prazos contrato arrendamento rural
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Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1.Caracterizando-se a transacção judicial como um "contrato processual", não é a homologação judicial da transacção que decide a controvérsia substancial trazida a juízo pelas partes, mas tão-só fiscalizar a regularidade e a validade de tal pacto. Sendo o litígio resolvido por vontade exclusivamente das partes e não "ex vi da sentença homologatória proferida pelo Juiz, deste...
... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... apenas prever a hipótese de não haver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, ... -
Regulamento n.º 563/2022
... candidatura ao programa “Penamacor Smart Rural” ... que foi aprovada no âmbito do ... Artigo 8.º ... Arrendamento ... 1 — A utilização dos lotes ou parcelas ... a forma de arrendamento ... 2 — O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... ção do projeto de investimento (prazos a cumprir no faseamento da ... construção e de ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional ... Mar 2020, ... contrato emprego-inserção+» ... mantêm o direito aos ... Artigo 22.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Artigo 24.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu
... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... de 2006 ao contrato de arrendamento rural de 23 de Março de 2004 e, em consequência, ... prédios, no todo ou em parte, pelos prazos, rendas e condições que entender, pagar ou ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... Artigo 22.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ária de Bombeiros Voluntários ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... Assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ARAAL — Contrato de desenvolvimento entre a administração ... Rural ... FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ... Assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... um contrato de arrendamento rural com início em 30.11.2011, ... que proceder ao cúmulo da contagem dos prazos ... -
Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... no regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão das operações de ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... ície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, ... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... nesses agrupamentos ... Artigo 24.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... - Agricultura e Desenvolvimento Rural O Plano Regional Anual para 2021, configura uma ... Assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo ... com os respetivos titulares, ... mento e Tesouro, nos moldes e nos prazos definidos por esta, os dados referentes à ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... ção, da agricultura e desenvolvimento rural, ... da pesca, cujas condições são aprovadas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo ... com os respetivos titulares, ... e Tesouro, nos moldes e nos prazos definidos por esta, os dados referentes à ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis ... 1 — A ... , da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, ... cujas condições são aprovadas ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), o Governo ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... relevantes consta a consagração do arrendamento como uma verdadeira atividade económica e, ... em papel aos inquilinos, nos termos e nos prazos definidos na lei ... civil, nos meses de janeiro ... 1 - Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas ... Arrendamento Rural, estabelecido no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 ...
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Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...
... de haver para si os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de ... declarado nulo o contrato de arrendamento rural havido entre o Autor e a sociedade P, Lda, ... prazos durante as férias judiciais ... - Nestes ... -
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... à alteraçáo do regime do arrendamento rural, no sentido de dinamizar o mercado de ... partes, serem igualmente consideradas no contrato a transferência de direitos de produçáo e ... de campanha náo podem celebrar-se por prazos superiores a seis anos, presumem -se de um ano ...
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Aviso n.º 12234/2017
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Regulamento n.º 548/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... edifícios, as empresas devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida ...
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Lei n.º 3/2020
... ços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a: ... está pronta e controlar o cumprimento dos prazos de regulamentação através de um sistema ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... ou o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), respetivamente, mediante parecer ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... assumidos ... Artigo 24.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 22.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ...
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Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... Em matéria de arrendamento rural: Acórdão do STJ, de 12-01-2010, processo ... ção de denúncia, não respeitar os ditos prazos, a consequência é a de que a declaração de ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... Artigo A-2/16.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal em contrário e sem ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ...