pré reforma

I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o...

I- O momento relevante para o início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais, previsto no artigo 38º/1 da LCT, é o da ruptura de facto da relação de dependência, independentemente da causa que lhe deu origem, momento que não tem que coincidir, necessariamente, com a cessação efectiva do vínculo jurídico; I.1- o artigo 38º/ 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado...

• Diário da República

• Diário da República

I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...

• Legislação

I- Tendo o trabalhador direito, por força dum acordo de pré-reforma que celebrou com a sua entidade patronal, a receber desta uma prestação pecuniária mensal, a mesma tem uma natureza jurídica diversa da pensão de reforma, ou da pensão complementar de reforma. II- Na verdade, durante a vigência da pré-reforma o contrato de trabalho mantém-se, sendo a própria lei que considera que o que existe é

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

As actualizações de pré-reforma dos trabalhadores dos seguros devem atender ao estabelecido na cl.ª 45ª do CCT para a actividade seguradora, em vigor desde 2002, que procedeu à eliminação do "plafond" de 30% no prémio de antiguidade.

I - Figurando nos acordos de pré-reforma dos AA. uma cláusula (a 3ª) segundo a qual o valor ilíquido mensal da prestação de pré-reforma é o correspondente a uma percentagem do valor da retribuição líquida que os mesmos receberiam se estivessem no activo e, uma outra, segundo a qual a prestação de pré-reforma será actualizada anualmente de acordo com os critérios da lei e em termos de continuar a...

I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

• Diário da República

• Diário da República

1. Obrigando-se a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma prestação mensal durante o período de suspensão do contrato de trabalho e a actualizar anualmente a referida prestação sempre que haja actualização geral das remunerações do pessoal no activo e na mesma percentagem, não há que levar em conta naquela actualização o valor das anuidades estabelecidas para o pessoal de terra no activo...

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

A prestação mensal ilíquida de pré-reforma incluída no acordo de pré-reforma outorgado entre o autor - que desempenhou subordinadamente ao serviço da ré TAP, desde Fevereiro de 1971 até 29.03.98 , as funções inerentes à categoria profissional de oficial piloto - e aquela empresa, è a correspondente à percentagem do valor de retribuição líquida que o primeiro receberia se estivesse no activo,...

Incluindo-se, num acordo de pré-reforma, uma cláusula em que expressamente se refere que a prestação de pré-reforma será actualizada anualmente de acordo com os critérios da lei, em termos de continuar a ser garantido ao trabalhador um valor líquido apurado nos termos de uma outra cláusula (que refere uma situação como se o trabalhador estivesse no activo), aquela primeira não comporta outro...

1. Constando da cláusula 2.ª do acordo de pré-reforma que a prestação inicial tinha tido por base a última retribuição ilíquida por aquele auferida (incluindo a remuneração de base e os demais componentes fixas) e constando da cláusula 3.ª que o valor ilíquido mensal da prestação referida na cl.ª 2.ª correspondia a uma percentagem do valor da retribuição líquida que o trabalhador receberia se...

• Diário da República

A questão da actualização das prestações devidas durante a suspensão do contrato passa necessariamente pela interpretação das cláusulas dos acordos de suspensão e dos acordos de pré-reforma celebrados entre os AA e a Ré, interpretação essa que tem de ser feita de acordo com a teoria da impressão do destinatário expressa no art. 236º do C. Civil A pretensão dos AA não procede em relação ao período

I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral, mas com a paralisação ou cessação temporária dos seus principais efeitos: a prestação da actividade e, nalgumas modalidades, o dever de retribuir. II - A suspensão do contrato de trabalho pode fundar-se em acordo das partes, mediante a celebração de um acordo de pré-reforma. ...

I - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade empregadora, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e seguintes do DL 261/91, de 25 de Julho. II - Tendo as partes acordado que o montante da prestação de pré-reforma seria actualizado nos termos e em percentagem igual à que fosse estabelecida no âmbito das revisões para a tabela...

- Dispondo a cláusula de actualização consignada nos acordos de suspensão do contrato de trabalho da empresa TAP- Air Portugal, S.A., firmados no âmbito do PESEF (designados internamente como de "pré-pré-reforma") "sempre que haja actualização geral das remunerações do pessoal no efectivo da empresa, a prestação retributiva referida na al. a) da precedente clª 2ª será actualizada na mesma...

• Diário da República

Os acordos de pré-reforma celebrados entre a TAP e Autores conferem a estes o direito a que na actualização das respectivas prestações mensais que a ré se obrigou a pagar-lhes seja considerado o regime de anuidades, instituído em substituição do regime de diuturnidades em resultado de acordos celebrados entre a Ré e os Sindicatos representativos do pessoal de terra, consignado no protocolo...