Exploração por conta própria
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M, de 20 de Março de 2009
..., arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploraçáo da terra e trabalhadores ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... - O trabalhador que exerça actividade por conta própria deve efectuar um seguro que garanta o ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em ...
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Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... a normal utilização da Loja e exploração do estabelecimento comercial nela instalado, por ... depois acabar por reconhecer que a ela própria cabia a obtenção do alvará, mas alegando que ... alegar factos supervenientes, dando conta que a Loja foi cercada por um tapume que ... -
Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...
... para a modificação do pedido, tendo em conta que o Tribunal a quo, não fundamenta ou explica ... comercial, que se dedica à exploração do Centro Comercial E.LECLERC, sito em São ... lojista realiza individualmente, por sua própria conta e risco, a exploração do respectivo ... -
Acórdão nº 02S4071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é
... alega ainda que o mesmo Autor trabalha por conta de outrem, desde Janeiro de 2.000 auferido ... do trespasse e da tomada da exploração do estabelecimento pela R. e não o fazendo ... a explorar o estabelecimento por conta própria. 7ª - Há contradições existentes entre os ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...Tendo em conta a realidade nacional, cujo tecido em- presarial ...évia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal comunicação. No que ... de serviços e trabalhadores por conta própria, visitantes ou qualquer outro indivíduo no ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... contrato pelo qual tenha entregue a exploração de um prédio, quando esta infrinja o regime ... factores de produção para exercer, por conta própria, a exploração de um ou mais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 284.º Invalidade própria do contrato. Artigo 285.º Regime de invalidade. ...Artigo 399.º Elaboração da conta. Artigo 400.º Elementos da conta. Artigo 401.º ...Artigo 428.º Zonas de exploração" comercial. Secção III Concessão de serviços p\xC3"...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral. Artigo 34.º No n.º 2 do ..., a expressão 'e o acesso à habitação própria'. 3 - No n.º 4 do mesmo artigo a expressão 'à ... c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores. Artigo 52.º 1 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Código Comercial, tendo em conta as alterações nele introduzidas pelo ...accionistas contra a exploração de informações privilegiadas (artigos 306.º a ...âncias da época e as condições da própria. sociedade, não são havidas como contrárias ao ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 13.º Pagamentos por conta 1 - Durante o ano de 1989, sem prejuízo do ... deva estender-se à implantação da própria morfologia básica do sistema. Teria talvez sido ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos ...
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Acórdão nº 9420607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995
I - Sendo o lesado, com 32 anos de idade, um homem forte e saudável, trabalhando por conta própria numa exploração agricola com um rendimento médio mensal de 100.000$00, actividade que abandonou após o acidente, de que lhe resultaram lesões e sequelas permanentes com uma incapacidade parcial para o trabalho de 27,5%, mostra-se equitativamente fixada, a este respeito, a indemnização de 4.000.000$00
... um homem forte e saudável, trabalhando por conta própria numa exploração agricola com um ... -
Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... hipótese de um hematoma epidural tendo em conta os sintomas apresentados pelo paciente e ainda as ...própria ação violadora do dever objetivo de cuidado, ... tal fim, a história clínica e a exploração física do paciente tem de ser completas e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
..., quer da estrutura do governo quer da própria administração tributária, bem como novas ... um intermediário que aja, em nome e por conta de outrem, numa prestação de serviço de ...ções de organismos agrícolas; h) Exploração de feiras e de exposições de carácter ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 174.º (Trabalhos jornalísticos por conta de outrem). Artigo 175.º (Publicação ...por objecto a utilização e exploração das obras literárias ou artísticas, em especial ...autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ..., para utilização no exercício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa ... no número anterior, deve ser tido em conta o volume médio de negócios ou os custos ...
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Lei n.º 2/2020
... pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ao 10.º dia útil ... de 2019, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos seis meses seguintes, prevista na ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... utilizados para os mesmos fins, e tendo em conta o disposto no anexo II ao presente decreto-lei, ... ou de uma estrutura numa localização própria predefinida e iii) Apenas possam ser ... resíduos urbanos e à concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
...conta -se a partir da data da sua concessão. 3 — ... regiões autónomas, constitui receita própria destas. 3 — As decisões que não visem uma ... técnico subscritor do PAA; 2.2 — Exploração agrícola ou florestal: 2.2.1 — Identificação ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
...ão das autoridades policiais que disso dê conta, poderá promover, se aceite pelo indiciado, a ... relativos a autorizações para a exploração de modalida- des afins de jogos de fortuna ou ... qualquer dos seus membros como feitas à própria administração. 2 — Na ausência ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... obedece ao disposto em legislaçáo própria. Artigo 19.o. Título de viagem para refugiados. ...c) Outras informaçóes, tendo em conta as circunstâncias específicas da recolha dos ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
..., construção, conservação, exploração, requalifica- ção e alargamento da rede ... c) do número anterior, tendo em conta os compromissos assumidos, informação ... direito a receber, a título de receita própria, o produto da contribuição de serviço ...
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Acórdão nº 040974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1990
I - Não obstante o bom passado do reu como condutor, mas dado o grau de culpa (negligencia) como procedeu - contravenção ao disposto no artigo 9 n. 2 do Codigo da Estrada, por quanto, estando obstruida a faixa de rodagem que lhe competia, não devia utilizar a outra faixa de rodagem, reservada aos veiculos que circulavam em sentido contrario, e não o fez, como devia, limitando-se a seguir devagar,
... no meio social em que vive, trabalha por conta propria, dedicando-se a exploração de ... -
Acórdão nº 040974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1990
I - Não obstante o bom passado do reu como condutor, mas dado o grau de culpa (negligencia) como procedeu - contravenção ao disposto no artigo 9 n. 2 do Codigo da Estrada, por quanto, estando obstruida a faixa de rodagem que lhe competia, não devia utilizar a outra faixa de rodagem, reservada aos veiculos que circulavam em sentido contrario, e não o fez, como devia, limitando-se a seguir devagar,
... no meio social em que vive, trabalha por conta propria, dedicando-se a exploração de ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... re- lacionadas com a sua gestão, exploração e conservação. 2 — O Estatuto estabelece, ... de gestão territorial e devem ter em conta, na gestão da vegetação rodoviária, as ... perigo para a circulação ou para a própria infraestrutura carece de parecer prévio da ...