suicídio em portugal

488 resultados para suicídio em portugal

  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio". medicamente assistido, de acordo com o n.° 3 do artigo 135.°.”» . \xC2"... por analisar.  . Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que. mesmo as intervenções e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ...suicídio 1 - Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda ...
  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I O acordo havido entre a a Autora e os Réus com vista à efectivação dos exames neo-natais, consistentes nas duas ecografias estabelecidas como obrigatórias no protocolo da Direcção Geral de Saúde, configura uma obrigação de meios pois tais exames destinavam-se, primacialmente, à identificação, determinação e informação de eventuais distúrbios e malformações do feto. II Sendo a obrigação...

    ..., antes se nos afigurando a sua impossibilidade e nos levaria a questionar outras situações paralelas tais como a eutanásia e o suicídio, as quais passariam a ter leituras diversas, chegando-se então à conclusão que afinal poderá existir um “direito à não vida” (embora no que ...
  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que...

    ...DD morreu em 01/10/2010, por suicídio; . Em 02/12/2010, foi feita a participação à seguradora R a reclamar o pagamento da indemnização; . No dia 30/12/2010, a R. declinou a sua ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido, de acordo com o n.º 3 do artigo 135.º"» 3 - Os ...Certo é que em Portugal o suicídio tentado não é punível e que mesmo as intervenções e ...
  • Acórdão nº 75/11.7TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Se em recurso se pretende discutir a cláusula como cláusula contratual geral, no quadro de contratos de adesão e segundo o regime previsto no DL nº 446/85, e se antes apenas se invocaram circunstâncias contingentes sem se permitir com utilidade à parte contrária o exercício do contraditório, estamos perante questão nova que não pode ser considerada nesta instância, porque também não é de...

    ... que pudesse apreciar se se achava ou não constituída na obrigação de pagar; a apólice previa excepções, nomeadamente o “suicídio”; e a instância deveria ser suspensa até à decisão da reconvenção, que serve de causa prejudicial à apreciação da pretensão contra si ...
  • Acórdão nº 2268/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2020

    I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem

    ...10-b das condições gerais da apólice (cf. doc.1), ou seja, suicídio" sempre que este se verifique no decorrer dos dois primeiros anos de vigência da apólice ou no decorrer dos dois anos que imediatamente se seguirem \xC3"...
  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei. II-A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao...

    ...morre em 01.10.2010, por suicídio; -Em 02.12.2010 foi feita a participação à seguradora reclamando o pagamento da indemnização; -No dia 30.12.2010, a ré declinou a sua ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... do Gabinete do Conselho de Administração dos CTT Correios de Portugal S. A. (1993 a 1995). Assessor de Gabinete de Membros do Governo - ... de Caxias, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção do Suicídio, desde outubro de 2010. Formadora interna da DGSP no módulo "A execução ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I - O princípio da igualdade de tratamento pressupõe que todo o cidadão tem direito a ser tratado como igual, só podendo ser tratado de forma diferente quando razões objectivas o justifiquem. II - Quando houver um tratamento desigual, impõe-se uma justificação material para essa desigualdade. E, quer o fim, quer os critérios do tratamento desigual têm de ser conformes à Constituição. Assim,...

    ... – O Capital Seguro em caso de Falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo dito Síndroma em que o Capital garantido é fixado em ...
  • Acórdão nº 0279/14.0BALSB-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I - É de conceder provimento ao recurso de revisão se o juízo fundamentador quanto ao quantum indemnizatório utilizado na pronúncia do acórdão a rever foi objeto de juízo crítico e dissonante por parte de acórdão do TEDH que sobre o mesmo se debruçou e que o considerou desconforme e violador dos arts. 08.º e 14.º da CEDH [cfr. arts. 154.º a 156.º do CPTA, e 696.º, al. f), do CPC/2013]. II -...

    ...pode ter relações sexuais, mas com muita dificuldade [resposta ao facto 43.º) da «B.I.»]. LI) Por várias vezes a A. equacionou o suicídio [resposta ao facto 44.º) da «B.I.»]. LII) A A. anda com medicação regular constante [resposta ao facto 45.º) da «B.I.»]. LIII) A A. sofre ...
  • Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de...

    ...ó, não consegue abandonar, ao que acresce que apresenta diversos problemas do foro psicológico, tendo já tentado, por mais de uma vez, o suicídio e apresentando diversos comportamentos autolesivos. Recentemente agrediu a progenitora, que acabou por ser internada em serviço de psiquiatria ...
  • Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

    ...TAP de 12/04/2010, no âmbito do processo 1443/04.6tbgdm.p1, a propósito de uma situação de suicídio, com interesse para os presentes autos. 39 – A douta sentença violou o art. 280º do CC, artº 13º da CRP, 427º do código comercial. 483º CC, ...
  • Acórdão nº 763/17.4JALRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos-padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio...

