Taxa do IVA
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Despacho n.º 8591-C/2016
... /2016, de 30 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2016, foi dada concretização ao compromisso assumido pelo Governo de alterar a taxa do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) para a taxa intermédia (13 %) na prestação de serviços de alimentação e bebidas, introduzindo no ...
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Acórdão nº 1194/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-10-2024
I. A correcção da taxa do IVA de certo produto está suficientemente fundamentada se a mesma individualiza o produto, as suas características, tais como as mesmas constam da contabilidade e substitui a taxa aplicada pela taxa considerada devida, segundo os normativos legais. II. O uso de vales de desconto, na medida em que implica a redução da base tributável do imposto liquidado, deve ser associado a mecanismos...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2012/M, de 16 de Agosto de 2012
Resoluo da Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da Madeira n. 33/2012/M Reposio da taxa do IVA nos servios de alimentao e bebidas O n. 3 do artigo 123. da Lei n. 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Oramento do Estado para 2012), agravou a ...
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Acórdão nº 00533/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-06-2024
... fatura com liquidação do IVA com a respetiva taxa; não estando definido o tipo de serviço ou produtos a adquirir, então, a liquidação do IVA não é viável e deverá ser relegada para momento posterior ao pagamento do voucher, coincidindo o momento da exigibilidade do imposto quando for resgatado com a prestação dos serviços ou aquisição dos bens.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 01961/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2012
... orçamental por si apresentado incluía o IVA à taxa em vigor, o júri tinha de considerar que a sua estimativa orçamental não incluía o montante daquele imposto, sendo por isso obrigado a acrescentar ao orçamento apresentado pela recorrente o montante deste imposto à taxa legal então em vigor.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Em vigor
Portaria n.º 141-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 % ... Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Acórdão nº 00280/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-04-2009
... nte/ empreiteiro, de continuar a liquidar o IVA à taxa reduzida de 5% após a transformação dos serviços municipalizados de água numa empresa municipal, face a uma compreensível falta de imediata percepção, por todas as entidades envolvidas, inclusive pela própria administração fiscal, do exacto alcance jurídico e fiscal da transformação de um órgão municipal num empresa municipal e das respectivas implicações na taxa do IVA a liquidar no...
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Acórdão nº 0587/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-12-2010
... ante/empreiteiro, de continuar a liquidar o IVA à taxa reduzida de 5% após a transformação dos serviços municipalizados de água numa empresa municipal, face a uma compreensível falta de imediata percepção, por todas as entidades envolvidas, inclusive pela própria administração fiscal, do exacto alcance jurídico e fiscal da transformação de um órgão municipal numa empresa pública e das respectivas implicações na taxa do IVA a liquidar no contrato
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Decreto-Lei n.º 60/2019
... 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.A componente fixa de um dos elementos do preço ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/M
... Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2021/MSumário: Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida.Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzidaNo dia 30 de janeiro de 2020, a Organização ...
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Portaria n.º 140-A/2022
... rodoviário, equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23% para 13% ... Esta medida tem por base os últimos preços médios publicados pela Direção-Geral da Energia ... e Geologia (DGEG), ...
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Em vigor
Portaria n.º 160-B/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
... de junho, por forma a refletir a redução da carga fiscal equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 ... % nos meses de maio e junho, respetivamente ... Assim, para a próxima semana, o Governo determina a descida adicional da ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 são assegurados por dedução proporcional nas transferências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, superior à taxa média nacional, sendo a taxa máxima de crescimento dos fundos dos municípios com ...
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Acórdão nº 16415/21.8YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
... valor da empreitada ser tributado globalmente à taxa normal de IVA. Provando-se nos autos que materiais incorporados na obra é superior a 20% do valor total da empreitada, e que as facturas não autonomizam os valores dos serviços prestados e dos materiais incorporados, não é possível aplicar uma taxa reduzida de 6% aos serviços prestados e 23% aos materiais, estando correcta facturação à taxa única de 23%.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 212 - Series I - Suplemento 4
... à Internet na lista I - Bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado ... Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... n.º ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2018/M
... da RepúblicaAltera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista I - Bens e Serviços Sujeitos à Taxa Reduzida do CIVAA Assembleia da República aprovou, a 16 de setembro de 2011, uma proposta de lei, de revogação da verba 2.12 da lista I, anexa ao ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 158/2016
... condições: Preço unitário: em euros (indicar em numerário e por extenso)Preço total: em euros (indicar em numerário e por extenso)Taxa do IVA: em percentagem (indicar em numerário e por extenso)Às importâncias supra acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado, IVA à taxa ...
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Despacho n.º 8845/2021
... ão das "Políticas Ativas do Mercado de Trabalho em Portugal 2011-2015", no Grupo de Trabalho para o acompanhamento do impacto da alteração da taxa do IVA no Setor do Alojamento, Restauração e Similares na evolução do emprego e dos preços (Despacho n.º 8591-C/2016, publicado na 2.ª série ...
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Regulamento n.º 135/2017
... e em função da unidade correspondente; d) O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da legislação aplicável. 2 - As tarifas fixa e variável previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 englobam a ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 071 - Series I
... n.º 8/2021/M ... Recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa ... VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS ... PARLAMENTARES ... Portaria n.º 189/2021 ... Determina a revogação da Portaria n.º ...
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Portaria n.º 483/2019
... a empreitada a realizar estima-se não vir ultrapassar o montante de (euro) 1.130.000,00 (um milhão cento e trinta mil euros), que acrescido da taxa do IVA a 23 %, totaliza o montante global de (euro) 1.389.900,00 (um milhão trezentos e oitenta e nove mil e novecentos euros).Tomando em ...
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Portaria n.º 141-B/2022
... /2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Portaria n.º 141-B/2022
... /2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Portaria n.º 141-B/2022
... /2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...
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Portaria n.º 141-B/2022
... /2022, de 29 de abril, por forma a refletir a redução da carga fiscal concretizada a 2 de maio equivalente ao que resultaria da redução da taxa do IVA de 23 % para 13 %. Assim, e considerando a perspetiva de aumento de preços para a próxima semana, o Governo determina a redução ...