preferência e usufruto
763 resultados para preferência e usufruto
-
Regulamento n.º 1220/2023
... dotou este espaço das condições necessárias para o merecido usufruto por parte da população e turistas. A remodelação do espaço vocacionou ... preferência, através da comunicação, por escrito, com 30 dias de antecedência, à ...
-
Regulamento n.º 611/2021
... mais do que uma candidatura e não indique a ordem de preferência ou a mesma seja efetuada de forma incoerente, a ordem de preferência das ... e despesas de acesso a laboratórios e bibliotecas); d) Pleno usufruto de todas as bolsas nacionais ou qualquer outro auxílio financeiro de ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... culpa, da proporcionalidade, da proibição do excesso e da preferência pelas reações criminais não detentivas, pois a sua conduta não se ... onde estava guardado as maiores quantidades de produto e ao usufruto dos maiores proventos | É elucidativo sobre este último ponto, os bens e ...
-
Acórdão nº 592/06.0TBCSC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... António, em …, concelho de …, tendo reservado para si o usufruto respetivo. Mais refere que, por incúria, não procedeu ao registo da ... foi feito de forma subreptícia (sem se ter dado direito de preferência aos arrendatários), sem publicidade no registo predial e o contrato de ...
-
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...
... o direito de residir no imóvel por constituição do direito de usufruto a seu favor ou, subsidiariamente, com direito de habitação a seu favor ... de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de preferência na sua venda ... A este direito real de habitação (já conferido pela ... -
Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico
... procedente o direito da autora ao uso e habitação no regime de usufruto vitalício ... Para tanto, alega em síntese que foi casada com o ... adjudicado às aqui RR, que validamente exerceram direito de preferência a venda que teve lugar no processo de inventário ... -Por requerimento ... -
Lei n.º 12/2022
... Artigo 227.º ... Preferência de venda de imóveis a autarquias locais ... 1 — O município em cujo ... 7.ª Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, ou do direito ... real de habitação duradoura, o ...
-
Acórdão nº 499/14.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e art.º 7.º, n.º 2, al. b), do DL 321-B/90), não prevendo a lei qualquer modo de validação do contrato celebrado com inobservância desta formalidade legal, assim havida como formalidade “ad...
... ários da fracção locada, isto na sequência de acção de preferência instaurada por um outro arrendatário, na qual foram RR os ora demandantes e também a alienante, a dita (…), a qual reservara para si o usufruto, litígio que findou por sentença homologatória da transacção das ... -
Acórdão nº 1564/17.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar
... ação declarativa de condenação, para exercício de preferência, sob a forma de processo comum, contra … (1.º Réu), … e … (2.º ... ís; importa fraccionamento, para este efeito, a constituição de usufruto sobre uma parcela do terreno ... 2. Também não é admitido o ... -
Acórdão nº 159/20.0T8MLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-30
I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC. II – Em acção de impugnação de...
... subsequente à justificação ora impugnada, quer no tocante ao usufruto vitalício do prédio ora justificado em favor do 2.º réu, como também ... preferência dos autores enquanto representantes da herança ilíquida e indivisa ... -
Acórdão nº 2084/08.4TBPDL..L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
... Pediram que lhes fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição do imóvel dos autos, adjudicando-se-lhes o mesmo e fosse ... 2 de 2003/12/11, a favor de E e F a reserva de usufruto (após doação) do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ...
-
Aviso n.º 2519/2024
... das áreas envolventes das ribeiras, enquanto espaços livres de usufruto" das populações, de descompressão urbana e de lazer, servido à ameniza\xC3" ... i ) Preferência por soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorização da ...
-
Edital n.º 215/2022
... ência de organização, condições de frequência, visão e usufruto do espaço e dos meios ... técnico-materiais instalados ... Artigo 8.º ... preferência: ... a) Entidades do Município de Anadia: ... i) Iniciativas de Empresas ...
-
Regulamento n.º 637/2016
... 10 - Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário quando a ... Artigo 40.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o ...
-
Regulamento n.º 111/2018
... disposto no número anterior, o titular da licença goza de preferência aquando das subsequentes atribuições de licenças. 14 - Em relação a ... óvel propriedade de terceiros, desde que essa utilização ou usufruto" seja atestado por declaração escrita; ou e) Ser utilizadoras ou usufrutu\xC3" ...
-
Lei n.º 35/2018
... direitos de natureza patrimonial, com exceção do direito de preferência na subscrição em aumentos de capital, inerentes à participação ... às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ...
-
Aviso n.º 13028/2016
... elétricas ou novas construções que se destinem ao apoio do seu usufruto e à sua manutenção pela população. 5 - No caso dos espaços privados, ... pelo menos 1 lugar de estacionamento no interior do lote, de preferência em cave, e 1 lugar em espaço público. 4 - Na transformação das ...
-
Edital n.º 663/2019
... usufruto e utilização da habitação e das zonas comuns, são entendidas como ... 2 - A exercer o direito de preferência em caso de venda das habitações. 3 - A exercer os direitos de cidadão, ...
-
Aviso n.º 14658/2018
... ão feita em qualquer pessoa da sua residência, sendo dada preferência a familiares. 3 - Não sendo possível proceder à notificação pessoal ... usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 9.º deve ser feita ao ...
-
Regulamento n.º 333/2024
... 3—Em caso de empate, tem preferência o candidato cujo último grau académico foi obtido há mais tempo ... 3— O usufruto cumulativo e indevido de outras bolsas incompatíveis é da exclusiva ...
-
Aviso n.º 17667/2021
... às freguesias, sendo dada preferência às empresas de base tecnológica, serviços e inovação, ... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto ... deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo ...
-
Regulamento n.º 118/2018
... dois particulares na consulta do mesmo documento, é dada preferência a quem efetuou em primeiro lugar a inscrição. Artigo 36.º Danos ... que deseja utilizar; 7 - as intenções de uso da cafetaria e do usufruto de consumíveis. b) apreciação do pedido pelo Presidente da Câmara ...
-
Aviso n.º 17667/2021
... Centrais, no que diz respeito às freguesias, sendo dada preferência às empresas de base tecnológica, serviços e inovação, designadamente ... de arrendamento de fogos sobre os quais se encontra registado usufruto deverão ser subscritos pelo usufrutuário, assim como pelo proprietário ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... , designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de ... Artigo 216.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta pública, os titulares dos ...
-
Regulamento n.º 387/2017
... se tenha matriculado noutro curso, que escolheu com menor preferência, pode solicitar a alteração de matrícula, sendo, neste caso, aplicado o ... - No caso de ter sido requerido o estatuto de mãe parturiente, o usufruto" do estatuto de mãe estudante só pode ocorrer posteriormente. Artigo 134.\xC2" ...