preferência e usufruto
763 resultados para preferência e usufruto
-
Acórdão nº 71/18.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1 – Nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação de preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda
... - Juiz 2) pedindo que lhes seja reconhecido o direito de preferência na aquisição da terça parte do prédio misto denominado Courela do ... , António S…: “a) Legou a sua mulher, EE [a ora Ré] o usufruto universal vitalício de todos os seus bens, com dispensa de caução; ... -
Regulamento n.º 27/2022
... São direitos dos utilizadores das instalações: a ) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento; b ) O usufruto dos ... 3 — As empresas devem estar sedeadas, por ordem de preferência", no concelho de Santa Cruz das Flores, na ilha das Flores, na Região Aut\xC3" ...
-
Regulamento n.º 27/2022
... São direitos dos utilizadores das instalações: ... a) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento; ... b) O usufruto dos ... 3 — As empresas devem estar sedeadas, por ordem de preferência, no concelho de Santa Cruz ... das Flores, na ilha das Flores, na Região ...
-
Acórdão nº 08187/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT). ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da
... oferecida garantia (penhora ou hipoteca legal) sobre o direito de usufruto dos imóveis de que o reclamante e detentor, e ao contrário do que ... da venda do bem ou direito sobre a qual a mesma incide com preferência sobre os demais credores, não impediria também o requerente de receber ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ção ao domínio privado do Município; n) "Direito Legal de Preferência" - obrigação que impende sobre o vendedor de dar preferência ao ... ão do direito de aquisição, o transmitente mantém o respetivo usufruto, exceto quando, por declaração escrita, renunciar a este direito e ...
-
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... que, na qualidade de procurador da cabeça de casal, oferecia preferência na possível venda dos prédios – Alínea R) dos factos assentes. 12 ... válida a condição de casar ou não casar, no caso de deixas de usufruto, uso, habitação, pensão ou outra prestação contínua ou periódica, ... -
Regulamento n.º 248/2020
... concretização do projeto no mais curto espaço de tempo; b) Preferência na área de atividade em conformidade com a ordem definida nas alíneas ... 6 - Não é permitido aos utilizadores dos espaços coworking o usufruto do espaço para armazenamento de bens e matérias-primas; 7 - A ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... final do número anterior, os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital ... 4 - (Anterior n.º 3.) ... 3 - As partes nos actos de unificação, divisão, transmissão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo legal o respectivo registo são ...
-
Regulamento n.º 800/2021
... ãos em situação de vulnerabilidade social e económica, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e/ou em ... e justificados, designadamente, à aquisição de alimentos, ao usufruto de serviços de transportes, de abastecimento de água e de eletricidade e ...
-
Regulamento n.º 636/2020
... ãos em situação de vulnerabilidade social e económica, de preferência, em cooperação com instituições de solidariedade social e/ou em ... e justificados, designadamente, à aquisição de alimentos, ao usufruto de serviços de transportes, de abastecimento de água e de eletricidade e ...
-
Aviso n.º 17501/2019
... do candidato serão alienados pela seguinte ordem de preferência:a) Detentor de um título do direito de ocupação;b) Cônjuge ou pessoa ... ão do direito de aquisição, o transmitente mantém o respetivo usufruto, exceto quando, por declaração escrita, renunciar a este direito e ...
-
Regulamento n.º 678/2021
... do titular do direito ao arrendamento e sempre com reserva de usufruto vitalício a favor do titular do contrato de arrendamento ou de outros ... 11.ºPreferênciaO Município de Grândola goza do direito de preferência em todas as transmissões futuras dos fogos abrangidos pelo presente ...
-
Edital n.º 404/2021
... do titular do direito ao arrendamento e sempre com reserva de usufruto vitalício a favor do titular do contrato de arrendamento ou de outros ... 11.ºPreferênciaO Município de Grândola goza do direito de preferência em todas as transmissões futuras dos fogos abrangidos pelo presente ...
-
Acórdão nº 509/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
Se constar do título que formaliza a hipoteca que a mesma assegura as despesas, vulgarmente designadas de “contencioso”, bem como as relativas a “comissões”, tais créditos devem ser graduados de acordo com as garantias de que beneficia a hipoteca
... Usufruto do prédio urbano sito na Rua ... , n.° 8, inscrito sob o artigo ... 02 da ... ou equiparadas pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ão, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, ... de 2004-01-01 Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou ...
-
Acórdão nº 779/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... de usufruto, falta de notificação dos titulares do direito de remição da ... preferência dos titulares desse direito relativamente aos compradores ou ...
-
Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... teria lugar em 8/11/2012, a fim de poder exercer o direito de preferência na venda ... Na diligência de 8/11/2012, o direito de propriedade sobre ... Mas tem referência ao usufruto, estabelecendo o art. 699 nº 1 do CC que a extinção do usufruto alarga ... -
Regulamento n.º 146/2022
... social do Muni- cípio de Faro, pela seguinte ordem de preferência: a ) O titular do contrato de arrendamento apoiado; b ) A pedido do ... no imóvel há pelo menos cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e outros eventualmente indicados pelo mesmo. 2 ...
-
Regulamento n.º 987/2021
... cípio de Santarém, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O titular do contrato de arrendamento apoiado; ... b) A pedido do ... no imóvel há, pelo menos, cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e ... outros eventualmente indicados pelo ...
-
Regulamento n.º 146/2022
... cípio de Faro, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O titular do contrato de arrendamento apoiado; ... b) A pedido do ... no imóvel há pelo menos cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e ... outros eventualmente indicados pelo ...
-
Regulamento n.º 589/2022
... cípio de Faro, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O titular do contrato de arrendamento apoiado; ... b) A pedido do ... no imóvel há pelo menos cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e ... outros eventualmente indicados pelo ...
-
Acórdão nº 067916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)
I - O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. II - Dado que...
... pagamento do preço - a pessoa dos compradores e a reparação do usufruto e da nua propriedade, e por consequencia sem uma data a partir da qual o ... -
Acórdão nº 067916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1979
I - O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. II - Dado que...
... pagamento do preço - a pessoa dos compradores e a reparação do usufruto e da nua propriedade, e por consequencia sem uma data a partir da qual o ... -
Acórdão nº 324-13.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- O direito de preferência legal é um direito real de aquisição que pode ser invocado pelo titular contra qualquer terceiro adquirente ou sub-adquirente do imóvel objecto do mesmo. - O registo de aquisição de uma das fracções do imóvel a favor de uma sub-adquirente não obsta ao direito de propriedade resultante do exercício do direito de preferência e o facto de existir registo de aquisição...
... que a falecida obteve mediante o exercício do seu direito de preferência na qualidade de inquilina do r/c esquerdo, em acção judicial que ... ção” e o seu nº3 estatui que “os direitos de propriedade, usufruto ... -
Edital n.º 932/2021
... ência de organização, condições de frequência, visão e usufruto do espaço e dos meios técnico-materiais instalados. Artigo 8.º Limites ... pedidos de utilização de acordo com a seguinte ordem de preferência: a) Entidades do Município de Anadia: i) Iniciativas de Empresas ...