Decreto Legislativo Regional N.º 13/1995/A de 26 de Julho
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional Nº 13/1995/A de 26 de Julho
Adaptação à Região do regime jurídico das situações de pré-reforma constante do
Decreto-Lei 261/91, de 25 de Julho
A aplicação na Região Autónoma dos Açores do regime jurídico das situações de pré-reforma, constante do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, carece de algumas adaptações tendentes a clarificar a distribuição das atribuições e competências resultantes deste diploma, no âmbito da administração regional.
Estas adaptações foram, aliás, expressamente previstas no artigo 15.º do mesmo decreto-lei.
Nos termos constitucionais foram ouvidas as associações sindicais.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea i) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º O presente diploma estabelece as adaptações necessárias à aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, conforme se prevê no artigo 15.º do mesmo.
Art. 2.º Os artigos 4.º, 12.º e 14.º do decreto-lei citado no artigo anterior passam a conter as seguintes adaptações de carácter orgânico:
Artigo 4.º
Acordo de pré-reforma
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3 - A entidade empregadora deve remeter o acordo de pré-reforma ao respectivo centro de prestações pecuniárias do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.
Artigo 12.º
Situações especiais de pré-reforma antecipada
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Uma comparticipação do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego no pagamento da prestação de pré-reforma até metade do valor desta, pelo prazo de 6 meses, prorrogável pelo período máximo de 12 meses, salvo se, em relação ao mesmo trabalhador, a empresa já tiver beneficiado da comparticipação financeira prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro;
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