preferência e usufruto
763 resultados para preferência e usufruto
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Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... notificou a Reclamante para exercer o seu direito de preferência, na qualidade de arrendatária - Cfr. Doc. Nº 2, junto com a Petição ... , quer se trate dum direito de propriedade, de crédito, de usufruto, ou de qualquer outro, transferem-se para o adquirente ... Por sua vez, ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... para os municípios, bem como o usufruto de bens e infraestruturas ao longo da própria exploração, ... por ... com preferência, a atribuição de novo contrato administrativo que habilite o exercício ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... usufruto de bens e infraestruturas ao longo da própria exploração, por exemplo ... para revelação de recurso geológico pode solicitar, com preferência, a atribuição de ... novo contrato administrativo que habilite o ...
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Acórdão nº 210/20.4TELSB-X.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-12
O direito real de garantia (penhor), de que era titular a Embargante, ora Apelante e que incidia sobre 9.971.832 das 41.525.275 acções EPS objecto de arresto preventivo, transmitiu-se para a indemnização devida pela nacionalização das mesmas ações, impondo-se a exclusão do arresto preventivo da indemnização devida pela nacionalização daquelas 9.971.832 ações, na medida em que esse arresto impeça...
... art.ºs 678º e 679º do CC), conserva sobre aquele direito a preferência que lhe competia em relação às ações que estavam oneradas a seu ... Pressupondo a sua boa-fé, os titulares do usufruto, do direito de superfície, da hipoteca ou do direito de retenção ... -
Regulamento n.º 875/2016
... , designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de ... Artigo 214.º Preferência Quando a atribuição se realize por hasta pública, os titulares dos ...
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Regulamento n.º 684/2019
... padrões éticos; i) Do fomento da comunicação virtual e da preferência dos meios eletrónicos nas comunicações e nas notificações das ... do Município, promovendo um melhor e mais equilibrado usufruto pela população; b) Elaborar estudos, propostas e projetos de ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos, de preferência com recurso a soluções regionais. 2 — Na construção de campos de ... em presença, a respetiva valorização económica e usufruto pela população, sendo de promover as utilizações de recreio e lazer, ...
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... resíduos sólidos, de preferência com recurso a soluções regionais ... 2 — Na construção de campos de ... a respetiva valorização económica e usufruto pela população, sendo de promover as utilizações ... de recreio e ...
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Aviso n.º 12076/2020
... para a prática desportiva, de atividades recreativas e de usufruto exclusivo dos particulares; x) Espaços exteriores (EE) - todos os ... de acesso ao público; b) Serem iluminadas e ventiladas, de preferência naturalmente; c) Terem pavimentos revestidos de material resistente, liso ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... obrigatórias; c) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora, o arresto e outras apreensões de bens efetuadas nos ... ção, reivindicações e desenhos e não deve conter, de preferência, mais de 150 palavras; b) Serve, exclusivamente, para fins de informação ...
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Aviso n.º 3726/2024
... ão mais -valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado. Artigo 7.º [ ... ] 1 — [ ... ] 2 — ... das áreas envolventes das ribeiras, enquanto espaços livres de usufruto" das populações, de descompressão urbana e de lazer, servido à ameniza\xC3" ...
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Aviso n.º 8062/2024/2
... Câmara Municipal, tendo em conta que devem utilizar-se, de preferência, espécies indígenas e o enquadramento de depósitos de armazenagem ... urbanos são permitidas operações urbanísticas que visem o usufruto público desses espaços. 2—As operações urbanísticas a ...
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Acórdão nº 246/05.5TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I - Na acção de preferência o ónus de depósito do preço abrange apenas a contrapartida ajustada entre alienante e adquirente para a alienação do em sobre o qual incide a preferência (preço estrito). II - A declaração do aquirente constante expressamente da escritura de venda não excepciona, só por si, o direito de preferência exercido nos termos do art. 1380.º do CC. III - Para se determinar...
