omissão auxílio

I - O crime de omissão de auxílio previsto no artigo 200.º do CP é cometido sempre que alguém desrespeita dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação resultante, nomeadamente, de desastre, acidente,...

I - Trata-se, na sua forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio, na sua forma qualificada – pois só pode ter por agente o causador do perigo, de um crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura –

1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum

- O fundamento legitimador do dever geral de auxílio, consagrado no art.º 200º do Código Penal, é a solidariedade humana que deve vincular todo e qualquer membro da sociedade e enquanto crime de perigo concreto, o referido tipo de ilícito pretende proteger o valor da solidariedade social relativamente a uma pluralidade de bens como a vida, a integridade física e a liberdade. - A ilicitude da...

I – No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, o elemento material basta-se com a omissão ou falta de cumprimento de dever de prestação de auxílio, independentemente da verificação de qualquer resultado, isto é, não releva o resultado da conduta omissiva do agente, mas apenas a falta do cumprimento do dever de auxílio adequado a afastar

É possível o concurso real de crimes entre o homicídio negligente e a omissão de auxílio.

1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir e o pedido da ação. 2. - Os tribunais do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre trabalhador e empregador fundado na ocorrência de acidente de trabalho, de que aquele tenha sido vítima, e decorrente indemnização, também por danos não...

I – No crime de omissão de auxílio (art. 200 do Cod. Penal) o bem jurídico protegido não se restringe ao direito natural ao socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida, a integridade física ou a liberdade. II – Se a morte tiver sido consequência instantânea do acidente, o abandono do local

• Legislação

1. É suficiente, para prevenir o perigo de afogamento, a existência de uma placa a de “proibido nadar”, uma plataforma com 4 metros de comprimento e 60 centímetros de profundidade, num lago artificial no centro da cidade do Porto que ali existe com as mesmas características há vários anos, com muito lodo e nenhuma visibilidade. 2. Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali...

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

I. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais...

1. O crime de omissão de auxílio é considerado como um crime de omissão própria ou pura, também designado de mera omissão ou omissão simples. 2. Tratando-se de um crime de omissão própria ou pura, não existe um dever jurídico que obriga a evitar um qualquer resultado. Implica o dever de prestar auxílio necessário a afastar o perigo resultante duma concreta situação, o que não é a mesma coisa...

No crime de omissão de auxílio o que se censura é o facto de o agente não prestar à vítima o auxílio adequado, sendo por isso irrelevante que, no local, se encontrem outras pessoas que socorram a vítima.

Não deve ser condenado como autor do crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo art. 200º do C. Penal, o condutor que, apesar ter provocado um acidente e ter deixado a vítima caída no solo, sem ajuda, só o fez porque, momentos antes do acidente, a vítima, acompanhada de outra pessoa, se encontrava no meio da faixa de rodagem em atitude desafiadora e provocadora para qualquer condutor que ali...

I. Nos termos do art. 200º, n.º 3 do CP, a omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível. II. Para que se verifique a situação prevista na referida norma, o risco há-de ser relevante, sério e de dimensão bastante para justificar a conduta omissiva e deve ser...

• Diário da República

O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

O crime de omissão de auxílio é cometido sempre que alguém omite o dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação, resultante nomeadamente de desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum.

• Diário da República