pré reforma

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora...

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora...

Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC.

Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC.

O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.

O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Alegando o Autor ter acordado com os TLP que, na data da entrada em vigor do acordo de pré-reforma, lhe seria atribuído um nível salarial superior ao que possuía - que era o nível L4 -, e que, tendo sido promovido com efeitos retroactivos ao nível L4 antes da entrada em vigor de tal acordo, lhe deveria ter sido atribuído o nível L5, ao Autor cabia o ónus da prova dos factos integrantes da sua

I - Alegando o Autor ter acordado com os TLP que, na data da entrada em vigor do acordo de pré-reforma, lhe seria atribuído um nível salarial superior ao que possuía - que era o nível L4 -, e que, tendo sido promovido com efeitos retroactivos ao nível L4 antes da entrada em vigor de tal acordo, lhe deveria ter sido atribuído o nível L5, ao Autor cabia o ónus da prova dos factos integrantes da sua

I - As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. II - Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha...

I - As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. II - Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha...

• Diário da República

I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...

I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...

• Diário da República

Assentando a autora a sua pretensão indemnizatória no incumprimento de acordo atípico celebrado com um seu trabalhador, que criou obrigações para as partes fora do conteúdo essencial do contrato de trabalho, a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns. (Sumário do Relator)

• Diário da República

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I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...