... Segundo afirmam, tendo direito de preferência na alienação deste último prédio, não foram notificados das ... da raiz ou nua propriedade e o 2º R como dono e possuidor do usufruto vitalício, declararam vender, pelo preço global de € 75.000,00, ao 3º ... -
Aviso n.º 222/2019
... e equipamentos de apoio à exploração florestal e ao usufruto destes espaços por parte da população; b) Empreendimentos de Turismo no ... de camas disponíveis para o Município, os seguintes: a) Preferência por atividades de recreio e lazer como o golfe, os desportos e atividades ...
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Edital n.º 1323/2021
... 1.1.12 Os fechos de portas devem ser de fácil abertura, de preferência magnéticos e com um puxador ... IF. 1.1.13 Os armários de arrumação ... de pagamento voluntário inerente ao usufruto pelo utente do facto, do serviço ou do benefício, sem ... o respetivo ...
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Aviso n.º 434/2023
... 2 — As Fossas sépticas devem ser instaladas de preferência em zona contígua ao arruamento ... confinante de modo a permitir o fácil ... imóvel, nomeadamente de usufruto" ou comodato ... \fN.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 601 ... Diário da Rep\xC3" ...
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Despacho n.º 4798/2018
... 4 - A DPM será dirigida por um Chefe de Divisão, de preferência por um Oficial das Forças de Segurança. Artigo 36.º Divisão ... ; j) Promover espaços lúdicos, nas praias municipais, para usufruto de animais domésticos; k) Promover ativamente a adoção articulando com ...
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Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... No decurso da pena privativa atual, AA iniciou o usufruto de licenças de saída jurisdicionais junto do agregado familiar da irmã, ... privativa e pena não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as ... -
Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-18
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... 35. No decurso da pena privativa atual, AA iniciou o usufruto de licenças de saída jurisdicionais junto do agregado familiar da irmã, ... não privativa de liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada ... -
Acórdão nº 1095/13.2TBSJM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...
... o direito de ser pago pelo valor do prédio hipotecado, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de ... que é um direito real de gozo segue um regime similar ao do usufruto «o direito do uso é, apenas, um usufruto mais restrito, quer quanto à ... -
Acórdão nº 2556/11.3TBSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... com a função de assegurar que o seu crédito será pago com preferência a outros credores”[6]»[7] ... A presente reclamação foi objecto de ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ...
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Acórdão nº 063/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - O direito de reversão regulado no artigo 5º do C. Expropriações de 1999 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante, ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. II - O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das...
... na constituição pelo DL 306/2000, de 28/11, de um direito de usufruto a favor da Fundação para a Protecção de Gestão Ambiental das Salinas ... de reversão, o expropriado ainda pode exercer direito de preferência na primeira alienação dos bens. Significa este direito que se a entidade ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I - Para que ocorra uma interposição fictícia de pessoas num negócio jurídico bilateral é absolutamente necessário que ocorra um pactum simulationis entre aqueles que nele intervêm. II - Quando alguém intervém num negócio em nome próprio, mas no interesse e por conta de terceiro, sem que se demonstre que essa interposição resulta de um acordo com a contraparte desse negócio, está-se perante uma
... e avô dos réus adquiriu um apartamento para habitação, cujo usufruto vitalício constituiu a favor da cidadã com quem, na altura, pese embora ... a usufrutuária pudesse exercer, querendo, o seu direito de preferência ... Foi efectuada uma notificação judicial avulsa, em Abril de 2016, ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O recorrido que pretende que a impugnação da matéria de facto deduzida nas contra-alegações seja apreciada pelo Tribunal da Relação tem o ónus de requerer a ampliação do objecto de recurso, de acordo com o art. 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... ócio que foi feito pelo falecido CC não teria sido uma compra de usufruto apenas, mas uma compra da nua propriedade e da posse, tendo ficado com a ... a usufrutuária pudesse exercer, querendo, o seu direito de preferência ... 21. Foi efectuada uma notificação judicial avulsa, em Abril de ... -
Acórdão nº 1149/13.5TJLSB-A.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014
“I - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, com trânsito em julgado, tenha declarado, em ação em que o credor hipotecário não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, inclusivamente a favor do promitente-comprador do imóvel ou fração. II - Todas as questões contra a verificação do direito de retenção podem ser levantadas na ação de...
... ício dum seu direito potestativo (execução específica, preferência, partilha ou divisão de coisa comum) ... Assim se explica também que ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ...