prazos contrato arrendamento rural

866 resultados para prazos contrato arrendamento rural

  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ... ção da renda durante a vigência do contrato ... A redução a escrito de todos os contratos ... Artigo 5.º Prazos de arrendamento 1 - Os arrendamentos rurais não ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... por explorar, criou uma Incubadora de Base Rural de Guimarães, enquanto principal ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... 5 - Caso os prazos do processo não sejam cumpridos o incumpridor ...
  • Acórdão nº 42/15.1T8FCR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...

    ... : - ser decretada a cessação do contrato de arrendamento rural, descrito naqueles autos, ... urgente, correm em férias os respectivos prazos ... Tendo a autora sido notificada da ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... ção excessiva e arbitrária do solo rural em solo urbano. Com efeito, pretende -se ... dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos ... dos custos individuais e dos respetivos prazos" de execução, à ponderação da viabilidade jur\xC3" ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ... rural, presumem-se convencionados os prazos de duração mínima fixados nos artigos ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... -se o imóvel com duas situações de arrendamento que impediam a imediata destinação construção ... exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de arrendamento, sem prazo, de 1977; o arrendado, ... em terreno submetido a arrendamento rural ... 5.A douta decisão recorrida, limitando-se ... que impende a obrigação de cumprir os prazos previstos na lei ... E já não faria sentido ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-02-2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... de arrendamento vitalício, contados os prazos supletivos e as eventuais renovações ocorridas ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

    ... aquele prédio da A., através de arrendamento rural verbal ... c) - Reconhecerem que nos ... no sobredito, reconhecerem que o contrato de arrendamento rural verbal entre a A. e C., ao ... de arrendamento vitalício, contados os prazos supletivos e as eventuais renovações ocorridas ...
  • Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
    ... indemnizar, resolver unilateralmente o contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um ... a ligação entre os meios urbano e rural, salvaguardando o ambiente ... ARTIGO 9.º ... , quer relativamente a juros, quer a prazos; c) Concessão de incentivos fiscais; d) ... ça das disposições legais sobre arrendamento supervenientes ao contrato; d) Sejam emigrantes ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
    ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... Artigo 10.º Prazos" de constituição A constituição de zonas de ca\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... de habitação e de turismo no espaço rural cujas características não justificam o seu ... 4 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 3/20.9T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2023

    I - O contrato de arrendamento rural celebrado em 1993, de forma verbal, não convertido à forma escrita, regula-se pelo regime do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. II - O referido contrato pode ser validamente resolvido em 2017, por falta de pagamento de rendas, por comunicação extrajudicial. III - Ocorrida a resolução, o arrendatário pode receber indemnização pelas benfeitorias necessárias que...

    ... reconhecer a resolução de contrato de arrendamento rural operada pela Autora por via ... [1] No caso de terem sido estipulados prazos mais curtos que os mencionados neste artigo, ...
  • Acórdão nº 03B3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... - na qualidade de arrendatário em arrendamento rural ao agricultor autónomo, o que os autores ... de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se igualmente renovado nas condições ... ão somente se poderia falar a respeito dos prazos para se opor à denúncia, sabido que se não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 112/19.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023

    I – A um contrato de arrendamento rural celebrado em 1998, pela forma escrita, deverá ser aplicado a partir do fim do prazo da sua renovação, em curso, o Novo Regime do Arrendamento Rural [NRAR], decorrente do Dec. Lei nº 294/2009, de 13.10. II – O prazo de renovação que, contratualmente, era de um ano, passou a ser, por aplicação do NRAR, de sete anos. III – Inexistindo cláusula contratual em...

    ... a) A ver declarada a cessação do contrato de arrendamento rural referido no art. 5º da ... (redesenhado por escrito) aos novos prazos de renovação e de denúncia previstos na nova ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... prazos, através dos quais o gestor global ... do SEN e ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) ... e elaborada em colaboração com os ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... senvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... de habitaçáo e de turismo no espaço rural cujas características náo justificam o seu ... 3 do artigo 30. ou decorridos os prazos previstos do artigo 65. do regime jurídico da ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...
  • Acórdão nº 123/08.8TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
    ... ser agricultor autónomo e arrendatário rural do prédio rústico que identifica e que tomou de arrendamento aos respectivos proprietários, de quem as RR ... que o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural actualmente em curso ocorre ... ção de denúncia, não respeitar os prazos", a consequência é a de que a referida declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6623/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    O disposto no DL 524/99 de 10/12 que procedeu ao alargamento do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural previsto no artº 5º nº3 do DL385/88 de 25/10, de três para cinco anos, como condição imposta pela UE para a concessão de ajudas comparticipadas, não é aplicável à Lei do Arrendamento Rural dos Açores (LARA): DL11/77/A de 20/05.

    ... fundamentos que invoca e no âmbito de contrato de arrendamento rural existente entre ela e o ... Naturalmente que os prazos de duração do contrato de arrendamento rural ...
  • Acórdão nº 2007/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2006

    I. A inobservância pelo senhorio do prazo de antecedência relativamente ao termo ou à renovação do contrato de arrendamento rural, a que alude a alínea b) do n.º1 do art. 18º do DL n.º 388/85, não conduz à ineficácia da denúncia, que só produzirá os seus efeitos para o termo do prazo ou da sua renovação do contrato, com observância dos prazos de antecedência de 18 meses ou um ano. II. Não é...

    ... se declare a nulidade da denúncia do contrato de arrendamento rural recebida pelos AA., devendo ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
    ... dos empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de natureza, bem ... 7 — Suspendem -se os prazos previstos nos artigos 16.º, n.º 1, 20.º, n.º ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... consiste num instrumento de desenvolvimento rural sustentável, cujo principal objetivo é promover ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ... 6 - Caso os prazos do processo não sejam cumpridos, o incumpridor ...
  • Edital n.º 1137/2022
    ... e os promotores de projetos de base rural, que necessitam da terra para a ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... 5 — Caso os prazos do processo não sejam cumpridos, o incumpridor ...

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