omissão auxílio

O conceito de abandono do sinistrado relevante para efeitos do artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, exige o dolo do lesante na omissão do auxílio devido ao lesado.

... se não ter apurado o nexo de causalidade entre a omissão e a lesão – muito mais exigível será que a pessoa que deu causa à situação de grave necessidade, à qual assiste um dever acrescido de ajudar, preste auxílio. Se o não fizer incorrerá, subsidiariamente, na prática do crime menos grave, ao qual a sua conduta se subsume inteiramente, ou seja, ao crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200º, nº 2 do CP.

1– A imputação do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artigo 200º/ 2, do CP, é contraditória com a imputação do crime de ofensas à integridade física, por força do qual o ofendido ficou carente de auxílio. 2– A razão de ser do preceito que impõe a ressarcibilidade dos danos morais (artº 496º/1 e 4, do CC ) que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, prende-se com a necessidade de proporcionar ao lesado uma...

... situação de perigo para a vida do peão carente de auxílio. III- Ser interveniente no acidente não significa necessariamente que o tenha causado e, por isso, tenha criado a situação de perigo para o outro sujeito.

... um elemento objetivo do tipo de crime de omissão de auxílio do artigo 200º do Código Penal  e a imposição jurídico-penal do dever geral de auxílio ou de socorro pressupõe que o abandono ou omissão de socorro sejam idóneos a atingir a vida, a integridade física ou liberdade de outrem; O tribunal de recurso pode apreciar como contraordenação uma infração que foi acusada como crime, desde que comprovados os factos de que depende a aplicação

... o arguido, em concurso efectivo, dois crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200.º, n.ºs 1 e 2 do C. Penal.

I - A omissão de auxílio ao lesado, por parte do condutor de um veículo interveniente no acidente de viação, consubstancia um desvio, grave e censurável, do padrão ético-jurídico do cidadão médio, que justifica a atribuição à seguradora do direito de regresso após ter cumprido a obrigação de indemnização, em substituição do lesante, dos danos causados àquele. II - O prazo de prescrição do direito de...

... elementos objectivos e subjectivos do crime de omissão de auxilio, tanto mais que pelas funções profissionais que desempenhava tinha o dever acrescido de prestar assistência ao menor sinistrado no interior do estabelecimento de ensino.

... preenchidos os elementos subjetivos do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artº 200º, nºs 1 e 2, do C.P., tendo o arguido agido com dolo eventual.

... dessa sua conduta, foi condenada pelo crime de omissão de auxílio previsto no art. 200.º do CP, que, como se verifica pelo respectivo tipo legal, só pode ser punido a título de dolo.

... culposos do empregador posteriores ao acidente – omissão de auxílio, pressão para não contar o sucedido, coação e ameaças para não exercer o direito de queixa –, estes não influem na determinação da competência material, tanto mais que o pedido indemnizatório, atenta a natureza e grandeza dos danos invocados, não se filia, causalmente – no que essencialmente releva –, nos factos posteriores, mas sim no acidente e decorrentes lesões.

... do crime de condução perigosa. VI. O crime de omissão de auxílio é um crime de perigo concreto, pressupondo como seu elemento constitutivo a existência efetiva de perigo, enquanto risco iminente de lesão substancial (grave) dos bens jurídicos protegidos, da vida, integridade física ou liberdade. VII. Deve entender-se por necessidade a carência, precisão, urgência no auxílio, manifestada na incapacidade de prestar assistência a si próprio,...

... daqueles bens jurídicos que confira sentido à omissão do agente. Não se exige, porém, para o preenchimento do tipo, a verificação de um perigo concreto em resultado da acção omissiva, pois está-se perante um crime formal ou de mera atividade (e não crime de resultado), que se consuma com a omissão da conduta adequada a afastar o perigo concreto preexistente para a vida ou para a integridade física ou para a liberdade. III – O auxílio para...

... terceiros, pois tal não afasta a obrigação de auxílio que sobre o agente impenda em consequência do perigo criado pela produção do evento. III – Porém, este crime exige a concretização do perigo, que há-de resultar demonstrado das circunstâncias concretas do caso, pois que não basta a existência de um perigo abstrato ou presumido. IV – E a obrigação de auxílio que recai sobre o agente só existe em caso de “grave necessidade”. V – Em...

