liquidação oficiosa irc

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  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ...., Lda”, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de IRC, do exercício 2006, no montante de € ...

  • Acórdão nº 08251/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    a) Nos termos do artigo 65.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém,...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do ano de 2007. Nas alegações de fls. 193/225, a recorrente ...- leia-se, lucro ou facto tributário -, a liquidação, ainda que oficiosa, não pode manter-se na ordem jurídica. 7) Deste modo, qualquer ...

  • Acórdão nº 02413/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2008

    1.O princípio da audiência dos interessados regulada no art.º 60.º da LGT, pressupõe, no essencial, o reconhecimento do direito de os interessados se pronunciarem sobre o objecto do procedimento antes da decisão final e assegurar que a Administração não tome nenhuma decisão sem ter dado ao interessado oportunidade de se pronunciar sobre as questões que importam a essa mesma decisão; 2. Antes da...

    ... desta obrigação (..), implicava a emissão de uma liquidação oficiosa nos termos da al. b) do n° 1 do artº 83° do CIRC (..)(docs de ...

  • Acórdão nº 01884/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007

    1. De acordo como nº 5 do artº 5º do DL nº 398/98, de 17 de Dezembro, o prazo de caducidade previsto no artº 45º, nº 1 da LGT só é aplicável aos factos ocorridos posteriormente a 1.1.1998. 2. Efectuada liquidação oficiosa de IRC por o contribuinte não ter apresentado a respectiva declaração nos termos e prazos legais, não pode este apresentar a declaração decorrido o prazo de caducidade do...

    ... julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação do IRC do exercício de 1996, no montante de 5.055,40 euros, na qualidade ... em vigor da LGT, e tratando-se como trata de uma liquidação oficiosa, ao mesmo é aplicável o regime de caducidade do direito à liquidação ...

  • Acórdão nº 01911/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. Efectuada liquidação oficiosa em sede de IRC, ao abrigo do artº 83º, nº 1, alínea b) do CIRC, esta poderá ser corrigida, se for caso disso (nº 10 do mesmo artigo), o que poderá suceder, nomeadamente, se o contribuinte apresentar posteriormente a declaração até então omitida e a Administração Tributária aceitar os rendimentos aí declarados, ou outros que possam vir a ser apurados, mas...

    ... que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação do IRC do ano de 1997, no montante de 9,202,91 euros, apresentando, para o ...Foi ilidida pela recorrente a liquidação oficiosa, pois este é um direito que assiste a qualquer contribuinte, devidamente ...

  • Acórdão nº 02257/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Efectuada liquidação oficiosa ao contribuinte por falta de apresentação da respectiva declaração de rendimentos, esta não pode ser simplesmente anulada por liquidação efectuada com base em declaração apresentada posteriormente pela recorrente e que deu origem a imposto de valor zero. II) É que, uma liquidação só pode ser anulada nos termos legais, nomeadamente por via oficiosa, por via de...

    ....” na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação adicional de IRC respeitante ao ano de 1998 no valor de € 19.292,72. ... julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) referente ao ...

  • Acórdão nº 9/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1- O prazo de caducidade do direito à liquidação a que se reporta o nº 10 do artigo 83º do CIRC impõe um limite à Administração Tributária com respeito ao período durante o qual lhe é permitido exercer aquele direito. 2- Trata-se de um prazo que tem na sua base razões de certeza e segurança que impedem que se prolongue, de forma indefinida, a possibilidade de a Administração fixar ou alterar os...

    ...– Publicidade, Marketing e Comunicação, Lda”, contra a liquidação oficiosa de IRC do exercício de 2000, emitida com o nº .., no montante ...

  • Acórdão nº 00040/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. Faltando o contribuinte à obrigação de apresentar declaração de rendimentos para efeitos de IRC, a liquidação faz-se ou com base na matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada, ou, na sua falta, tendo por base os elementos d (art.º83.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). 2. Procedendo a Administração fiscal à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha sobre a...

    ... julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC e juros compensatórios n.º8310029979, referente ao exercício de ...de fls.33 e 34 do PA apenso aos autos. 7°) A liquidação oficiosa impugnada foi emitida em 13.09.2002 - cfr. doc. de fls.78 dos autos. 8°) ...

  • Acórdão nº 00828/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    1. O direito de audição de que gozam os contribuintes, consignado no artigo 60ª da LGT constitui um direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração Pública que lhe digam respeito, visando assegurar uma tutela preventiva contra qualquer lesão dos seus direitos ou...

    ... por “J…, SA”, melhor identificada nos autos, contra a liquidação de IRC do ano de 2009. A Recorrente terminou as suas alegações de ...ção de IRC do ano de 2009(..) teve a sua origem na declaração oficiosa (..) cujo extracto informático com 9 folhas, se anexa (..)". 6 - Dão-se ...

  • Acórdão nº 775/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução

    ... de reversão, bem como declaração de ilegalidade da liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de 2006. Alegando formulou as ...

  • Acórdão nº 00825/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. No âmbito restrito das pessoas colectivas, por força do preceituado no art.º 41.º do CPPT, as respectivas notificações terão, por princípio, e salvo casos de impossibilidade material, de ser levadas a efeito, ainda que por carta registada com aviso de recepção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes; 2. Não se provando que a notificação tenha sido levada a efeito numa daquelas...

    ... por extemporânea a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 1996, no valor de ... oportunidade ou possibilidade de se defender daquela liquidação oficiosa de IRC relativa ao ano de 1996, nem antes, nem depois da liquidação. ...

  • Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

    ... de contestação, do que se trata aqui são de liquidações oficiosas de IVA dos anos de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e liquidações ...Sendo que, no concernente à liquidação oficiosa de IVA/1996 no valor de 374,10€, esta corresponde ao não envio ...

  • Acórdão nº 06515/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1- Estando definitivamente decididas as questões inerentes à data da cessação da actividade da sociedade em causa esta tem o ónus da prova, relativamente ao afastamento da presunção prevista no art. 73º da LGT, restando agora apurar se conseguiu, ou não, ilidira presunção de rendimentos prevista no nº4 do art. 53º do CIRS(colecta mínima), durante o período de tributação aqui em causa. 2- Por...

    ...ária na execução fiscal nº ………………, visando a liquidação de IRC relativa ao período de 01/01/2007 a 24/01/2007, no valor de ...A liquidação oficiosa de IRC, ora impugnada, foi efectuada de acordo com as regras do regime ...

  • Acórdão nº 292/16.3IDBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do disposto no Artº 47º do RTGIT

    ... do disposto no artº 97º nº 1 alínea e) do CPPT, quanto à liquidação do exercício de 2012. Assim, ao abrigo do artº 47º nº 1 do RGIT, ...ões (transcrição): “a) À arguida foi feita uma liquidação oficiosa de IRC do ano de 2012, em 28-11-2016, no montante de € 75.903,35; b) ...

  • Acórdão nº 6070/13.4YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1.– Sendo os executados/opoentes, subscritor e avalistas de uma livrança que serve de título executivo e, não tendo sido impugnada a letra ou assinatura aposta na mesma, estabelecida ficou a genuinidade do documento, constituindo-se aqueles obrigados cambiários. 2.– A relação subjacente à livrança radica numa garantia autónoma que é, no essencial, um contrato outorgado entre o mandante da...

    ... de uma impugnação judicial deduzida pela Opoente contra uma liquidação oficiosa de IRC. 4.– Encontrando-se a correr termos, um Recurso ...

  • Acórdão nº 07110/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    A alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida...

    ...112 dos autos). 5. Apenas a liquidação de IRC de 2000 foi notificada ao liquidatário, pelo que, não tendo as ...ção de novas diligências que deverão ser realizadas, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...*Outrossim, julga-se procedente a liquidação do Ministério Público, a que se refere o art. 8º da Lei nº 5/2002, de ... 1 de Fevereiro de 2011, preencheu um BAO (Boletim de Alteração Oficiosa), indicando que o sujeito passivo teria entregue, aos 30-12-2004, uma ...

