preferência e usufruto
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Acórdão nº 067916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)
I - O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. II - Dado que...
... pagamento do preço - a pessoa dos compradores e a reparação do usufruto e da nua propriedade, e por consequencia sem uma data a partir da qual o ... -
Acórdão nº 067916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Julho de 1979
I - O conhecimento da venda a dar ao titular do direito de preferencia não tem de ser necessariamente feito atraves de notificação judicial. Pode se-lo por qualquer meio. Mas seja qual for o meio utilizado, esse conhecimento tem de ter o mesmo conteudo, isto e, devem comunicar-se todos os factores ou elementos reais do contrato capazes de influir na formação da vontade de preferir. II - Dado que...
... pagamento do preço - a pessoa dos compradores e a reparação do usufruto e da nua propriedade, e por consequencia sem uma data a partir da qual o ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ão, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, ... de 2004-01-01 Artigo 70.º Direito de preferência 1 - Nos trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou ...
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Regulamento n.º 146/2022
... social do Muni- cípio de Faro, pela seguinte ordem de preferência: a ) O titular do contrato de arrendamento apoiado; b ) A pedido do ... no imóvel há pelo menos cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e outros eventualmente indicados pelo mesmo. 2 ...
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Regulamento n.º 987/2021
... cípio de Santarém, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O titular do contrato de arrendamento apoiado; ... b) A pedido do ... no imóvel há, pelo menos, cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e ... outros eventualmente indicados pelo ...
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Regulamento n.º 146/2022
... cípio de Faro, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O titular do contrato de arrendamento apoiado; ... b) A pedido do ... no imóvel há pelo menos cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e ... outros eventualmente indicados pelo ...
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Regulamento n.º 589/2022
... cípio de Faro, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O titular do contrato de arrendamento apoiado; ... b) A pedido do ... no imóvel há pelo menos cinco anos, sempre com reserva de usufruto vitalício a favor daquele e ... outros eventualmente indicados pelo ...
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Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... teria lugar em 8/11/2012, a fim de poder exercer o direito de preferência na venda ... Na diligência de 8/11/2012, o direito de propriedade sobre ... Mas tem referência ao usufruto, estabelecendo o art. 699 nº 1 do CC que a extinção do usufruto alarga ... -
Acórdão nº 779/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... de usufruto, falta de notificação dos titulares do direito de remição da ... preferência dos titulares desse direito relativamente aos compradores ou ...
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Acórdão nº 324-13.7TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- O direito de preferência legal é um direito real de aquisição que pode ser invocado pelo titular contra qualquer terceiro adquirente ou sub-adquirente do imóvel objecto do mesmo. - O registo de aquisição de uma das fracções do imóvel a favor de uma sub-adquirente não obsta ao direito de propriedade resultante do exercício do direito de preferência e o facto de existir registo de aquisição...
... que a falecida obteve mediante o exercício do seu direito de preferência na qualidade de inquilina do r/c esquerdo, em acção judicial que ... ção” e o seu nº3 estatui que “os direitos de propriedade, usufruto ... -
Edital n.º 932/2021
... ência de organização, condições de frequência, visão e usufruto do espaço e dos meios técnico-materiais instalados. Artigo 8.º Limites ... pedidos de utilização de acordo com a seguinte ordem de preferência: a) Entidades do Município de Anadia: i) Iniciativas de Empresas ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... Pode ainda sobre ele constituir-se um usufruto ou um penhor, produzindo este os seus efeitos independentemente da entrega ... preferência dos credores do estabelecimento em relação aos credores comuns do ...
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Regulamento n.º 1076/2022
... Artigo 4.º ... Critérios de seleção e preferência de candidatos ... 1 — São critérios de preferência na atribuição de ... Os estudantes residentes têm direito: ... a) Ao usufruto do quarto atribuído e casas de banho afetas ao mesmo, bem como dos ...
