liquidação oficiosa irc

1640 resultados para liquidação oficiosa irc

  • Acórdão nº 1098/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-O campo de aplicação do processo judicial tributário é definido pelo artigo 97.º, do CPPT. A utilização do processo de impugnação judicial ou da ação administrativa especial depende do conteúdo do ato impugnado, donde se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial, se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável a ação...

    ...…., LDA, tendo por objeto o indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado contra o ato de liquidação oficiosa de Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 0416/09.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei - aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente...

    ... processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com as liquidações oficiosas de IRC dos exercícios de 2003 e 2004, mantidas por decisões proferidas ... que preconiza e defende que efectuada oficiosamente uma liquidação, esta só poderá ser anulada, nomeadamente por inexistência de facto ...
  • Acórdão nº 1458/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. A declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per se, a insolvente do cumprimento de obrigações fiscais declarativas. II. Tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC, por falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, com base em liquidação entretanto anulada, por erro sobre os pressupostos, esta invalidade reflete-se na validade da liquidação...

    ... o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e a dos ... real a AT deve recorrer à avaliação indireta ou liquidação oficiosa apenas e unicamente quando estiverem reunidas condições que não ...
  • Acórdão nº 0349/08.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    Dado o relevo social de importância fundamental da questão decidenda justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber se uma sociedade não residente sem estabelecimento estável em Portugal e que não designou representante fiscal deve ser equiparada a qualquer outro sujeito passivo nos casos em que se prova que não foi notificada da liquidação oficiosa de IRC e actos antecedentes.

    ... do imposto liquidado por não ter sido objecto da respectiva liquidação. C) Entendeu-se na sentença que: A oponente não indicou representante ..., como do procedimento e ainda da liquidação de IRC realizada oficiosamente. XV) Tanto assim foi, que a Recorrente não conseguiu fazer prova ...
  • Acórdão nº 0415/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - Contrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei – aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também -, a declaração de rendimentos tardiamente apresentada não beneficia da presunção de verdade estabelecida no artigo 75.º da Lei Geral Tributária, sendo livremente...

    ... autos, na qualidade de revertido na execução fiscal, contra liquidação" de IRC referente ao ano de 2008 e juros compensatórios da sociedade B…\xE2\x80"... a impugnação judicial intentada contra a liquidação oficiosa" de IRC relativa ao ano fiscal de 2008 lançada pela AT ao abrigo da compet\xC3"...
  • Acórdão nº 2375/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1. É de manter a liquidação oficiosa de IRC, por retenções na fonte cujo montante não foi entregue ao Estado, se constando essas retenções da contabilidade do sujeito passivo e sendo mencionadas nas declarações de terceiros, aquele não apresenta qualquer contraprova no sentido de que tais retenções não foram efectivamente efectuadas.

    ... e na qual questiona a legalidade dos atos tributários de liquidação oficiosa adicional de IRC retido na fonte e não entregue nos cofres do ...
  • Acórdão nº 2550/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I) No caso como dos autos em que a A.T.A. procedeu a uma liquidação oficiosa de IRC, por ausência de apresentação, dentro do prazo legal, da respectiva D.P. Modelo 22, a sua posterior entrega não obsta à sua consideração, caso a mesma permita o apuramento do lucro tributável do s.p. II) Tal será o caso quando a sua determinação se baseie na contabilidade que cumpra o disposto no nº 3, do artº 17

    ... improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação Oficiosa de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (CIRC) ...
  • Acórdão nº 2212/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. A liquidação oficiosa de IRC, emitida na sequência de falta declarativa por parte do contribuinte, é suscetível de impugnação, designadamente por inexistência de facto tributário. II. Cabe ao sujeito passivo o ónus da prova da inexistência de rendimentos no exercício em causa. III. Tendo sido, no exercício sob apreciação, levado a cabo procedimento administrativo de dissolução, do qual...

    ... o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ...
  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ...oficiosa do acto de liquidação de IRC, do exercício 2006, no montante de € ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...árias, quando tais montantes não estejam associados à sua liquidação, revogação ou extinção, e não tenham sido já tributados nos termos ... 3 e 4 do artigo 87.º Artigo 93.º Revisão oficiosa 1 - Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenha sido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da lei geral ...ço de finanças competente pode proceder também à liquidação oficiosa do imposto que se mostrar devido, quando o sujeito passivo não tiver ...
  • Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 2007. Nas alegações de fls. 193/225, a recorrente ...- leia-se, lucro ou facto tributário -, a liquidação, ainda que oficiosa, não pode manter-se na ordem jurídica. 7) Deste modo, qualquer ...
  • Acórdão nº 82/13.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Até ao termo do processo de insolvência a sociedade insolvente mantém a personalidade jurídica tributária, pelo que o seu representante legal deve cumprir com as obrigações declarativas em IRC. A omissão do cumprimento de tais obrigações não justifica só por si a liquidação oficiosa do imposto.

