pré reforma
8068 resultados para pré reforma
-
Acórdão nº 2766/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A suspensão do contrato de trabalho consubstancia uma situação caracterizada pela permanência do vínculo laboral, mas com a paralisação ou cessação temporária dos seus principais efeitos: a prestação da actividade e, nalgumas modalidades, o dever de retribuir. II - A suspensão do contrato de trabalho pode fundar-se em acordo das partes, mediante a celebração de um acordo de pré-reforma. ...
... a reconhecer ao A. o direito à prestação de pré-reforma" calculada, tendo em consideração a retribuição do nível 5 de ETP, em Outubro de 2004, mais as diuturnidades, tendo em consideração a declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0447332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a entidade empregadora, sem prejuízo do disposto nos artigos 6º e seguintes do DL 261/91, de 25 de Julho. II - Tendo as partes acordado que o montante da prestação de pré-reforma seria actualizado nos termos e em percentagem igual à que fosse estabelecida no âmbito das revisões para a tabela...
... pedindo que se condene a R. a pagar à A. a quantia de PTE 119.308$00, relativa às diferenças da prestação de pré-reforma respeitantes aos períodos compreendidos entre 1996-02-01 e 1997-01-31 e entre 1997-02-01 e 1998-01-31, que se condene a R. a reconhecer que a A. tem ... -
Acórdão nº 1948/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
... quando assinou o acordo de pré-reforma, a vontade real da R ... Vejamos se lhe assiste razão ... Como bem assinala a apelante e já ensinava o Prof. Alberto dos Reis (Código de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 13/92/M, de 30 de Abril de 1992
... ção à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que introduz um novo regime para as situações de pré-reforma ... O Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, introduz um novo regime para as situações de pré-reforma ... De acordo com o preceituado no ...
-
Acórdão nº 11908/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)
... A questão essencial que se discute nestes autos consiste em saber se os acordos de pré-reforma celebrados entre a Ré e os Autores conferem a estes o direito a que na actualização das respectivas prestações mensais que a ré se obrigou a ...
-
Anúncio (extracto) 5915/2007, de 05 de Setembro de 2007
... Mantêm, ainda, a qualidade de participantes os trabalhadores que sejam colocados na situaçáo de reforma antecipada ou pré-reforma, até atingirem os 65 anos de idade ... 2- ... » ... 6 de Dezembro de ...
-
Acórdão nº 03S2940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Tendo o trabalhador acordado com a entidade patronal, através de uma adenda ao acordo de pré-reforma, o seu regresso ao pleno exercício de funções durante um período limitado de tempo, em cada ano civil, beneficia esse trabalhador do direito a férias na proporção do tempo efectivo de trabalho, e, consequentemente, tem direito ao triplo da retribuição correspondente ao período de férias, a...
... total, e bem assim no pagamento da mesma indemnizao se se verificar o impedimento do gozo do direito nos anos que decorrerem at data da reforma. Em contestao, a r no denega o direito de frias dos trabalhadores, mas considera que na situao especfica em que eles se encontram (regime de ... -
Decreto-Lei n.º 25/93, de 05 de Fevereiro de 1993
... de auxílios ao sector traduzem-se em prestações de carácter social, como sejam a antecipação do direito à pensão de velhice, a pré-reforma, os subsídios de desemprego e a concessão de indemnizações, bem como numa forte vertente de apoios à formação e reconversão profissional e à ...
-
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ; 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os orçamentos de entidades de outros ministérios, quando se trate de financiar, através dessas ...
-
Acórdão nº 0028674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - O Autor, que era funcionário dos TLP, EP, celebrou com estes um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de 01-12-1991. II - O Autor tinha, então, a categoria profissional de técnico de apoio à gestão - TAG 4 - com o nível salarial F 8. E, no âmbito do processo de pré-reforma, as partes acordaram em que ao Autor seria atribuido, no dia imediatamente anterior à entrada em vigor desse acordo,
... AE PORTUGAL TELECOM SA BTE 3/95 ANEXO V ... Sumário: I - O Autor, que era funcionário dos TLP, EP, celebrou com estes um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de 01-12-1991. II - O Autor tinha, então, a categoria profissional de técnico de apoio à gestão - TAG 4 - com o nível ... -
Acórdão nº 0028674 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - O Autor, que era funcionário dos TLP, EP, celebrou com estes um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de 01-12-1991. II - O Autor tinha, então, a categoria profissional de técnico de apoio à gestão - TAG 4 - com o nível salarial F 8. E, no âmbito do processo de pré-reforma, as partes acordaram em que ao Autor seria atribuido, no dia imediatamente anterior à entrada em vigor desse acordo,
... AE PORTUGAL TELECOM SA BTE 3/95 ANEXO V ... Sumário: I - O Autor, que era funcionário dos TLP, EP, celebrou com estes um acordo de pré-reforma, com efeitos a partir de 01-12-1991. II - O Autor tinha, então, a categoria profissional de técnico de apoio à gestão - TAG 4 - com o nível ... -
Portaria n.º 47/2023
... 404 Pensões de sobrevivência ... 405 Pensões de alimentos ... 406 Rendas temporárias e vitalícias ... 407 Pré-Reforma – Regime de transição ... 408 Compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos ... bombeiros, pelas ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 9 — Até à entrada em vigor da lei que aprovar a reforma ...
