Taxa do IVA
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Despacho n.º 8591-C/2016
.../2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, foi dada concretização ao compromisso assumido pelo Governo de alterar a taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) para a taxa intermédia (13 %) na prestação de serviços de alimentação e bebidas, introduzindo no ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M Reposição da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas O n.º 3 do artigo 123.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para ...
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Acórdão nº 01961/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
1. De acordo com o art.º 60.º, n.º1 do CCP, "Os preços constantes da proposta os preços constantes da proposta são indicados por algarismos e não incluem o IVA". 2 . Atenta esta norma, ou a proposta com os trabalhos de concepção expressamente referiam que os valores dos orçamentos apresentados incluíam a taxa legal do IVA então em vigor, ou então a entidade adjudicante, por força...
... 10) Na Questão 6.6. inquiria-se: “No capítulo II no ponto 2.4., qual a taxa do IVA?” tendo-se respondido que a “Taxa legal em vigor, actualmente 20%”. 11) Questionava-se ainda, na Questão 7.3., o seguinte: “Está ... -
Em vigor
Portaria n.º 141-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
...carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução adicional. ...
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Acórdão nº 00280/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2009
1. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte e da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência); Ou seja, depende da existência de culpa. 2. Nesse contexto, e em face do preceituado nos artigos 35°...
... nessa matéria, nem por isso, a partir dessa data, a impugnante seguiu essa orientação, pois manteve a mesma actuação de liquidação à taxa reduzida nas liquidações efectuadas posteriormente à AGEM nos anos de 2002, 2003 e 2004”; F. Daqui se extrai que, em 2002, foi emitida uma ... -
Decreto-Lei n.º 60/2019
... 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.A componente fixa de um dos elementos do preço ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M
... Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/MSumário: Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida.Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzidaNo dia 30 de janeiro de 2020, a Organização ...
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Portaria n.º 140-A/2022
...rodoviário, equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23% para 13%. Esta medida tem por base os últimos preços médios publicados pela Direção-Geral da Energia. e Geologia (DGEG), ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 são assegurados por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional, sendo a taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com ...
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Acórdão nº 019729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1996
I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 3 do Dec.Lei 48.953, de 5.4.69. II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.Lei 235/86, de 23.3. III - Gozando, em consequência, da redução da taxa do IVA, a 8%, nos termos do n. 3.6 da lista II,...
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Acórdão nº 019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
I - A Caixa Geral de Depósitos, organizada embora empresarialmente como empresa pública, está submetida a um regime de direito público, devendo qualificar-se como instituto público - arts. 2 e 4 do Dec.-Lei 48953. II - Pelo que se enquadra no n. 1 do art. 1 do Dec.-Lei 235/86. III - Gozando, em consequência, da redução da taxa do IVA a 8%, nos termos do n. 3.6 da Lista II, anexa ao CIVA - - redacç
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2018/M
... da RepúblicaAltera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista I - Bens e Serviços Sujeitos à Taxa Reduzida do CIVAA Assembleia da República aprovou, a 16 de setembro de 2011, uma proposta de lei, de revogação da verba 2.12 da lista I, anexa ao ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 158/2016
... condições: Preço unitário: em euros (indicar em numerário e por extenso)Preço total: em euros (indicar em numerário e por extenso)Taxa do IVA: em percentagem (indicar em numerário e por extenso)Às importâncias supra acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado, IVA à taxa ...
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Despacho n.º 8845/2021
...ão das "Políticas Ativas do Mercado de Trabalho em Portugal 2011-2015", no Grupo de Trabalho para o acompanhamento do impacto da alteração da taxa do IVA no Setor do Alojamento, Restauração e Similares na evolução do emprego e dos preços (Despacho n.º 8591-C/2016, publicado na 2.ª série ...
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Regulamento n.º 135/2017
... e em função da unidade correspondente; d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da legislação aplicável. 2 - As tarifas fixa e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a ...
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Portaria n.º 483/2019
... a empreitada a realizar estima-se não vir ultrapassar o montante de (euro) 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil euros), que acrescido da taxa do IVA a 23 %, totaliza o montante global de (euro) 1.389.900,00 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil e novecentos euros).Tomando em ...
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Portaria n.º 141-B/2022
.../2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Portaria n.º 141-B/2022
.../2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Portaria n.º 141-B/2022
.../2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Portaria n.º 141-B/2022
.../2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Despacho n.º 8845/2021
...Mercado de Trabalho em Portugal 2011-2015”, no Grupo de Trabalho para o acompanhamento do. impacto da alteração da taxa do IVA no Setor do Alojamento, Restauração e Similares na evolução. do emprego e dos preços (Despacho n.º 8591-C/2016, publicado na 2.ª série ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...Quanto às sociedades de gestão e investimento imobiliário, prevê-se, até um máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de imposto relativo à chamada «dupla tributação económica» de lucros distribuídos (que assim passa ...
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Portaria n.º 312-F/2022
...Complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente. ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do ISP, atra-. vés da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela Portaria n.º ...
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Portaria n.º 38-C/2023
...Complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente. ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do ISP, através. da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela Portaria n.º ...
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Portaria n.º 106-B/2023
...Complementarmente, foi introduzido um mecanismo de redução da carga fiscal equivalente. ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 % nas taxas unitárias do ISP, através. da Portaria n.º 140-A/2022, de 29 de abril, a qual foi revista pela Portaria n.º ...