preferência e usufruto
763 resultados para preferência e usufruto
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Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... aquisiçáo de quotas pela sociedade, tem esta o direito de preferência relativamente a cessóes a título gratuito ou oneroso, a sócios ou ... Aplicar-se-á à constituiçáo de usufruto sobre aquela quota o regime disposto no artigo 5. relativo à cessáo ...
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Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...
... usufruto e uso e habitação), a determinar igualdade de regime; - a ... ao credor hipotecário, na medida em que este goza da preferência ... -
Aviso n.º 3146/2022
... priação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... 4 — As operações urbanísticas ... também um valioso recurso, com valor intrínseco e de usufruto para toda a comunidade ... 2 — Estes espaços têm vindo a verificar ...
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Aviso n.º 3146/2022
... mais -valias em situação de futura expro- priação ou preferência de aquisição por parte do Estado. 4 — As operações urbanísticas que ... também um valioso recurso, com valor intrínseco e de usufruto para toda a comunidade. 2 — Estes espaços têm vindo a verificar uma ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de comprimento das normas atualmente vigentes, de preferência por recurso a projeções de custos. 4 - São observadas as normas legais ... óvel propriedade a um terceiro, desde que essa utilização ou usufruto seja atestada por declaração escrita. 3 - No caso previsto na alínea d) ...
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Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...
... preferência nos termos do artigo seguinte ... 3. A acção de anulação caduca no ... (…) - Que lega o usufruto vitalício de todos os imóveis acima indicados a sua esposa, C. A ... -
Anúncio n.º 7962-OX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... aces pode ser constitudo um direito de penhora ou um direito de usufruto ... Por conseguinte, o direito de voto respeitante s aces no pode ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... merece destaque, uma vez que tem como propósitos estimular a preferência por produtos locais e garantir a competitividade e inovação no seio das ... regionais, será implementado, abrindo uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais, já que vem permitir um maior acesso ...
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Declaração n.º 149/2021
... ístico, cujas boa localização e acessibilidade potenciam o seu usufruto recreativo ... 2 — Constituem objetivos de ordenamento deste espaço a ... ocupação com espécies florestais resinosas ou folhosas, de preferência ... autóctones ou tradicionais na paisagem portuguesa ... Artigo 26.º ...
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Aviso n.º 2638/2023
... as áreas envolventes das ribeiras, enquanto espaços livres de usufruto das popula- ... ções, de descompressão urbana e de apoio ao lazer, ... de preferência ... 5 — Todas as intervenções que impliquem revolvimento de solos em ...
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Edital n.º 19/2022
... missão facilitar, o acesso, identificação, conhe- cimento e usufruto dos bens culturais, à comunidade. 2 — O Serviço Educativo deve ... sem fins lucrativos; d ) Outras entidades (será dada preferência aos utentes com prática desportiva mais regular e que movimentem um ...
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Acórdão nº 441/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2008
... º2322/06.8TBVCT, pedindo que seja: - reconhecido o direito de preferência dos Autores na aquisição do prédio rústico composto de terreno de ... , uma quarta parte indivisa do mesmo bem imóvel com reserva de usufruto vitalício até à morte do último, pelo preço de € 38.906,25, já ...
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Regulamento n.º 135/2018
... de dinamizar a participação cívica dos cidadãos, o pleno usufruto dos equipamentos municipais e a facilitação do acesso aos mesmos, ... Artigo 92.º Preferência em caso de conflito A cedência do auditório é feita, em caso de ...
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Aviso n.º 508/2023
... em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado ... N.º 7 10 de janeiro de 2023 ...
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Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...
... ência são os direitos reais de gozo (direito de propriedade, de usufruto, de uso e habitação, de superfície, de servidão, de habitação ... reais de alienação ou oneração, direitos reais de preferência e direitos potestativos de aquisição), que permitem ao seu titular o ... -
Regulamento N.º 33/2007 de 11 de Outubro
... há mais de cinco anos, desde que este mantenha o respectivo usufruto ... Para efeitos do número anterior, consideram-se descendentes em linha ... A Câmara Municipal da Ribeira Grande goza de direito de preferência na aquisição dos imóveis, em caso de venda pelos adquirentes dos ...
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Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação
... prédio rústico devoluto, renunciando a qualquer direito de preferência a que poderiam arrogar-se ou lhes pudesse assistir em futura venda do dito ... conceitos de transmissão, compra e venda, doação, propriedade, usufruto, prédio, imóvel, comércio, revogação, dação em cumprimento ou em ... -
Lei n.º 147/2015
... ticipante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de ... a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ... respetiva invalidade ... Artigo 332.º ... Preferência" sobre os ativos representativos ... das provisões técnicas ... Sem preju\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... às ações de que o par- ticipante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: ... a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas ... Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões técnicas Sem prejuízo do ...
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Anúncio n.º 6261/2007, de 14 de Setembro de 2007
... terceiros estranhos à socie-dade fica sujeita ao direito de preferência dos accionistas náo transmitentes, na proporçáo das respectivas ... os efeitos do disposto no presente artigo, a constituiçáo de usufruto" sobre acçóes equivale a oneraçáo ... Artigo 10.o ... As limitaçóes \xC3" ...
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Regulamento n.º 972/2021
... usufruto ou comodato ... 3 — Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos ... em gares próprias para o efeito e de preferência ...
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Despacho n.º 13219/2022
... Município, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos avulsos resultantes de ... operações ... Apreciação dos pedidos de benefícios fiscais e certidões para usufruto de IVA reduzido, ... em articulação com a unidade orgânica competente ...
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Edital n.º 1195/2023
... de usufruto dos espaços públicos pela população ... A arborização pública ... Autóctone ou naturalizada; ... Raiz pivotante, de preferência; ... Porte adequado ao espaço disponível; ... Tronco único e copa bem ...
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Aviso n.º 6360/2023
... e avaliar dos processos sujeitos ao exercício do Direito de Preferência; ... 1.24 — O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ... uso, transferência de propriedade, criação e/ou extinção de usufruto, ou ... qualquer outra forma de oneração em colaboração com as outras ...
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Regulamento n.º 134/2024
... de emergência; b ) No domínio hídrico deve ser salvaguardado o usufruto público para circulação pedonal; c ) Além do cumprimento das demais ... ção de procedimento de eventual exercício do direito de preferência; e ) Nos bens imóveis classificados de interesse nacional, público ou ...