prazos contrato arrendamento rural
678 resultados para prazos contrato arrendamento rural
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Aviso n.º 12789/2019
... em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...
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Aviso n.º 16259/2019
... em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ... Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3" ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Acórdão nº 52/21.0T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...
... , CC, com sua autorização, dado de arrendamento ao R., à época solteiro, o prédio inscrito na ... e que não fazem parte do contrato de arrendamento agrícola ... Apresentou queixa ... forma a resolver o contrato de arrendamento rural ... 13.ª Por outro lado, entendemos que o ... factos, acrescido do período em que os prazos de caducidade estiveram suspensos – de ... -
Acórdão nº 52/21.0T8IDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-26
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do CCiv., o que...
... , CC, com sua autorização, dado de arrendamento ao R., à época solteiro, o prédio inscrito na ... e que não fazem parte do contrato de arrendamento agrícola ... Apresentou queixa ... forma a resolver o contrato de arrendamento rural ... 13.ª Por outro lado, entendemos que o prazo ... factos, acrescido do período em que os prazos de caducidade estiveram suspensos – de ... -
Regulamento n.º 875/2016
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Edital n.º 672/2019
... se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Projeto de Regulamento ... e venda, a Câmara Municipal definirá os prazos máximos para o início e a conclusão das ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... , contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Parecer n.º 5/2022
... tém fragilidades ... 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... + Desenvolvimento Rural (NGEU) 0,0 7,0 -7,0 ... + PAIC 206,9 225,0 -18,1 ...
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da República decreta, nos ... no que se refere aos objectivos do contrato de arrendamento e ao valor da renda e flexibiliza ... de campanha náo podem celebrar-se por prazos superiores a seis anos, presumindo -se de um ano ...
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Lei n.º 36/2019
... prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ... fevereiro, que autoriza a alteração do contrato assinado em 26 de janeiro de 1968 com a Companhia ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores ... O ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... emparcelamento, podem ser arrendados por prazos inferiores aos estabelecidos nos números ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores ... O ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias náo resulte ... emparcelamento, podem ser arrendados por prazos inferiores aos estabelecidos nos números ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... 2 - Caso sejam aplicáveis prazos específicos para apresentação dos pedidos, os ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ... domínio da agricultura e desenvolvimento rural Artigo 228.º As Partes cooperam na promoção do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 12.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, ... definidos a nível ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... -A/79 , de 28 de dezembro, que prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ... -Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa ... e do Programme Agreement ... 11 — ... Artigo 12.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ... rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... Artigo 12.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... , contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... pedidos de averbamentos, prorrogações de prazos de execução de obras, ... de licenças e de ... viária municipal, no espaço urbano ou rural", e ... promover a respetiva execução; ... 2.8 \xE2\x80" ... assegurando as funções de “gestor do contrato”; ... 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... 11 - Se forem aplicáveis prazos específicos para apresentação dos pedidos de ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF). École ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... decretada mas sujeita a ora recorrente a prazos curtos para apresentação de um pedido de ... certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... ser qualificados como categoria de solo rural ou de solo urbano ... » ¯2 — Os espaços ... -
Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...
... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3" ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade ... assinar contratos de arrendamento rural de imóveis pertencentes àquela"; "GGG) O ... sendo celebrados ao longo dos anos por prazos de 7 ou de 10 anos; b) Quanto á renda anual ...