Edital n.º 215/2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 40 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Anadia |
N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 370
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ANADIA
Edital n.º 215/2022
Sumário: Alteração do Regulamento do Cineteatro Anadia.
Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna pú-
blico, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para os efeitos
do disposto no artigo 56.º, do mesmo diploma legal, que a Assembleia Municipal de Anadia, em sua
sessão ordinária, realizada no dia trinta (30) de novembro de dois mil e vinte e um (2021), deliberou,
sob proposta da Câmara Municipal de Anadia, aprovada em sua reunião extraordinária de quatro
(04) de novembro de dois mil e vinte e um (2021), e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1, do
artigo 25.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada — alínea g),
do n.º 1, do artigo 3.º, do Regimento da Assembleia Municipal de Anadia —, aprovar o projeto final
de Alteração do Regulamento do Cineteatro Anadia.
Torna igualmente público que, em conformidade com os artigos 139.º e 140.º, do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua reda-
ção atualizada, se procede à publicação da Alteração do Regulamento do Cineteatro Anadia, em
anexo ao presente Edital, para produzir efeitos.
A Alteração do Regulamento entra em vigor quinze (15) dias após a sua publicação no Diário da
República, e será igualmente publicado no sítio eletrónico do Município de Anadia (www.cm-anadia.pt).
Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos
lugares de estilo.
13 de fevereiro de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Maria Teresa Belém Correia
Cardoso, Eng.ª
Regulamento do Cineteatro Anadia
Nota justificativa
O Cineteatro Anadia, propriedade da Câmara Municipal de Anadia, representa um instrumento
de prossecução das políticas de desenvolvimento cultural definidas pela Câmara Municipal de Anadia
constituindo um espaço de promoção e difusão de atividades culturais e artísticas. O Cineteatro
Anadia é um espaço de serviço público, no qual se visa promover e divulgar atividades no âmbito
da cultura e das artes performativas. Salientando uma preocupação em firmar e formar públicos,
o Cineteatro Anadia tem como missão, sensibilizar a população para a diversidade de géneros
artísticos. Assim, o Cineteatro Anadia tem como objetivo assegurar uma programação regular de
qualidade, fomentar a criatividade, o encontro e intercâmbio de ideias entre diferentes artistas, pro-
mover a formação cultural através do desenvolvimento de atividades dirigidas quer ao público em
geral e aos novos públicos, quer às diversas instituições e associações cívicas e a todos os inter-
venientes na atividade cultural da região, contribuir para o aumento da oferta nacional de produção
de espetáculos. Pretende -se, assim, incentivar, através da dinamização do espaço, o cinema, o
teatro, a música, a dança, conferências, workshops, exposições, entre outros. Para além das ações
promovidas pela Câmara Municipal de Anadia deverão ter lugar Cineteatro Anadia, eventos levados
a cabo por entidades terceiras, que possam contribuir para a dinamização cultural e artística do
município. Para que se verifique uma correta e racional utilização do Cineteatro Anadia, nos moldes
referidos, é importante a existência de um conjunto de regras e princípios a que deve obedecer
o seu uso por aqueles que intervenham em atividades aí promovidas pela Câmara Municipal de
Anadia ou pelas entidades que dele usufruam por cedência da Autarquia. Neste sentido, ao abrigo
do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigos 23.º,
n.º 2, alínea e), e 33.º, n.º 1, alíneas e) e u), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submete -se à aprovação
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