    ...ário Judicial, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação de IRC n° .... e respectivos juros compensatórios, referente ao ... pela Impugnante no período a que respeita a Liquidação Oficiosa impugnada. III. Acresce que, a decisão recorrida, de FACTO e de DIREITO ...
  • Acórdão nº 01866/05.3BEPRT 01448/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não é de conhecimento oficioso, encontra actualmente consagração genérica no artº.45, da L.G.Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr.anterior artº.33, nº.1, do C.P.Tributário, o qual consagrava o prazo de cinco anos). Face à redacção do aludido

    ...liquidação oficiosa de I.R.C., referente ao ano de 2000 e no montante total de € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação" e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunst\xC3"...11- A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos ...
  • Acórdão nº 02413/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    1.O princípio da audiência dos interessados regulada no art.º 60.º da LGT, pressupõe, no essencial, o reconhecimento do direito de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento antes da decisão final e assegurar que a Administração não tome nenhuma decisão sem ter dado ao interessado oportunidade de se pronunciar sobre as questões que importam a essa mesma decisão; 2. Antes da...

    ... desta obrigação (..), implicava a emissão de uma liquidação oficiosa nos termos da al. b) do n° 1 do artº 83° do CIRC (..)(docs de ...
  • Acórdão nº 01884/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    1. De acordo como nº 5 do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, o prazo de caducidade previsto no artº 45º, nº 1 da LGT só é aplicável aos factos ocorridos posteriormente a 1.1.1998. 2. Efectuada liquidação oficiosa de IRC por o contribuinte não ter apresentado a respectiva declaração nos termos e prazos legais, não pode este apresentar a declaração decorrido o prazo de caducidade do...

    ... julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do IRC do exercício de 1996, no montante de 5.055,40 euros, na qualidade ... em vigor da LGT, e tratando-se como trata de uma liquidação oficiosa, ao mesmo é aplicável o regime de caducidade do direito à liquidação ...
  • Acórdão nº 0826/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto.

    ..., A……., Ldª., melhor identificada nos autos, contra a liquidação oficiosa de IRC referente ao ano de 2010 no montante de 13.811,96. ...
  • Acórdão nº 01911/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. Efectuada liquidação oficiosa em sede de IRC, ao abrigo do artº 83º, nº 1, alínea b) do CIRC, esta poderá ser corrigida, se for caso disso (nº 10 do mesmo artigo), o que poderá suceder, nomeadamente, se o contribuinte apresentar posteriormente a declaração até então omitida e a Administração Tributária aceitar os rendimentos aí declarados, ou outros que possam vir a ser apurados, mas...

    ... que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação do IRC do ano de 1997, no montante de 9,202,91 euros, apresentando, para o ...Foi ilidida pela recorrente a liquidação oficiosa, pois este é um direito que assiste a qualquer contribuinte, devidamente ...
  • Acórdão nº 0247/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - O direito à fundamentação do acto tributário constitui garantia específica dos contribuintes - art. 77º da LGT. II - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto. III - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de liquidação adicional de IRC quando, não tendo o contribuinte apresentado a sua declaração de IRC, a A.F. procedeu à liquidação...

    ....., Trofa, impugnou judicialmente, junto do TAF de Penafiel, a liquidação de IRC do ano de 2001. Alegou falta de fundamentação do acto ... o pagamento da importância apurada proveniente de liquidação oficiosa de IRC .. efectuada nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 83. o do ...
  • Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...

    ...ção judicial deduzida por S…., sa, tendo por objeto a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... pelo sujeito passivo ou realizadas pelas sociedades em liquidação. Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e ... o imposto já ter sido pago, tenha decorrido o prazo de revisão oficiosa do ato tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral Tributária. ...
  • Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

    ...ária poderia, no limite, e erradamente, emitir um acto de liquidação oficiosa de IRC sobre rendimentos sujeitos a IRC que a Recorrente nunca ...
  • Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

    ... Dezembro de 2014 Julgou procedente a impugnação, anulou a liquidação em causa, com as legais consequências, e reconheceu à impugnante o ... 9) O que tem como efeito que seja efetuada uma liquidação oficiosa nos termos do artº 83º nº 1 alínea b) do CIRC. 10) A administração ...
  • Acórdão nº 0442/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - O IRC prevê que, em face do incumprimento pelo sujeito passivo da obrigação de apresentar declaração de rendimentos e nela proceder à autoliquidação do imposto, a AT proceda à liquidação oficiosa com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada [art. 83.º, n.º 1, alínea b), do CIRC, na redacção aplicável, a que hoje corresponde o art. 90.º, n.º 1, alínea b)]

    ... sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) efectuadas oficiosamente pela Administração tributária (AT) relativamente aos anos de 2002 ... dos factos: “O direito de liquidar os tributos, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, ...

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