prazos contrato arrendamento rural
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Edital n.º 208/2022
... das instruções superiores, dos prazos e outras atuações que lhe sejam atribuídas à ... ério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas. Contudo, ... o médico veterinário ... i) Gerir os contratos de arrendamento do município; ... j) Assegurar as ações e ... e) Acompanhar a gestão do contrato de concessão de distribuição de energia ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ... sobre mobilidades e acessibilidades em meio rural. In: Cidades, Comunidades e Territórios [Em ... de prova, efeitos das decisões nacionais, prazos de prescrição e responsabilidade solidária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, oportunidade de dotar o Instituto ... ção, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles ... de marcação de licença para férias nos prazos legalmente previstos; h) Desencadear e assegurar ... ) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outra forma lhe sejam atribuídas. 2 ...
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Despacho n.º 356/2021
... ; b) Gerir o parque habitacional de arrendamento social; c) Promover a atribuição das ... os documentos e processos, findos os prazos estabelecidos no regulamento em vigor; d) ... ção necessária à celebração de contrato; h) Conferir a faturação relativa aos ... de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas pluviais, de acordo com a ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... ; b) Gerir o parque habitacional de arrendamento social; c) Promover a atribuição das ... os documentos e processos, findos os prazos estabelecidos no regulamento em vigor; d) ... ção necessária à celebração de contrato; h) Conferir a faturação relativa aos ... de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas pluviais, de acordo com a ...
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Portaria n.º 316/2018
... ós a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar, sem ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); oo) «Grande projeto», projeto que ... ítulo as seguintes: a) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem ... ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
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Despacho n.º 7244/2022
... o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... gestão de fogo rural e em proteção contra incêndios rurais que não ... arrecadação de receitas de arrendamento; ... k) Fornecer às entidades oficiais as ... 8 — O Gestor do Contrato tem como atribuições, nomeadamente: ... a) ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... A investigação mediante contrato e a prestação de serviços de investigação ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); oo) «Grande projeto», projeto que ... ítulo as seguintes: a) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem ... ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Redução dos prazos" de decisão e de pagamento; ... Redução das situa\xC3" ... ções arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos arrendatários, incluindo: ... - AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL ... Cloud Agricultura, Florestas e Desenvolvimento ... ção futura Comunicações voz e dados Contrato único de serviço voz e dados para os serviços ...
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Parecer n.º 3/2018
... uma solução legislativa que estabeleça prazos mais curtos para a apresentação, apreciação e ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ... -se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...
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Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... Alegou, em síntese, que: Em virtude de contrato verbal celebrado há mais de 100 anos, é ... jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da ... se vislumbra a razão de ser de a enfiteuse rural não merecer uma justa indemnização, ao mesmo ... 16 de Março de 1976 tinham decorrido os prazos de usucapião previstos na lei civil; Que pagava ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... as utilizações não energéticas; h) «Contrato de gestão de eficiência energética», um ... ÇÃO III Renovação, aquisição e arrendamento de edifícios e aquisição de bens e serviços ... não interrompe ou suspende a contagem dos prazos iniciais que se encontrem em curso nos termos dos ... transportes públicos urbanos ou em espaço rural de baixa densidade demográfica, bem como a ...
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Aviso n.º 6360/2023
... e outras entidades interessadas, nos prazos definidos; ... 1.9 — Efetuar o cálculo mensal ... pedido de fornecimento com contrato de fornecimento contínuo; ... 3.16 — Efetuar a ... e emprego, turismo e desenvolvimento rural e de licenciamento de atividades ... económicas, ... de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado ... e Arrendamento ...
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Despacho n.º 5027/2019
... orgânica; Garantir o cumprimento dos prazos adequados ao desenvolvimento das respetivas ... Jurídico em caso de aquisições com contrato escrito; Efetuar consultas ao mercado fornecedor ... administrativos relativos ao arrendamento e concessões; Garantir a vigilância e ... , no âmbito do Programa de Leitura em Meio Rural - Biblioteca Andarilha, do apoio à atividade das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... ; n) As informações sobre o modo e os prazos do exercício do direito de resolução do ... ; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ... e empreendimentos de turismo no espaço rural ainda em construção quando, cumulativamente, ...
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Parecer n.º 2/2016
... uma solução legislativa que estabeleça prazos mais curtos para a apresentação, apreciação e ... domínios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer no âmbito do atual período ... na auditoria orientada à execução do contrato-programa celebrado com a Associação União ... a eles inerentes) e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...
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Relatório n.º 7/2022
... Em 2021, o Tribunal realizou nos prazos legais todas as ações de controlo previstas na ... Não identificação do gestor do contrato ... Noutras situações, as próprias entidades ... volvimento Rural do continente 2014-2020 (PDR 2020), tendo em ... Impacto financeiro do arrendamento de terrenos do Tecnoparque pelo Município da ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... ção das respetivas tarefas, dentro dos prazos determinados; g ) Gerir os recursos humanos, ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o respetivo ... ção das obras municipais, mediante contrato de empreitada ou por administração direta; q ) ... PARTE H pavimentados, espaços de viação rural, instalações afetas ao funcionamento dos ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...
... de 2 anos depois), se a vigência de contrato de arrendamento rural em prédio com ... rural, presumem-se convencionados os prazos de duração mínima fixados nos artigos ... -
Aviso n.º 10173/2022
... orgânica e garantindo o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... s) Elaborar contratos de arrendamento e elaborar a participação à Repartição de ... ção contratual, na pessoa do Gestor do Contrato ... 2 — Para além das competências previstas ... e) Fomentar e divulgar o turismo de base rural e seu artesanato; ... f) Programar e promover por ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... prazos previstos nas leis especiais ou em regulamento ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ... 69,73 ... 1.2 — No espaço rural, com exceção dos hotéis rurais ... 7 — Vistorias para efeitos de arrendamento — já não se realizam ...
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Aviso n.º 2645/2022
... Velha de Ródão ao abrigo do respetivo contrato de ... concessão, durante a vigência do mesmo ... b) “Área predominantemente rural”: freguesia do território nacional ... g) Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Aviso n.º 2645/2022
... Velha de Ródão ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo ... sua gestão; b ) “Área predominantemente rural”: freguesia do território nacional ... de Ródão; g ) Proceder, dentro dos prazos definidos na lei e no presente regulamento, à ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 1253/21.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa, ou da transação, de uma vontade comum das partes no sentido da transferência, imediata e definitiva, da posse correspondente ao direito de propriedade. II. E quanto ao arrendamento, é sabido que tal contrato
... o direito daquela no âmbito do contrato promessa de compra e venda referente ao imóvel ... direitos emergentes do contracto de arrendamento rural sobre o mesmo prédio, celebrado com o ... prazos previstos nos arts. 1295º e 1296º do CC. Mais ... -
Despacho n.º 4209/2022
... ção das respetivas tarefas, dentro dos prazos" determinados; ... g) Gerir os recursos humanos, t\xC3" ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o ... respetivo ... mediante contrato de empreitada ou por administração direta; ... pavimentados, espaços de viação rural, instalações afetas ao funcionamento dos ...