    ... A tentativa de suicídio empreendida pelo arguido não foi interpretada pelo tribunal colectivo como expressão de «arrependimento relevante». No entanto, perante o ...
  • Acórdão nº 718/06.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I – No contrato de seguro por acidentes e doença, em causa estabeleceu-se uma exclusão de cobertura em relação aos “acidentes resultantes de crimes e outros actos intencionais da pessoa segura, bem como o suicídio”, sendo que, em consonância com a definição constante no capítulo I das condições gerais do contrato, se entende por acidente “qualquer acontecimento fortuito,...

    ...2º DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE 002 “MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE”, QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE, TANTO O SUICÍDIO, COMO OS ACIDENTES RESULTANTES DE CRIMES. 11.ª ORA, QUANDO A MORTE RESULTE DA VONTADE DA PESSOA SEGURA CONFIGURA UM SUICÍDIO QUE, PORTANTO, NÃO ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ...Artigo 135.° Incitamento ou ajuda ao suicídio 1 - Quem incitar outra pessoa a suicidar-se, ou lhe prestar ajuda para ...
  • Acórdão nº 0966/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...

    ... conhecimento que os doentes de psiquiatria têm comportamentos imprevisíveis, exigindo uma vigilância constante e tentam muitas vezes o suicídio e a fuga, promoveu o seu internamento, num primeiro andar, com janelas de parapeito à altura do abdómen de um homem médio, a cerca de 6,8 metros ...
  • Acórdão nº 0966/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    I - Só existe a nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC quando a decisão, para além de não fluir logicamente dos fundamentos, se oponha à consequência deles devida. II - O tribunal «ad quem» não pode rever a decisão de facto exclusiva ou parcialmente fundada em prova testemunhal cuja expressão desconhece. III - O dever de vigilância só existe em relação a perigos representáveis...

    ... conhecimento que os doentes de psiquiatria têm comportamentos imprevisíveis, exigindo uma vigilância constante e tentam muitas vezes o suicídio e a fuga, promoveu o seu internamento, num primeiro andar, com janelas de parapeito à altura do abdómen de um homem médio, a cerca de 6,8 metros ...
  • Acórdão nº 0110515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Integra a prática de um único crime de injúrias, por se estar em presença de uma única determinação volitiva, ter a arguida colocado na viatura do ofendido um papel com dizeres injuriosos, e, decorrido um mês, ter repetido a mesma conduta, sendo que, então, se encontrava em grave depressão que a levara a tentar o suicídio.

  • Acórdão nº 0110515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001

    Integra a prática de um único crime de injúrias, por se estar em presença de uma única determinação volitiva, ter a arguida colocado na viatura do ofendido um papel com dizeres injuriosos, e, decorrido um mês, ter repetido a mesma conduta, sendo que, então, se encontrava em grave depressão que a levara a tentar o suicídio.

  • Acórdão nº 96B527 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

    I - Os contratos de seguro, como contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais. II - Ao nível da tutela da vontade do segurado haverá que ter em conta os critérios interpretativos fixados nos artigos 236 e 237, do CCIV66, tomando-se o sentido de um declaratário razoável. III - O homicídio...

    ...5, o suicídio ou tentativa de suicídio e o facto intencional ou a tentativa praticados pelo beneficiário do seguro. 10) O acórdão recorrido fez incorrecta ...
  • Acórdão nº 3677/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    I - A anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ou condições do contrato. II - Por outro lado, não sendo de exigir, para o referido efeito, e em sede de seguro do ramo “vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre...

    ..., de psicofármacos, associada a ingestão de álcool – suicídio. 6 - Em Março de 2004, O. estava a ser medicada para tratar uma ... e que será responsável por cerca de 1200 mortes por ano em Portugal, sendo o principal fator de risco para o suicídio (que, malogradamente, ...
  • Acórdão nº 038737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998

    I - A responsabilidade civil imputada a um Hospital por alegada violação do dever de vigilância de doente internada em Serviço de Psiquiatria, que efectuou tentativa de suicídio, integra-se na responsabilidade civil extracontratual (e não contratual) por actos de gestão pública. II - Não integra acto ilícito, por pretensa violação do dever de vigilância, a não oposição à saída da mulher do autor...

  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ...E é. nesta linha de orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação. de Todas as Formas de ... como acontece, por exemplo, com o auxílio ao suicídio (artigo 135.º do Código. Penal) ou com a incriminação da divulgação ...
  • Acórdão nº 042205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992

    I - O "pacto de suicidio" invocado pelo arguido, mesmo que viesse provado, seria sempre irrelevante porque a intervenção activa e exclusiva, causadora da morte de outrem, ainda que em resultado de um pacto dessa natureza, não e enquadravel na figura do incitamento ou ajuda ao suicidio do artigo 135 do Codigo Penal. II - O recurso a uma faca com a qual se apunhala alguem no decurso de uma relação...

    ...CP82 ART9 ART26 ART27 ART72 ART131 ART132 N1 N2 F G ART133 ART134 ART135. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. Sumário : I - O "pacto de suicidio" invocado pelo arguido, mesmo que viesse provado, seria sempre irrelevante porque a intervenção activa e exclusiva, causadora da morte de outrem, ...

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