-
Acórdão nº 0005824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...
... CCT SEGUROS BTE N20/91 CLAUS57 N1 A B C N2 ... Sumário: I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou ... -
Acórdão nº 0005824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1996
I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou reduzir a prestação de trabalho do trabalhador, situação dependente de acordo escrito entre ambas as partes. II - O trabalhador em situação de pré-reforma tem os direitos constantes do acordo celebrado com a...
... CCT SEGUROS BTE N20/91 CLAUS57 N1 A B C N2 ... Sumário: I - O estabelecimento da situação de pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre o trabalhador e a entidade empregadora: apenas se verifica uma modificação, que pode suspender ou ... -
Acórdão nº 0413878 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... pedindo que se condene a R. a pagar ao 1.º A. a quantia de €848,40 relativa às diferenças da prestação de pré-reforma até Junho de 2003, acrescida de juros desde a citação, e a prestação mensal de € 1.441,42 até à próxima actualização do C.C.T., ao 2.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 20-4-2021 Pág. 6 de 166 ... Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, ...
-
Acórdão nº 07164/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 2° n° l al. d) do CIRS (nas sucessivas redacções introduzidas a partir de 1990), as importâncias pagas pela ex - entidade patronal a título de pré - reforma são havidas como rendimentos da categoria A, a tributar nos termos do n° 4 do mesmo artigo. II- A remição de uma prestação tem, necessariamente, a mesma natureza que essa prestação tinha, pelo que reveste a natureza...
... reforma antecipada", celebrado em 1997; e que por isso, os 30.000.000$00 recebidos pelo impugnante devam ser considerados rendimento subsumível ao Art. 2°, ... - Acórdão nº 0046924 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
- Acórdão nº 0046924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
-
Acórdão nº 07B1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. Referindo-se o texto do art.º 152 da CPEREF à extinção de privilégios creditórios e não se fazendo alusão a outras garantias, designadamente à hipoteca legal e determinando-se no art.º 200, nº3 do mesmo diploma, que na graduação dos créditos se não atende à preferência resultante da hipoteca judicial nem à da penhora, tem de se concluir à contrário que, a hipoteca legal deve ser considerada e...
... crise, na parte em que confere privilégio imobiliário e mobiliário geral aos créditos dos trabalhadores e aos complementos antecipados de reforma - todos anteriores à data da Declaração de falência da Sociedade Empresa-B - Comércio e Gestão de Imóveis, S.A., datada de 17.01.1997 - ... -
Acórdão nº 0414514 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... , contra Companhia de Seguros X ... , com sinal nos autos, Alegando, em resumo, que tendo acordado com a Ré que a prestação de pré-reforma" seria actualizada conforme a actualização dos ordenados que serviram de base ao cálculo da prestação inicial, aquela não efectuou tal actualiza\xC3" ...
-
Acórdão nº 01S3249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Se o trabalhador e a entidade patronal acordam na suspensão do contrato de trabalho e a colocação do trabalhador na situação de pré-reforma, e se acordaram em actualizar a pensão de pré-reforma de acordo com a actualização geral das remunerações dos trabalhadores no activo, esse trabalhador tem direito a receber a actualização correspondente a um novo esquema remuneratório que este seja posterior
- Portaria n.º 173/94, de 28 de Março de 1994
-
Acórdão nº 00S4098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - A pré-reforma não faz extinguir o vínculo laboral entre empregador e trabalhador, verificando-se, antes, uma modificação que se pode traduzir na redução ou até mesmo na suspensão da prestação de trabalho, conforme o que for acordado entre as partes. II - A cessação da pré-reforma pode ocorrer não só pelas causas que determinam a cessação do contrato de trabalho, mas também pelo retomar do...