ampliação do pedido em processo sumário

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... de Processo Civil), pelo que não é admissível em processo sumário, como sucede no caso dos autos. 4. À cumulação sucessiva de pedidos na acção declarativa, face à inexistência de uma previsão expressa, como sucede na acção executiva (artigo 54º do Código de Processo Civil), tem a doutrina processual considerado serem aplicáveis as regras que regem a alteração da causa de pedir e do pedido nos artigos 272º e 273º, ambos do Código de Processo...

... da decisão final, por ser um minus em relação ao pedido de anulação e no âmbito do pedido inicial de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida, nos termos do disposto no artigo 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator

... usurários referenciada naquele normativo. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil.

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... alegados na causa de pedir. Não é admissível a ampliação dos requerimentos de prova para produzir prova pericial sobre os valores reais de bens, quando estes valores não foram alegados e quando não foi admissível a modificação do pedido líquido para o pedido genérico referido em 1 supra.

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... e mais não representa que o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que a mesma é admissível face ao que deixou afirmado em ii).; V) Para efeitos de apuramento do valor devido a título de retribuição de férias e subsídio de férias, o valor do trabalho suplementar pago anualmente deve ser dividido por 12 meses do ano, e só o valor mensal assim obtido deve ser computado no cálculo daqueles. (Sumário do relator)

... constituir um desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, não estando nele virtualmente contida, suportando-se não apenas em factos que não haviam sido anteriormente alegados, como sendo dirigida contra sujeito processual que na demanda assume posição ativa. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... a) e c) do nº 2 do artigo 37º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é da competência dos tribunais tributários pelo que também quanto a este pedido é inadmissível a ampliação do processo de impugnação. * *Sumário elaborado pelo relator

... uisição tenha acabado por não se concretizar”.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... e devia ter constado da petição inicial ( cfr. Sumário do Acórdão da Relação de Coimbra, de 20 de Dezembro de 1994, BMJ 442, 265). II – Não existe em concreto nenhuma relação directa entre os danos patrimoniais inicialmente ( e só inicialmente) alegados em sede de petição inicial, e os danos não patrimoniais, sucessivamente alegados em sede de articulado superveniente, isto é na sequência de acórdão proferido noutro processo em que tais danos

... pela inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo relator

... imposta no n.º 3 do artigo 598º do Código de Processo Civil aplica-se apenas às alterações ou aditamento ao rol de testemunhas efectuados na situação prevista no n.º 2, ou seja, após a audiência prévia e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final. (Sumário elaborado pelo Relator)

... pedido de alteração objetiva da instância e de ampliação do pedido indemnizatório por força do ato de cessação da comissão de serviço em que a mesma estava investida e tendo o Tribunal a quo omitido pronuncia sobre o referido despacho, devia a mesma ter reclamado dessa nulidade quando lhe foi notificado o despacho saneador, pelo que não tendo procedido dessa forma, deixou que se consolidasse a referida nulidade. (Sumário elaborado pela...

... i, terá maior facilidade em superar a ausência.* *Sumário elaborado pelo relator

... peremptória, conducente a juízo de absolvição do pedido. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... princípio da adesão para os Autores deduzirem o pedido de indemnização civil a que se arrogam titulares, junto da jurisdição civil e, em consequência, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para os mesmos deduzirem esse pedido indemnizatório junto da jurisdição civil. 5- Tendo antes do termo do prazo prescricional referido em 4), os Autores operado a interrupção do prazo prescricional (de 5 anos) que então se encontrava em curso, iniciou-

... cial], nem é uma sua consequência. 5 - Não pode a ampliação do pedido, pelo que a final se traduz numa mera correcção numérica, embora assente numa concreta e inalterada causa de pedir, ser encarada como o desenvolvimento do pedido primitivo, em termos de por essa via se ter por preenchida a previsão do n.º 2 do artigo 265.º do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... do princípio do contraditório, é admissível a ampliação da causa de pedir, devendo também o tribunal pronunciar-se na sentença sobre essa questão. IV.Neste contexto, a pronúncia da sentença sobre a indemnização pela privação do uso do veículo, questão que consubstancia a ampliação da causa de pedir, não excede os poderes cognitivos do tribunal arbitral

... ação o autor pede, em articulado superveniente, a ampliação do pedido com fundamento em novos factos relativos aos frutos produzidos pelo imóvel reivindicado, de que tomou conhecimentos após o oferecimento dos articulados normais, tal articulado e ampliação devem ser admitidos por constituir o novo pedido o desenvolvimento do pedido inicial. (Sumário do Relator)

1. Se no decurso do processo se tomar conhecimento que a liquidação que se pretende impugnar padece de vícios diferentes dos alegados, dever-se-á cumprir o contraditório chamando a AT a pronunciar-se. 2. A omissão dessa notificação constitui preterição de uma formalidade que influi no exame e decisão da causa, nos termos do Art. 195º do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... não tenha sido emitido novo acto tributário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)