decreto lei 287 03 12 novembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de ...ública n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em vigor a partir de 2001-07-08, produz efeitos .../1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 ... pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela ...º 302/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-30, em vigor a partir de 2000-05-01 ...-A de 2005-07-29, em vigor a partir de 2005-08-03 Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a i n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"... do Plano do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes ...P.; ff) O Decreto-Lei n.º 514/76 , de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- ... 64 -B/2011, de 30 de dezembro Os artigos 3.º, 12.º, 26.º, 47.º, 84.º, 86.º, 91.º, 95.º e ... Imóveis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, abreviadamente ... valor acrescentado (IVA) 14.503.036.379 02 01 03 Imposto sobre veículos (ISV) 585.990.000 02 01 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...12. Retençáo de montantes nas transferências. ...224-A/96, de 26 de Novembro. 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável aos ...287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte ...0,03 Inexistência de elevador em edifícios com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe ... n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, em vigor a partir de 2016-03-31 ... do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; c) Os móveis, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do artigo único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do ... 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30 ... pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, ... pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. Artigo 191.º ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... ilegalidade nas correcções efectuadas; 12-De acordo com a primeira douta sentença, com a ...2.372.081, no dia 03"/10/97, e a existência de um erro de digitalizaç\xC3"... -
Acórdão nº 01285/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - conceito de recusa de aplicação de uma norma não se confunde com o de simples interpretação de norma em conformidade com a Constituição. II - Para se poder considerar estar em causa uma questão constitucionalidade não é suficiente referir que a norma ou o diploma viola a Constituição ou um principio constitucional. É necessário que seja discernível a autonomização da questão de...
... questão da desconformidade ou não do “Decreto-Lei que criou o CIMI” com a “Constituição ...° 287/03, de 12 de Novembro aprovou o Código do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Artigo 11.º Patrocínio judiciário. Artigo 12.º Regime prisional. Artigo 13.º Incapacidade ...d) Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro;. e) Despacho conjunto n.º ... no Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís ... da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02, em vigor a partir de 2017-04-01. Capítulo ...
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Regulamento n.º 466/2017
... da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que aprovou o ...12 - Caso o requerente, tendo sido notificado para o ... tem por base o previsto no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e respetiva ... majorativo, só para moradias unifamiliares (1,03) VVerde = Vc x (A12 x 0,025 + Ad x 0,005) x Ca x ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
..., a prorrogação do prazo previsto no artigo 287.º, n.º 1, com fundamento no artigo 107.º, n.º ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Fisher Sá Nogueira no seu Acórdão de 12/02/1998, proferido no Processo n° 97P1249 do ...Cfr. AcTC n.º 528/03) obtidas com ofensa da integridade pessoal, da ... 23 de Novembro de 2006, processo n.º 4096/06-5.ª – ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...PARTE II Diálogo político Artigo 12.º Objetivos As Partes acordam em que os ... adotada pelo Comité OTC da OMC em 13 de novembro de 2000; c) Garantir que os seus organismos de ... e os acordos referidos nos artigos 286.º e 287.º de que seja parte, e diligencia no sentido de ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ... a União Europeia, as matérias do capítulo 03, originárias do Chile ou do México, em ...
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Acórdão nº 01294/13.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
1 – Pese embora estar reconhecida ao Autor toda a legitimidade e interesse em ver posta em causa a sua não transferência para o novo Hospital de (...) assim como o seu dever/obrigação de apresentação no ACES de Braga, e nessa medida de prosseguir judicialmente contra a ARS Norte no sentido de ver anulados esses actos, todavia, dado que sobre os mesmos não impendia qualquer causa suspensiva...
...ções prestadas nos meses de junho a novembro de 2011. * No âmbito das Alegações por si ... a ser ocupada pela Ré ARS/Norte» (página 12 2º § in fine) 3ª Acrescendo àquela fonte ...ância com tal norma, o artigo 6.º do Decreto Lei n.º 185/2002, de 20/08, sob a epígrafe ...03 – cf. artigo 2.º, alínea l) da Lei n.º ...fls. 269 a 287 do Processo Administrativo; 8G – A Instrutora ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
...O valor equivalente a 9/12 de uma remuneração, calculada nos termos dos ... - Acórdão da Relação de Coimbra de 26-03-2015 publicado e disponível in www.dgsi.pt. 4. ... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ...ção, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto -Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e ...Natal 292,00 € 286 Abril 1168,00 € 287 Maio 1168,00 € 288 Junho 1168,00 € 289 Julho ... -
Acórdão nº 183/10.1TBLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2012
A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
...1923 a 1925, datado de 20.12. 2011 que não admitiu os recursos por eles ...1613 a 1618, entrados em 15.03.2010, pedindo a “correcção” da sentença, ... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/03, de 12 de Novembro. O crédito do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 12.º Saúde. Artigo 13.º Planeamento e ...a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"...do Zambeze;. i) O Decreto-Lei n.º 287/75, de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no ...P.;. ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
..., os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 12/81 , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao ... i) O Decreto-Lei n.º 463/82 , de 30 de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada ... correspondentes à posição pautal n.º 03.02-A-I - Bacalhau seco, salgado ou em salmoura, .../74 , de 5 de junho; f) O Decreto-Lei n.º 287/81 , de 9 de outubro, que revoga o n.º 3 do ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...
...ção de insolvência da mesma (artigos 287.º, alínea e) do C.P.C. e 1.º, n.º 2, alínea ... definido e não duradouro”; 8.º- Em Novembro de 2010 iniciou-se o processo de incorporação ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ..., de 20/11 e sucessivamente em vigor desde 31/03/2009, com algumas exceções que não tem ... -
Lei n.º 12/2022
...-spacing:285.405710px;}.ws845{word-spacing:287...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... entre as referidas datas e 9 de novembro de 2021. 2 — O disposto no número anterior .... . . . . . . . . . . . . . . . 4,23 391,03 De 100 a 115 . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Portaria n.º 287/2021
...}._4{margin-left:-18.211200px;}._2{margin-left:-12..., e ao abrigo dos artigos 1.º e 8.º do Decreto- -Lei n.º 406 -A/75, de 29 de julho, foi ...ónio Luís Santos da Costa , em 29 de novembro...
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Parecer n.º 7/2018
..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ....º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes ...12.ª - O «tempo de serviço prestado em funções ...O Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto(50), incrementou a ...1801/03). (31) Rec. 38 359. (32) Alterada pela Portaria ...
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Regulamento n.º 287/2021
... Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 12 de novembro de 2020 e sequencialmente na ... Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, doravante CPA, ...
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Parecer n.º 1/2018
...ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ...12.ª O sindicato, união ou federação de ... Imóveis foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e cuja última ...
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Acórdão n.º 287/2018
..., ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as ... no âmbito do Processo Disciplinar n.º PD-990/12, que culminou com o Acórdão n.º 2452/17, por ...