preferência e usufruto
763 resultados para preferência e usufruto
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Regulamento n.º 684/2019
... padrões éticos; i) Do fomento da comunicação virtual e da preferência dos meios eletrónicos nas comunicações e nas notificações das ... do Município, promovendo um melhor e mais equilibrado usufruto pela população; b) Elaborar estudos, propostas e projetos de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de ... Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta pública, os titulares dos ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... obrigatórias; c) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efetuadas nos ... ção, reivindicações e desenhos e não deve conter, de preferência, mais de 150 palavras; b) Serve, exclusivamente, para fins de informação ...
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Aviso n.º 12076/2020
... para a prática desportiva, de atividades recreativas e de usufruto exclusivo dos particulares; x) Espaços exteriores (EE) - todos os ... de acesso ao público; b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de material resistente, liso ...
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Acórdão nº 246/05.5TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Na acção de preferência o ónus de depósito do preço abrange apenas a contrapartida ajustada entre alienante e adquirente para a alienação do em sobre o qual incide a preferência (preço estrito). II - A declaração do aquirente constante expressamente da escritura de venda não excepciona, só por si, o direito de preferência exercido nos termos do art. 1380.º do CC. III - Para se determinar...
... Segundo afirmam, tendo direito de preferência na alienação deste último prédio, não foram notificados das ... da raiz ou nua propriedade e o 2º R como dono e possuidor do usufruto vitalício, declararam vender, pelo preço global de € 75.000,00, ao 3º ... -
Aviso n.º 222/2019
... e equipamentos de apoio à exploração florestal e ao usufruto destes espaços por parte da população; b) Empreendimentos de Turismo no ... de camas disponíveis para o Município, os seguintes: a) Preferência por atividades de recreio e lazer como o golfe, os desportos e atividades ...
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Edital n.º 1323/2021
... 1.1.12 Os fechos de portas devem ser de fácil abertura, de preferência magnéticos e com um puxador ... IF. 1.1.13 Os armários de arrumação ... de pagamento voluntário inerente ao usufruto pelo utente do facto, do serviço ou do benefício, sem ... o respetivo ...
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Despacho n.º 4798/2018
... 4 - A DPM será dirigida por um Chefe de Divisão, de preferência por um Oficial das Forças de Segurança. Artigo 36.º Divisão ... ; j) Promover espaços lúdicos, nas praias municipais, para usufruto de animais domésticos; k) Promover ativamente a adoção articulando com ...
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Aviso n.º 434/2023
... 2 — As Fossas sépticas devem ser instaladas de preferência em zona contígua ao arruamento ... confinante de modo a permitir o fácil ... imóvel, nomeadamente de usufruto" ou comodato ... \fN.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 601 ... Diário da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... No decurso da pena privativa atual, AA iniciou o usufruto de licenças de saída jurisdicionais junto do agregado familiar da irmã, ... privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as ... -
Acórdão nº 063/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - O direito de reversão regulado no artigo 5º do C. Expropriações de 1999 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante, ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das...
... na constituição pelo DL 306/2000, de 28/11, de um direito de usufruto a favor da Fundação para a Protecção de Gestão Ambiental das Salinas ... de reversão, o expropriado ainda pode exercer direito de preferência na primeira alienação dos bens. Significa este direito que se a entidade ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma
... e avô dos réus adquiriu um apartamento para habitação, cujo usufruto vitalício constituiu a favor da cidadã com quem, na altura, pese embora ... a usufrutuária pudesse exercer, querendo, o seu direito de preferência ... Foi efectuada uma notificação judicial avulsa, em Abril de 2016, ... -
Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relaç
... com a função de assegurar que o seu crédito será pago com preferência a outros credores”[6]»[7] ... A presente reclamação foi objecto de ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... ócio que foi feito pelo falecido CC não teria sido uma compra de usufruto apenas, mas uma compra da nua propriedade e da posse, tendo ficado com a ... a usufrutuária pudesse exercer, querendo, o seu direito de preferência ... 21. Foi efectuada uma notificação judicial avulsa, em Abril de ... -
Acórdão nº 062/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
I - O direito de reversão regulado no art.º 5.º do Cexp.99 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das situações previstas...
... na constituição pelo DL 306/2000, de 28.11, de um direito de usufruto a favor da "Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental da Salinas ... de reversão, o expropriado ainda pode exercer direito de preferência na primeira alienação dos bens. Significa este direito que se a entidade ... -
Acórdão nº 1149/13.5TJLSB-A.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014
“I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, com trânsito em julgado, tenha declarado, em ação em que o credor hipotecário não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, inclusivamente a favor do promitente-comprador do imóvel ou fração. II - Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de...
... ício dum seu direito potestativo (execução específica, preferência, partilha ou divisão de coisa comum) ... Assim se explica também que ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ... -
Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... , que reservou para si o respectivo direito de usufruto ... Mais alegam que por si e anteproprietários, estão na posse e ... artigo 35.º do RAR, quer porque não se exerce o direito de preferência quer porque a referência à forma de processo tem de se entender no ... -
Anúncio n.º 7899-GR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 2 - Na emissáo de quotas, cada sócio tem um direito de preferência proporcional ao valor conjunto das suas quotas, salvo as disposiçóes ... a) Os nomes e as moradas de quem tem um direito de usufruto ou de penhor em quotas, com indicaçáo da data de aquisiçáo do direito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... A Marca Açores estimula, deste modo, a preferência já existente no consumo de produtos açorianos, contribuindo para o ... infraestruturas e abrindo desta forma uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais dos Açores. Será posto em prática o ...
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Regulamento n.º 123/2018
... de cumprimento das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 3 - São observadas as normas legais ... a circulação pedonal, bem como a qualidade da paisagem e o usufruto público do espaço correspondente. 4 - O disposto no presente Capítulo ...
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Acórdão nº 1357/17.0T8LSB-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2019
O art.º 824º, nº 2, do CCiv não tem aplicação na venda executiva de imóvel arrendado após a constituição de hipoteca, não ocorrendo a caducidade do arrendamento, funcionando antes a regra ‘emptio non tollit locatum’ consagrada no art.º 1057º do CCiv.
... na liquidação no processo de insolvência estabelecendo a preferência (mas não a obrigatoriedade) da venda em leilão electrónico e algumas ... º, nº 2, do CCiv; - a similitude com os direitos reais de gozo (usufruto e uso e habitação), a determinar ‘igualdade’ de regime; - a ... -
Acórdão nº 2879/07.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): - Com o encabeçamento do direito de habitação da casa de morada de família pelo cônjuge sobrevivo - isto é, por um herdeiro a quem não tocou a propriedade da mesma casa--, constitui-se ex. novo um direito de gozo desse cônjuge sobre coisa alheia, como emerge da redacção do nº 3 do artigo 2103º-A do Código Civil. - Para determinação do valor pecuniário do direito de habitaç
... Trata-se de um direito de preferência (atribuição preferencial) que, como resulta do preceito, deve ser ... CIMI quanto à determinação do valor da propriedade separada do usufruto vitalício para efeitos fiscais e consequentemente deste (neste sentido, ... -
Aviso n.º 8347/2023
... preferência por parte do Estado ou do Município ... b) Os alvarás de obras de ... um valioso recurso, com valor intrínseco e de usufruto para toda a comunidade ... Artigo 50.º ... Ocupações e Utilizações ...
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Declaração n.º 39/2017
... vigor; b) Estacionamento integrado nas faixas de rodagem, de preferência apenas numa das margens. c) Deverão ser executados passeios pavimentados, ... para a qualificação do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local. Artigo 79.º Execução 1 ...
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Edital n.º 522/2017
... da Pesca na Ria Formosa, bem como nas praias, com o seu normal usufruto pelos banhistas, nomeadamente em termos de segurança. 7 - Aeronaves ... Nacional, se não houver outras que, legalmente, devam ter preferência ...