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Acórdão nº 2600/17.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-17
4.1. – Constando de escrituras públicas de compra e venda que a vendedora declarou ter já recebido o preço integral da/s venda/s, tal declaração por si só não faz prova/plena da realidade do pagamento do preço [ porque em causa estão factos que não foram percepcionados pela entidade documentadora ], mas, a aludida declaração consubstancia em rigor o reconhecimento de uma realidade que à vendedora
... propriedade do seu património a favor dos RR reservando para si usufruto de tais imóveis e prescindindo de forma consciente do recebimento do ... comunicações para efeitos de exercício de direito de preferência, legal ou contratual, e dar-lhes resposta ou seguimento ; ... Ora, ... -
Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... noartº 1º da p.i.; se reconheça aos AA. o direito de preferência na compra do referido imóvel, substituindo-se aos 2ºs RR., havendo-o ... , o direito de propriedade, de usufruto etc) que se extinguem pelo não uso ... Ora , no caso dos autos ...
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Acórdão nº 1824/19.0T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-21
I - O art. 1381º do Código Civil (CC) estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - Para que o facto impeditivo do direito...
... mesma, a fim de estes exercerem, querendo, o seu direito de preferência na venda daquele prédio rústico confinante com os seus ... Assim, ... 11. Nessa escritura a ré EE declarou renunciar ao usufruto que detinha sobre o mesmo prédio ... 12. Os 1ºs réus levaram a ... -
Aviso n.º 8618/2016
... per capita familiar e, em caso de empate, será dada preferência ao candidato com maior idade.Artigo 11.ºProcedimento1 - Após análise ... sempre o Cartão de Beneficiário do programa para efeitos de usufruto do apoio;c) Recorrer ao Serviço de Desenvolvimento Social do Município ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... das sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º) ... Artigo 23.º (Usufruto e penhor de participações) 1 - A constituição de usufruto sobre ...
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Edital n.º 529/2019
... com cores que se integrem no conjunto do edifício, dando-se preferência ao zarcão, castanho, cinza, branco e verde-garrafa. 3 - Os portões e ... e praças, tendo-se definido nesta utilização, por isso, o usufruto do espaço urbano disponibilizado; nestes termos foi fixado o coeficiente ...
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Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira
... a um imóvel que foi vendido sem que lhe tivesse sido dada preferência na venda, tendo o R. manifestado interesse na aquisição desse imóvel ... de pagamento de indemnização, da cedência do direito de usufruto, uso e habitação” é nulo por impossibilidade legal do objeto e por ... -
Acórdão nº 1665/09.3TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... da concessão dos empréstimos pela Autora, reservando para si o usufruto do mesmo ... Ø Embora tenha sido penhorado o usufruto o ... à nova garantia constituída pelo adquirente que confere preferência no pagamento aos credores do adquirente por ela beneficiados ... Assim, ...
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Acórdão nº 01952/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
1. O privilégio creditório tem que estar tipificado na lei, pelo que nenhum crédito poderá ser considerado privilegiado sem que a lei lhe confira tal qualidade. 2. O direito de preferência configura um direito real de aquisição, quando envolve a afectação jurídica de uma coisa corpórea e não a afectação que conduza ao aproveitamento naturalístico das qualidades da coisa (gozo) ou vise tutelar...
... que os créditos de rendas em atraso relativas ao direito de preferência do direito do trespasse do estabelecimento comercial penhorado na ... constitui direito real de gozo (de que são exemplos o direito de usufruto e o direito de superfície) ou direito real de garantia (de que são ... -
Acórdão nº 4336/19.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - O arresto nos bens do devedor, apenas uma vez convertido em penhora, na execução subsequente ao mesmo arresto, é que confere ao credor exequente preferência, no pagamento do crédito executado, pelo valor dos bens, considerados penhorados por via da conversão do arresto em penhora. II - Assim, se o arresto não consta como convertido em penhora da certidão de ónus e encargos junta à execução, nã
... , o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior ... Como ... ao mais antigo daqueles atos (assim, também, não caduca um usufruto sobre os bens imóveis vendidos, se o direito estiver registado antes do ... -
Lei n.º 46/2020
... pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos; b) Honrar a camaradagem, a responsabilidade e a ... Artigo 15.º Direito de preferência na habitação social Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos ...
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Edital n.º 619/2017
... ões sem fins lucrativos, um talhão para cultivar, sendo dada preferência aos que não possuem terrenos cultiváveis; b) Apoiar o desenvolvimento de ... ído, seguindo as boas práticas de agricultura sustentável e usufruto do espaço e os direitos e deveres a que está obrigado, durante o ...