prazos contrato arrendamento rural
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Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo
... de 1972, altura em que as deram de arrendamento a Francisco ... (respectivamente sogro e pai ... universal de Maria Manuela ….., que o contrato de arrendamento celebrado com Francisco … ... se ... rural, nem de remição de colonia” (cfr. fls. 800) ... extinção da colonia, por os respectivos prazos" já terem caducado quer para uns quer para outros\xE2" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... de todas as obras pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do ... Prazos e publicação 1 - D ecorridos sessenta ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... em conta a sustentabilidade do espaço rural e das atividades económicas que aí possam ter ... exata de todas as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do ... Prazos e publicação 1 - Decorridos sessenta ou noventa ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos contratos de obras públicas; g) ... ção direta, arrua-mentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... dos produtos, a coberto de um contrato" ou encomenda previamente estabelecida; g) Anexaç\xC3" ... para outorga de contratos de arrendamento, comodato, escrituras de compra e venda, ...
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Despacho n.º 8216/2020
... todo ele tenha andamento e se realize nos prazos estipulados, sem atrasos ou deficiências; c) ... preços de trabalhos não previstos no contrato, do facto de esses trabalhos serem imprevistos na ... respeitantes ao trânsito urbano e rural, bem como promover a sua implementação; p) ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ...
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Despacho n.º 9712/2019
... em projeto e controlando o cumprimento de prazos" e custos; b) Assegurar os processos de contrataç\xC3" ... ; f) Assegurar a gestão operacional do contrato de concessão de distribuição de energia ... e iniciativas locais de desenvolvimento rural do Município de Loures, em articulação com os ... municipal, nomeadamente a venda e o arrendamento de fogos municipais; b) Assegurar a gestão da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... CAPÍTULO 10 Agricultura e desenvolvimento rural Artigo 70.º As Partes devem cooperar na ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... 4 - Caso se apliquem prazos específicos para apresentação dos pedidos, os ... (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... ária por si e seus antecessores, por contrato verbal celebrado há mais de 100 anos - e a R ... ção da extinção dos contratos de arrendamento, que pediam sobre as parcelas de terreno objecto ... na sua génese um contrato de arrendamento rural, com início em 1 de Outubro e termo em 30 de ... 16 de Março de 1976 tinham decorrido os prazos de usucapião previstos na lei civil; b) Que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... Governo Regional, nomeadamente, os prazos e o processo de apresentação de antepropostas e ... e não financeiro, como o objeto do contrato-programa, a comparticipação ... financeira a ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ... 01 Gabinete do Secretário 17 831 201 ... 02 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... Arrendamento Acessivel e Cooperação Total 15 261 983 ... Cap ...
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Portaria n.º 105/2017
... meadamente no que se refere à medida Contrato-Emprego, ... cuja criação é regulada pela ... avisos, respeitando as condições e os prazos fixados; ... c) Estar em conformidade com as ... i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo ... os serviços prestados ... E DESENVOLVIMENTO RURAL ... Portaria n.º 106/2017 ... de 10 de março ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... de energia, a eletrificação rural e a integração regional dos mercados da ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... : a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... o pedido tenha sido apresentado dentro dos prazos correspondentes. 3 - Sempre que, no decurso de um ...
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Acórdão nº 141/18.8T8FAL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado. (Sumário do Relator)
... ão apensos “tendo em atenção que o contrato que a sustentava estava revogado, pelo que ora se ... que a denúncia do contrato de arrendamento rural dos autos, operada pelas notificação ... data de início e exactamente os mesmos prazos, pois, como decorre da cláusula 5ª de ambos os ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... bro, que prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do ... Decreto-Lei ... contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro deApoio ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Despacho n.º 14897/2022
... g) Prestar apoio aos gestores do contrato no âmbito da monitorização dos contratos ... Tribunal de Contas nos prazos legais; ... d) Acompanhar, controlar e avaliar a ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e ... outros ... ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, ... parques de estacionamento, ...
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Despacho n.º 7560/2018
... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ... de experiências intergeracionais no meio rural e urbano e contribuindo para a inserção social ...
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Despacho n.º 7707/2023
... o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... em solo rural, de acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... à formalização de contratos de arrendamento ... destinados a serviços municipais; ... xx) ...
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Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... 50.º não forem executados, dentro dos prazos concedidos, pelos proprietários e titulares de ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... e) «Área predominantemente rural» - freguesia do território nacional ...
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Lei n.º 41/2016
... no desenvolvimento das políticas de arrendamento, quer nos apoios às qualificações, à ... âmbito, avançar na implementação do contrato-geração, cruzando as questões da inclusão e ... de disposições claras sobre prazos legais adequados para a publicação destas; ... e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da ...
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Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; ... e) EED 5 — Reforçar ... cartografia de perigosidade de incêndio rural ... 2 — Para efeitos da aplicação do ... celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ... mente, ao incumprimento nos prazos" de realização dos investimentos ... Artigo 44.\xC2" ...
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Regulamento n.º 572/2020
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... 50.º não forem executados, dentro dos prazos concedidos, pelos proprietários e titulares de ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... rural» - freguesia do território nacional ...
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Aviso n.º 20120/2023
... Rural —, que se publicam em anexo ao presente Aviso, ... ítica Municipal de Habitação para arrendamento ... habitacional a preços acessíveis; ... vi) ... Prazos para a conclusão das obras de urbanização: os que se encontram determinados no ... contrato de desenvolvimento urbano do PPEETA e no contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Artigo 17.º Mar ... Artigo 18.º Efeitos ... -A/79, de 28 de dezembro, que prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de ... empréstimo com o Instituto Financeiro de ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Despacho n.º 5067/2019
... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... que conduzam ao encurtamento de prazos de resposta aos munícipes e a uma maior ... , com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da ...
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Despacho n.º 4797/2018
... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... que conduzam ao encurtamento de prazos de resposta aos munícipes e a uma maior ... , com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... e prestar apoio no cumprimento do contrato de concessão da distribuição em baixa da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... Artigo 11.º ... Meio rural ... 1 — O Governo Regional planifica e ... a juventude, nos termos e prazos" em que o faz o Conselho Económico e Social dos A\xC3" ... a) Contrato de cooperação técnica e financeira; ... b) ... aquisição, construção ou arrendamento de instalações, bem como as de aluguer de ...