  • Acórdão nº 08769/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Seguindo o quadro legal aplicável, conclui-se que a liquidação de IRC é feita, em regra, pelo próprio sujeito passivo, tratando-se de uma autoliquidação. É através da apresentação da declaração periódica de rendimentos que se efectiva a autoliquidação com prazo de entrega e pagamento do imposto até ao último dia do mês de Maio.) E, no caso de ter sido liquidado imposto no montante inferior ao...

    ... 2009 e Dezembro de 2010 no valor de €14.736,19 relativos à liquidação de IRC nº …, veio dela interpor o presente recurso jurisdicional: A ...638,26, tendo a impugnante deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC do exercício de 2008; (cf., fls. 26 a 30 do PA, ...

  • Acórdão nº 1245/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    I. À Administração Tributária cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos. II. Não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respectivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que colectivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida...

    ... devedora originária não foi notificada das liquidações oficiosas de IRC impugnadas; 3. A Fazenda Pública juntou aos autos documentos ... n°1, do artigo 204°, do CPPT, a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à ...

  • Acórdão nº 1887/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    Dada como provada que a correspondência foi expedida pela AT nos termos do art. 38.º, n.º 3 do CPPT (carta registada) e recepcionada pela Recorrente importa concluir que esta se encontra validamente notificada da liquidação, ainda que não se tenha cumprido integralmente o procedimento previsto na Portaria 953/2010.

    ...ões: « A. Da matéria de fato provada não consta que a liquidação de IRC que está na origem da dívida exequenda resulte ou de entrega de ... Estamos perante uma liquidação oficiosa de IRC efectuada na sequência de correcção da matéria tributável, por ...

  • Acórdão nº 05835/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Em 2005, as notificações das liquidações de IRC efectuadas pela AT, eram efectuadas de acordo com as regras do Código de Procedimento e de Processo Tributário; 2. Mesmo em caso de alteração da situação tributária dos contribuintes, tais notificações não careciam de ser efectuadas por carta registada com A/R, mas só por carta registada, desde que a matéria...

    ... da procedência da impugnação deduzida relativamente à liquidação oficiosa de IRC n° 20088310018998, referente a imposto e juros ...

  • Acórdão nº 04336/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004

    I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

    ... SOCIEDADE ..., LDª, COM OS SINAIS DOS AUTOS deduziu contra a liquidação do IRC relativo ao exercício do ano de 1991, dela veio interpor atempado ... a efeito e que serviram de base à liquidação adicional e oficiosa de IRC e respectivos juros compensatórios que deve igualmente ser ...

  • Acórdão nº 00161/18.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) A fonte da obrigação tributária radica no facto tributário (art.º 36.º, da LGT), que tanto pode ser instantâneo, como reportado a um determinado período; II) A liquidação não é fonte da obrigação tributária, apenas torna certa e exigível a pré-existente obrigação tributária. III) A compensação prevista no art.º 89.º do CPPT não pode operar entre liquidações correctivas reportadas à mesma...

    ...ção do valor resultante do deferimento do pedido de revisão oficiosa (envolvendo IRC de 2011, no valor de 115.831,45 €) no âmbito do ... dos movimentos de acerto de contas efectuados entre a liquidação inicial de IRC, do exercício de 2011, e as quatro liquidações ...

  • Acórdão nº 810/05.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    Não pode ser desconsiderada para efeitos fiscais uma operação económica, realizada por uma SGPS em benefício de uma sua participada, associada a custos do exercício desta e devidamente reflectida na sua contabilidade, se a Administração, não invocando nenhuma norma anti-abuso, não demonstra a ilegalidade dessa operação ou o abuso de formas jurídicas com objectivos de obtenção de vantagens fiscais,

    ...interpôs contra a liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício do ano 2000, veio interpor recurso ...

  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... a €149 639,37, pelo que efetuado boletim de alteração oficiosa". 12 - No inicio do procedimento inspetivo estavam em falta: a.\tAs declara\xC3"..., e o anexo J) 13 - A administração tributária procedeu à liquidação oficiosa do IRC relativa ao exercício de 2004, não apurando qualquer ...