pré reforma

I - A prova da admissão da apelante como trabalhadora efectiva, mediante contrato de trabalho sem termo, e da subsistência dessa relação laboral até à data da sua passagem à situação de reforma, tem com consequência jurídica o reconhecimento de que aquele vínculo efectivo se mantinha à data da dita reforma. II - A natureza e subsistência daquele vínculo efectivo não são alterados/modificados...

I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...

I - Considera-se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de uma das seguintes situações: a) passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez; b) regresso ao pleno exercício de funç

I - Considera-se pré-reforma a situação de suspensão ou redução da prestação de trabalho em que o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, mantém o direito a receber da entidade empregadora uma prestação pecuniária mensal até à data da verificação de uma das seguintes situações: a) passagem à situação de pensionista por limite de idade ou invalidez; b) regresso ao pleno exercício de funç

I - Em matéria de actualização de pensões de pré-reforma, o que impera, em primeiro lugar, é o que foi acordado entre as partes no acordo de pré-reforma. II - No entanto, se nada tiver sido acordado, a actualização da prestação terá de ser feita nos termos normativamente definidos (nº2 do artº6 do DL 261/91, de 25/07), em percentagem igual à do aumento da remuneração de que o trabalhador...

I - É insuficiente para fundamentar a extinção do posto de trabalho nos termos do art.º 423.º n.º 3 al. a) do CT dizer-se na comunicação entregue ao trabalhador que se encerra o serviço "por motivos de ordem estrutural" II - Não satisfaz os requisitos constantes do art.º 423.º n.º 3 als. a) e b), a comunicação ao trabalhador da extinção do posto de trabalho onde não são mencionadas as funções e...

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I - A lei é geral e abstracta, pelo que cada caso há-de ser decidido em face da lei que se considera aplicável, não podendo o tribunal abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio. II - A interpretação da lei visa "investigar e extroverter o seu conteúdo é (...) aplicá-lo às relações concretas submetidas à (...) apreciaçã

I - A lei é geral e abstracta, pelo que cada caso há-de ser decidido em face da lei que se considera aplicável, não podendo o tribunal abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio. II - A interpretação da lei visa "investigar e extroverter o seu conteúdo é (...) aplicá-lo às relações concretas submetidas à (...) apreciaçã

O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.

O circunstancialismo do caso concreto pode justificar divergências na interpretação de uma cláusula, mesmo que de conteúdo idêntico, sem que tal acarrete oposição ou contradição entre dois Acórdãos.

Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC.

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora...

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora...

Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC.

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I - Para haver prejuízo patrimonial na emissão de cheque sem provisão não é necessário que o mesmo seja determinante da entrega duma contrapartida, podendo configurar-se esse prejuízo, em sentido criminalmente relevante, mesmo quando se trate de cheque de " garantia ". II - Vindo provado que o arguido emitiu os cheques na qualidade de sócio - gerente de firma que já cessou a actividade, que é...

I - Alegando o Autor ter acordado com os TLP que, na data da entrada em vigor do acordo de pré-reforma, lhe seria atribuído um nível salarial superior ao que possuía - que era o nível L4 -, e que, tendo sido promovido com efeitos retroactivos ao nível L4 antes da entrada em vigor de tal acordo, lhe deveria ter sido atribuído o nível L5, ao Autor cabia o ónus da prova dos factos integrantes da sua

I - Alegando o Autor ter acordado com os TLP que, na data da entrada em vigor do acordo de pré-reforma, lhe seria atribuído um nível salarial superior ao que possuía - que era o nível L4 -, e que, tendo sido promovido com efeitos retroactivos ao nível L4 antes da entrada em vigor de tal acordo, lhe deveria ter sido atribuído o nível L5, ao Autor cabia o ónus da prova dos factos integrantes da sua

I - As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. II - Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha...

I - As pensões de pré-reforma resultam de um contrato entre as partes, as quais são livres na fixação do valor inicial da pensão, desde que respeitem o regime estabelecido no nº 1 do art. 6º do DL 261/91 ou normas do IRCT que seja aplicável à relação laboral. II - Na actualização dessa pensão as partes são igualmente livres na fixação do seu regime, a não ser que o IRCT aplicável disponha...

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I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...