É possível o concurso real de crimes entre o homicídio negligente e a omissão de auxílio.

... lenocínio, de ofensas à integridade física, de omissão de auxílio, de burlas, de extorsão e de ameaças, por arguido, já com 00 anos de idade e que, tanto quanto os factos reportados consentem verificar, vive, desde pelo menos os 00 anos de idade, da prática reiterada de crimes, contra o património, contra a autodeterminação sexual, contra a liberdade sexual, contra a integridade física e contra outros bens jurídicos pessoais, e contra a...

I – No crime de omissão de auxílio (art. 200 do Cod. Penal) o bem jurídico protegido não se restringe ao direito natural ao socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida, a integridade física ou a liberdade. II – Se a morte tiver sido consequência instantânea do acidente, o abandono do local por parte do sinistrante não...

... .os 1 e 4, do Código da Estrada, e de um crime de omissão de auxílio, p. e p. nos termos do disposto no artigo 200.º n.ºs 1 e 2, do Código Penal, deve a referida pena ser suspensa na sua execução por igual período de tempo se decorre da factualidade apurada que não obstante o arguido não ter revelado arrependimento e de ter mantido, na audiência, uma perene atitude de alheamento, se verifica também que (i) o arguido, ao volante do seu veículo,...

... ingerido álcool. 4. Não se verifica neste caso omissão do dever de auxílio por parte dos comissários da Prosegur, empresa que assegurava a segurança do Parque da Cidade que não tinham formação – nem tinham de ter – para o auxílio nestas circunstâncias e não quiseram pôr em risco as suas próprias vidas. 5. A morte do menor deveu-se neste caso a um comportamento ilícito e culposo do próprio menor, que foi causa adequada da sua morte, sendo...

... ou a saída de casa para pedir socorro. IV – A omissão juridicamente relevante iniciou-se no momento em que a arguida não interrompeu de forma decisiva o processo causal, pedindo o auxílio de terceiros. V – A omissão assume maior relevo quando, após a menor ter ficado inanimada, a madastra, representando que aquela podia morrer, com cuja possibilidade se conformou, em vez de promover imediato socorro, assumiu uma posição de passividade,...

... pelos quais se encontra acusado – neste caso, omissão de auxílio – para que o julgador se deva determinar de acordo com essa alegação. V. É ao tribunal que compete tomar posição sobre a matéria, em função do juízo global que faça sobre a prova produzida, formando-se a convicção, sempre a final, pelo escrutínio rigoroso e cuidado de cada um dos elementos probatórios individualmente considerados, mas também de todas eles no seu conjunto,...

... omissão simples. 2. Tratando-se de um crime de omissão própria ou pura, não existe um dever jurídico que obriga a evitar um qualquer resultado. Implica o dever de prestar auxílio necessário a afastar o perigo resultante duma concreta situação, o que não é a mesma coisa que necessário a afastar um certo resultado. Daí que o resultado lhe seja alheio. 3. Os crimes de homicídio negligente e de omissão de auxílio ocorrem em concurso real, dado...

No crime de omissão de auxílio o que se censura é o facto de o agente não prestar à vítima o auxílio adequado, sendo por isso irrelevante que, no local, se encontrem outras pessoas que socorram a vítima.

... de prisão até 3 anos e 4 meses, e ao crime de omissão de auxílio, previsto no art. 200°, n° 1, do Cod. Penal, e punido com prisão até um ano ou com pena de multa. II - O recorrente invoca o incorrecto preenchimento do MDE, porquanto a factualidade aí descrita, e que lhe é imputada, não integra o "crime de assassinato", equivalente ao crime de homicídio simples p. p. pelo art. 131°, do Cod. Penal Português, mas sim o crime de "homicídio na...

... – A arguida participou, em termos de comissão por omissão, em toda a actuação delituosa do co-arguido, que levou à morte da menor, e teve sempre a possibilidade de poder intervir na fase executiva do crime, impedindo ou abortando o resultado morte verificado, sendo que tudo isto é reconhecido no acórdão recorrido. Quanto à qualificativa enunciada na al. j), do n.º 2, do art. 132.º do CP, a mesma não se mostra preenchida por se considerar que não