Despacho n.º 8662/2023

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Diário da República, 2.ª série

PARTE H

 MUNICÍPIO DE MIRA

Despacho n.º 8662/2023

Sumário: 6.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município 

de Mira.

Para os devidos efeitos, torna -se público que em reunião de Câmara datada de 22 de junho 

de 2023, através da proposta n.º 253/2023 e em sessão da Assembleia Municipal de 28 de junho 
de 2023, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais 
da Câmara Municipal de Mira, alterando e redistribuindo competências por razões de eficácia 
operacional.

Em reunião de Câmara datada de 20 de fevereiro de 2020, através da proposta n.º 48/2020 

e em sessão da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2020, foram aprovadas alterações ao 
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Mira, alterando e 
redistribuindo competências por razões de eficácia operacional.

Tendo em consideração que, por deliberações, respetivamente da Câmara e da Assembleia 

Municipal de 11 e 28 de dezembro de 2012, foi aprovado o Regulamento de Organização dos Ser-
viços Municipais do Município de Mira;

Que a referida Estrutura e Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira foi 

publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e formalmente ficaram 
reunidas as condições necessárias à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, 
bem como, à afetação e reafetação do pessoal do respetivo Mapa de Pessoal aprovado para o 
ano de 2013;

Tendo em consideração que em 2014 operou -se a 1.ª alteração do Regulamento de Organiza-

ção dos Serviços Municipais de Mira, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, 
de 26 de fevereiro de 2014,

Que em 2015 efetuou -se a 2.ª alteração, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, 

n.º 3 de 6 de janeiro de 2015

Em 2019 operacionalizou -se a 3.ª alteração, tendo sido publicada no Diário da República, 

2.ª série, n.º 59, em 25 de março de 2019.

Que em 2020, operou -se a 4.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços 

Municipais de Mira, a qual foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março 
de 2020.

Que em reunião de Câmara datada de 22 de fevereiro de 2023, e em sessão da Assembleia 

Municipal de 23 de fevereiro de 2023, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização 
dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Mira, alterando e redistribuindo competências por 
razões de eficácia operacional;

Assim, considerando os objetivos do Município, consubstanciados na qualificação e eficácia dos 

serviços prestados aos cidadãos, procede -se ao ajustamento do descritivo de atribuições, à revisão 
dos acrónimos das várias Unidades Orgânicas inserindo regras de uniformização, à atualização 
de algumas tarefas e funções da Divisão de Obras Municipais, em harmonia com as atribuições e 
competências conferidas no contrato de gestão delegada outorgado com a empresa intermunicipal 
ABMG — Águas do Baixo Mondego e Gândara, E. I. M., S. A., Procede -se também à criação de 
uma Unidade Orgânica, chefiada por dirigente intermédio de 4.º grau, atuando no domínio da gestão 
de Armazenamento, Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas.

ANEXO

6.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Mira

São alterados de forma significativa o artigo 2.º, o artigo 8.º, o artigo 12.º, é introduzido um 

novo artigo, o 21.º, sendo consequentemente renumerados todos os restantes artigos do Regu-

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lamento de Organização dos Serviços Municipais de Município de Mira, os quais passam a ter a 
seguinte redação:

«Artigo 2.º

Superintendência dos serviços municipais

1 — A superintendência e coordenação dos serviços municipais é são da competência do Pre-

sidente da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o sistemático 
controlo da avaliação do desempenho dos intervenientes na atividade dos serviços, e a melhoria 
das condições e métodos de trabalho.

2 — Os Vereadores terão os poderes que neles forem delegados pelo Presidente da 

Câmara.

3 — A delegação de competências será um instrumento de desburocratização e organização 

administrativa, com vista à obtenção de maiores índices de eficiência dos serviços e à celeridade 
das decisões, em conformidade com a legislação aplicável em vigor.

4 — Definem -se os seguintes referenciais de atuação do Município e seus trabalhadores:

Propósito

Proporcionar a sustentabilidade do território e da sociedade.

Missão

Criar e promover condições que sustentem o desenvolvimento económico e social do Concelho, 

com vista à construção de um futuro sólido ao nível das infraestruturas básicas, das acessibilidades, 
da indústria, do comércio do emprego, da educação, do desporto, do turismo, da cultura e da saúde, 
através de um espírito de serviço à comunidade, pautado pela qualidade que garanta um impacto 
social positivo, assumido pela Câmara Municipal e trabalhadores do Município.

Visão

Tornar Mira um Município de oportunidades, atrativo para pessoas e investidores, onde o pro-

gresso e desenvolvimento económico e social garantam a qualidade de vida de todos os Munícipes.

Valores

Excelência — na interface com os munícipes e demais partes interessadas e nos processos 

internos de suporte à atividade;

Criatividade — de modo a que, todos, eleitos, dirigentes, outros trabalhadores e munícipes 

possam contribuir com novas ideias para melhorar a performance do município;

Inovação — de modo a que, através de novos processos, serviços, organização e tecnologia, 

se contribua de forma determinante para a sustentabilidade do Município;

Dinamismo — envolvendo todos em atividades que melhorem continuamente a qualidade de vida;
Flexibilidade — de modo a que, cada um, esteja disponível para se ajustar a novos contextos 

e desafios e, assim, contribua para a construção de uma Sociedade mais justa e equilibrada.

Artigo 8.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

1 — É fixado em 4 (quatro) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis no Município 

de Mira, fazendo -se, neste caso, uso do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 10.º, da Lei 
n.º 49/2012, de 29 de agosto.

2 — Estas unidades orgânicas assumem, a designação de Divisão.
3 — É fixado em 4 (quatro) o número máximo de Divisões, sendo os respetivos serviços asse-

gurados por um dirigente intermédio de 2.º grau (Chefe de Divisão).

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4 — É fixado em 4 (quatro) o número máximo de Unidades, em que o respetivo serviço é 

assegurado por dirigentes intermédios de 3.º grau.

5 — É fixado em 1 (um) o número máximo de Unidades, em que o respetivo serviço é asse-

gurado por dirigentes intermédios de 4.º grau.

Artigo 12.º

Estrutura

O Município de Mira, para prossecução das suas atribuições, define que a estrutura orgânica 

dos serviços é composta pelas seguintes unidades orgânicas, subunidades orgânicas ou gabinete 
operacional:

A1 — Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP);
A2 — Gabinete de Planeamento Estratégico, Qualidade e Auditoria (GPQ);
1 — Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
1.1 — Unidade de Contabilidade, Património e Aprovisionamento (UCPAA);
1.2 — Secção de Gestão de Recursos Humanos (SGRH);
1.3 — Secção de Apoio aos Órgãos Municipais (SAOM);
1.4 — Serviço de Taxas (STAX);
2 — Divisão de Obras Municipais (DOM);
2.1 — Unidade de Armazenamento e Parque de Máquinas, Viaturas e Oficinas (UAPVO)
2.2 — Secção...