acórdão nº 1719/05.5TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2008
... à Fazenda Nacional e à Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações, daí que não se tenha ... ção, para de seguida suscitar a prescrição da obrigação cambiária ... Concluiu pela ...
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Acórdão nº 302/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2006
... 1. O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensão de aposentação do subscritor da Caixa Geral de Aposentações sujeito ao regime do ... expectativas dos destinatários da prescrição legal. É facto que não havia razão específica ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... bancários a integrar no regime geral de segurança social ... Artigo 4.º ... Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ... bancários no activo, inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e ... ão abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo do despacho n.º ... 132/SESS/89, de ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... n.º 11-A/2000: Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000 Âmbito, ... Caixa Geral de Aposentações (ponto 7.3) ... ICEP ... quando da aproximação da data de prescrição do processo ou da caducidade da garantia ...
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Acórdão nº 0865/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
... apresentou defesa [por exceção (prescrição) e por impugnação], pugnando pela absolvição ... que serviu de base à instrução na Caixa Geral de Aposentações da atribuição da ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... nas Caixas, Banco de Portugal, como Caixa Geral do Tesouro, e outros bancos no período ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
Parecer n.º 9-A/2004: Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2002 Âmbito, ... depósitos em instituições de crédito e caixa por instituições - 2002 ... Quadro XII.41 - SS ... CGA - Caixa Geral de Aposentações ... CGD - Caixa Geral de Depósitos ... CGE - ... 'Credores por prestações sociais em prescrição' relativamente às prestações de maternidade, ...
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Acórdão nº 99/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... de 28 de Setembro de 1994 da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que lhe fixou a ... expectativas dos destinatários da prescrição legal. É facto que não havia razão específica ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo1.º A Lei n.º ... ública, que os remete à administração da Caixa Geral de Aposentações ... Artigo146.º ... artigo 164.º) SUBSECÇÃOIV Prescrição das penas Artigo190.º Prazos de prescrição ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a submissão do autor a junta médica da Caixa Geral de Aposentações, para apreciação da ... , não se mostre excedido o prazo de prescrição da obrigação de indemnizar por acidente de ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... a submissão do autor a junta médica da Caixa Geral de Aposentações, para apreciação da ... , não se mostre excedido o prazo de prescrição da obrigação de indemnizar por acidente de ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... pelo Tribunal de Contas ou pela Direcçáo-Geral, é da competência dos tribunais tributários de ... de Gestáo do Crédito Público; j) A Caixa Geral de Aposentaçóes; l) As juntas e regióes ...
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Acórdão n.º 366/2006, de 17 de Agosto de 2006
... inconstitucionalidade, com fora obrigatria geral, das normas constantes do artigo 80.o, n.os 1 e ... pelas provncias ultramarinas, quer pela Caixa, tiver direito de inscrio nesta ltima pelo novo ...
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Acórdão nº 351/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2008
... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações ... Para alcançar a ... expectativas dos destinatários da prescrição legal. É facto que não havia razão específica ...
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Acórdão nº 01198/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2010
... 18 meses, pelo que se verifica a sua prescrição, nos termos do art.º 6°, n.º 6, do novo ... , não foi constatado – ou o dever geral de zelo, que apenas releva para efeitos do ... de 72% e, estando em apreciação na Caixa Geral de Aposentações, o pedido de ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ção n.º 386-A/2002 (2.' série): CONTA GERAL DO ESTADO DE 2001 1 - Relatório 1.1 - ... ça social do Ministério das Finanças (Caixa Geral de Aposentações), este documento ... ção, extintos por confusão e por prescrição e anulados por força de decisão judicial ou por ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 9.º Caixa Geral de Aposentações 1 - Os artigos 51.º e ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Acórdão nº 0920/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O prazo de dez anos previsto no art. 24º, n,º 1, do DL n.º 503/99 para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída conta-se desde a data da entrada em vigor do diploma, se a alta aconteceu anteriormente. II - A previsão desse prazo não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito...
... ção Pública com os acidentes do regime geral dos acidentes de trabalho, contudo ainda não o ... desvalorização de 6% foi confirmada pela Caixa Geral de Aposentações (doravante CGA) no dia ... lado, sabemos que os institutos da prescrição e da caducidade têm, em direito, um vasto campo ... -
Acórdão nº 04647/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009
1. A circunstância de certos complementos remuneratórios decorrerem do modo particular de prestação de trabalho imprime-lhes uma marca de origem que assume a natureza de facto constitutivo do acréscimo remuneratório suplementar com consequências ao nível da génese do correspondente direito de crédito. 2. Nos procedimentos de hetero-iniciativa, compete ao particular interessado na cessação da...
A Caixa Geral de Depósitos SA, com os sinais nos autos, ... qualquer interrupção do prazo de prescrição para eventual reclamação de créditos ... de Depósitos e Caixa Geral de Aposentações, referem-se a direitos reconhecidos ou a ... -
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... , permitindo desta forma, aos cidadãos em geral e aos serviços gestores da prestação em ... e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações; ... c) Às ... prestação Artigo 52.º Prazo de prescrição ...
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Acórdão nº 00222/10.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010
1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento
... - A Caixa Geral de Aposentações, na pessoa do seu Chefe, ... executivos foram extintos por prescrição de parte das dívidas em 10.02.2009 ... 23 - O ... -
Acórdão nº 02191/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2007
I - Não respeita os princípios da confiança e segurança jurídicas, basilares do Estado de Direito, o regime transitório da Lei nº 1/04, que se abstrai por completo da data em que foi formulado o requerimento de aposentação antecipada, ao abrigo do DL. nº 116/85, limitando-se a atender à data em que o processo deu entrada na CGA; II - Embora o interessado não dispusesse, nem à data da apresentação
... especial, condenou a aqui recorrente Caixa Geral de Aposentações (CGA) a proceder à ... dos destinatários daquela prescrição legal ... Ora, não havia razão específica ... -
Acórdão nº 0650/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - Em acção de responsabilidade civil, invocando o réu a excepção de prescrição, e estando provado o facto alegadamente gerador do início do curso da prescrição, o tribunal tem de o ponderar, em termos de aquilatar se serve para integrar a invocada excepção, ainda que a prova de tal facto tenha sido produzida pelo autor; II - O momento da aquisição de prova do direito à indemnização não...
... julgada procedente a excepção de prescrição do direito, e o R. absolvido do pedido ... Geral da Administração Pública, informando-a que o ... Em 13 de Janeiro de 1997 a Caixa Geral de Aposentações fez a contagem do tempo ... -
Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... em cuja orgânica se integra a Direcção Geral dos Arquivos, a qual nos termos do art. 10º do ... complementares de diagnóstico por prescrição do Dr. C… na sequência do que este elaborou um ... servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações (como era o caso da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 133-B/97 . Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
... geral e do regime não contributivo ... Artigo 45.º ... Artigo 71.º Prazo de prescrição ... Capítulo VII Disposições finais e ... sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações ... 2 - Para efeitos do ...