preferência e usufruto
777 resultados para preferência e usufruto
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Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... notificou a Reclamante para exercer o seu direito de preferência, na qualidade de arrendatária - Cfr. Doc. Nº 2, junto com a Petição ... , quer se trate dum direito de propriedade, de crédito, de usufruto, ou de qualquer outro, transferem-se para o adquirente ... Por sua vez, ... -
Acórdão nº 738/03.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
... o mesmo, os autores declararam querer exercer o direito de preferência na venda do mesmo, tendo celebrado com aqueles, em 03 de Maio de 1990, um ... , quer, ainda, quanto a um encargo sobre o prédio com o usufruto a favor da esposa do anterior proprietário do prédio ... - Nenhuma ...
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Edital n.º 598/2021
... exteriores, bem como tratamento e reciclagem de resíduos, de preferência com recurso a soluções regionais. Artigo 48.º-A Pavimentos Exteriores 1 ... de emergência; d) No domínio hídrico deve ser salvaguardado o usufruto público para circulação pedonal; e) Além do cumprimento das demais ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... [14] As residências devem, de preferência", ter uma localização que proporcione o acesso fácil ... dos residentes \xC3" ... uma biblioteca destinada a guardar os livros da residência para usufruto dos ... residentes, bem como a atividades relacionadas com a leitura e a ...
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Edital n.º 1176/2021
... ; g) Transferência; h) Permuta, i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento. Artigo 34.º Condições de incorporação 1 - A ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto ...
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Edital n.º 1176/2021
... h) Permuta, ... i) Afetação permanente; ... j) Preferência; ... k) Dação em pagamento ... Artigo 34.º ... Condições de ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto ...
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Edital n.º 642/2021
... ; g) Transferência; h) Permuta, i) Afetação permanente; j) Preferência; k) Dação em pagamento. Artigo 34.º Condições de incorporação 1 - A ... comportamento suscetível de afetar o evento e o seu pleno usufruto ...
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Portaria n.º 35-A/2022
... [14] As residências devem, de preferência", ter uma localização que proporcione o acesso fácil ... dos residentes \xC3" ... uma biblioteca destinada a guardar os livros da residência para usufruto dos ... residentes, bem como a atividades relacionadas com a leitura e a ...
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Aviso n.º 2277/2023
... como tratamento e reciclagem de resíduos, de preferência com recurso a soluções regionais ... Artigo 13.º-B ... Segurança ... exemplo), ou ao usufruto e manutenção dos logradouros, desde que ocupem uma área de implan- ...
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Aviso n.º 18418/2023
... estruturas de apoio destinadas à visitação e usufruto sustentável dos valores em causa; ... d) A utilização de agroquímicos; ... expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... Artigo 78.º ... 1 — ...
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Declaração n.º 159/2021
... localizados na zona de proteção da albufeira, potenciam o seu usufruto ... recreativo, e têm como objetivo a preservação e valorização da ... ção de procedimento de eventual exercício do direito de preferência; ... e) Nos bens imóveis classificados, de interesse nacional, público ...
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Declaração n.º 24/2022
... mais -valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... N.º 31 14 de fevereiro de ... que, neste caso, nele podem ser construídos equipamentos para usufruto dos residentes; l ) Os estacionamentos privados devem localizar -se em ...
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Despacho n.º 9030/2020
... , serão colocados apenas num dos cursos, de acordo com a preferência indicada. Artigo 33.º Reclamações 1 - Dos resultados finais do concurso ... ção e métodos pedagógicos aprovados em vigor, sem prejuízo do usufruto deste estatuto. 2 - Os estudantes com necessidades educativas especiais ...
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Aviso n.º 17545/2018
... , necessárias à manutenção das condições ecológicas, de preferência de modo manual, tais como extração de árvores mortas ou em risco de ... locais de referência e de desafogo, devidamente equipados, para usufruto da população; d) Manter, sempre que possível, a morfologia do terreno, ...
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Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... acção, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na compra dos prédios, transmitindo-lhes a propriedade mediante o ... da Chamusca sob o nº (…)-Chamusca; Mais declararam que o usufruto encontra-se registado a favor de (…) ... 7 - Por documento particular ... -
Acórdão nº 3136/20.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - O momento da partilha a que se refere o art.º 2103-A do código civil é o momento da divisão dos bens e ela não ocorre na conferência preparatória quando não foi obtido acordo por unanimidade, por esta constituir apenas um dos actos preparatórios dessa futura e concreta divisão de bens. II - Até que esteja concretizada a partilha tem o cônjuge sobrevivo direito de ser encabeçado no direito...
... Trata-se de um direito de preferência (atribuição preferencial) que, como resulta do art.º 2103-A.º CC, deve ... Há quem sustente que lhe deverá ser atribuído apenas o usufruto da herança (ou de uma parte dela), como há quem defenda que ele deverá ... -
Acórdão nº 12137/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, conforme prevê o nº 1 do artigo 1405º do Código Civil. II – Verificando-se uma situação de compropriedade, o direito de requerer a exclusão de dois prédios de uma zona de caça municipal deve ser exercido por todos os comproprietários e não por apenas um.
... plena de metade indivisa dos prédios, como também do usufruto" de 1/3 da outra metade, pelo que detém a quota maioritária ... BB - E \xC3" ... ão de comproprietários de 11/10/2013, veio manifestar a sua preferência, quanto aos rústicos, pelo Lote B, isto é, o lote constituído pelas ... -
Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... , ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ... -
Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...
... 743, nua propriedade e Usufruto que lhe adveio por compra e que foram devidamente inscritas a seu favor na ... ão, a fim de lhe ser possibilitado exercer o seu direito de preferência ... 24. Tendo então, sido abordada pelo R., para que renunciasse ao ... -
Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...
... de retenção confere ao seu titular o direito a ser pago com preferência sobre os demais credores (art. 666º, por força dos artºs 758.º e ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ... -
Lei n.º 99/2019
... - Um fluxo para as áreas metropolitanas, de preferência com boas perspetivas económicas, podendo acentuar um padrão ... de prestação, acesso e utilização de serviços, assim como ao usufruto de bens públicos e coletivos, que ganham cada vez maior relevância na ...
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Acórdão nº 2871/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
Na herança cada co-herdeiro é titular de uma quota sobre o total da herança, enquanto na compropriedade há uma quota sobre um bem certo e determinado Para pôr termo à herança não partilhada servem-se os interessados da escritura de partilha ou do inventário – art.°s 2102º n.º 1 e 2 do C. Civil -, enquanto para pôr fim à compropriedade servem-se ou da escritura pública de divisão ou da ação...
... DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... Como é de conhecimento da Requerente, a aqui Requerida sempre ... encontra inscrito nas verbas n.º 2, 3, 4, 5, 6, para partilha o usufruto" vitalício, correspondente ao prédio Urbano sob o artigo matricial sob n.\xC2" ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... às ações de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões técnicas Sem ...
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Declaração n.º 78/2021
... a recuperação dos edifícios existentes e favorecer o usufruto do rio pela população. 3 - Na zona do Caramujo-Romeira deverá procurar ... mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado; b) Consoante as tendências do ...
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Declaração n.º 50/2019
... mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado; b) Consoante as tendências do ... a recuperação dos edifícios existentes e favorecer o usufruto do rio pela população. 3 - Na zona do Caramujo-Romeira deverá procurar ...