prescrição caixa geral aposentações
622 resultados para prescrição caixa geral aposentações
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Despacho n.º 4506/2024
... as atividades de administração geral, submetendo à aprovação da Unidade Orgânica ... ébito, contagem dos juros de mora e prescrição; c) Cumprir os despachos do órgão de ... os relativos a prestações complementares, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; h) A ...
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Regulamento n.º 845/2016
... 53-E/2006, de 29/12 que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; d) Lei Geral ... Artigo 19.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de ... ça, encargos por conta da Autarquia para a Caixa Geral de Aposentações/ Instituto de Gestão ...
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Acórdão nº 258/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...
... intervenção cirúrgica e passou a prescrição para os exames pré-operatórios, tendo-a marcado ... P………. feito constar em Relatório Geral que:“… Entorse joelho direito em Outubro de ... pela sua reparação cabe à Caixa Geral de Aposentações (CGA) - cf. art.ºs ... -
Aviso n.º 8961/2024/2
... ção de serviços públicos de interesse geral. Considerou-se assim ser o momento para a ... por cheque, transferência ou por caixa; h) Providenciar a assinatura de cheques e ordens ... de pagamento e reconhecimento da prescrição de dívida; u) Estudar, avaliar e gerir a ... - rança Social, Caixa Geral de Aposentações, ADSE, Companhias de Seguros, Sindicatos, ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ... , alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ... ARTIGO 68.º (Prescrição de pensões) 1. As pensões de aposentação ...
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Regulamento n.º 323/2022
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por não ... e previsões sobre promoções, aposentações, demissões, ... pedidos de licenças sem ... Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de Aposentações; ... ll) Garantir a ... , para efeitos da declaração de prescrição a ... favor do município; ... 10 — No âmbito ...
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Lei n.º 42/2016
... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ... ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
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Regulamento n.º 36/2022
... — A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao presi- dente ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; dd ) Implementar um sistema de informação que ... da nota biográfica e respetivo envio à Caixa" Geral de Aposentações; v ) Proceder à atualiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 36/2022
... 1 — A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao presi- ... débito, contagem de juros de mora e prescrição; ... dd) Implementar um sistema de informação ... e respetivo envio à Caixa Geral de Aposentações; ... v) Proceder à ...
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Acórdão nº 02511/19.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Não é de admitir revista se as questões da intempestividade e da prescrição objecto da presente revista terão sido decididas pelo acórdão recorrido com acerto, estando o dito acórdão juridicamente bem fundamentado através de um discurso plausível e consistente.
... … intentou acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Exército ... a excepção peremptória da prescrição quanto ao direito indemnizatório que o Autor ... -
Despacho n.º 6723/2022
... Geral ou Encarregado, que coordenará as áreas de ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) Contratualizar e ... os processos para a declaração da prescrição a favor do município dos jazigos, ... mausoléus ...
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Acórdão nº 1977/15.7T8VIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. — O art. 54.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, deverá considerar-se aplicável, por analogia, a situações semelhantes. II. — A sub-rogação tem como pressuposto o cumprimento da obrigação. III. — Como a obrigação de indemnizar cada lesado é unae única,a sub-rogação reportar-se-á, ou deverá reportar-se, ao cumprimento integral — terá, ou deverá ter,
... contestou, invocando a prescrição" do direito da autora, além da defesa por impugna\xC3" ... direito de regresso ou de sub-rogação da Caixa Geral de Aposentações, previsto no art. 46.º, ... -
Despacho n.º 3611/2019
... e colaboradores, em obediência à lei geral e aos regulamentos e normas municipais; c) ... , bem como a sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, Segurança Social, ADSE, ... os processos para a declaração da prescrição a favor da Autarquia dos jazigos, mausoléus ou ...
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Despacho n.º 4871/2023
... Geral ou Encarregado, que coordenará as áreas de ... Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; ... w) Contratualizar e ... os processos para a declaração da prescrição a favor do município dos jazigos, ... mausoléus ...
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Regulamento n.º 154/2024
... ípio da legalidade, nomeadamente, o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... que a mensagem foi recebida com sucesso na caixa eletrónica indicada e/ou ... comprovativo de ... d) Por prescrição ... 2 — A caducidade referida na alínea c) do ... Aposentações/ Instituto de Gestão Financeira da Segurança ...
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Despacho n.º 729/2018
... ão e atualização de conteúdos do portal geral do Município, dos sites temáticos e da ... os relativos a abonos de família, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social; q) ... , com vista à declaração de prescrição a favor do Município; g) Colaborar com os ...
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Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
I. O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...
... contra a Direção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações, negou provimento ao ... do que a primeira, respeitou-se a prescrição constitucional segundo a qual “Todo o tempo de ... -
Acórdão nº 950/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I - A aplicação de uma pena de demissão a um magistrado impede-o de voltar a ser nomeado para o exercício de qualquer profissão integrada na função judicial do Estado. II – Uma interpretação racional, teleológica e sistemática da lei impõe que se reconheça estarmos perante um requisito (negativo) de ingresso no Centro de Estudos Judiciários.
... instituto da reabilitação previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e a ... temporal, com vista nomeadamente à prescrição. Na verdade, a não atribuição de carácter ... que, por não ser beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, não poderia ser punido ... -
Despacho n.º 1057/2023
... ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, para além das outras ... débito, contagem de juros de mora, prescrição ... e caducidade; ... ii) Emitir mandados de ... áfica e envio do respetivo processo para a Caixa Geral de Aposentações; ... s) Organização e ...
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Despacho n.º 9716/2018
... redação, do artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... e facultativos, em especial com a A.D.S.E., Caixa Geral de Aposentações, Instituto da Segurança ... nelas desenvolvidas; e) Coordenar a prescrição e avaliação aos utentes de atividades físicas ...
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Lei n.º 12/2022
... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ao ... Artigo 208.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de ...
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Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... do despedimento, tido como válido em tese geral, aparece todavia exercitado em termos ... , extrato de cadastro após inscrição da Caixa Geral de Aposentações, cópia do certificado do ... respectivos prazos, de caducidade e prescrição, legalmente estatuídos e, ainda, para aferir se ... -
Decreto-Lei n.º 30/2017
... de revisão, passando a constituir regra geral a de que os militares transitam para a situação ... outras entidades, designadamente a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social ... , nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de ...
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Regulamento n.º 319/2018
... terceiro lugar, a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ... débito, contagem de juros de mora e prescrição. 2 - Além das competências anteriormente ... caixa de correio eletrónico geral do município, ... respetivo envio à Caixa Geral de Aposentações; v) Proceder à atualização da situação do ...
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Regulamento n.º 276/2022
... população em geral na atividade municipal; ... 6) Dignificar e ... concerne a organismos de Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, ... ADSE, transmitindo ... os processos para a declaração da prescrição a favor do município dos jazigos, ... mausoléus ...