prazos contrato arrendamento rural
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 8.º-C Prazos para promover o registo ... Artigo 8.º-D ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; ... n) A penhora e a declaração de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) o Plano ... sua reda- ção atual, os titulares de «contrato emprego -inserção» ou «contrato emprego ... Artigo 24.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... , a alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... ou o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), respetivamente, mediante parecer ... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... assumidos ... Artigo 24.º ... Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 22.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre 1990 e 2005 ... Artigo 127.º ... Artigo 130.º Contrato de arrendamento de imóveis afetos à ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ...
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Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... , apesar de (ambos) o terem dado de arrendamento à ré, o contrato foi denunciado (pela autora ... Em matéria de arrendamento rural: Acórdão do STJ, de 12-01-2010, processo ... ção de denúncia, não respeitar os ditos prazos, a consequência é a de que a declaração de ... -
Aviso n.º 9635/2016
... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... Artigo A-2/16.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal em contrário e sem ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... urbano e pelo menos em macadame em solo rural, devendo as obras ser acompanhadas pelos ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadramento legis- lativo ... , quando acompanhados do arrendamento de igual número de hectares elegíveis e inando -se à vigência desse contrato ... N.º 41 27 de fevereiro de 2023 ... portaria são formalizadas nos termos e prazos anualmente definidos no regulamento dos pedidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... existentes, nos termos e condições do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando ... do Orçamento e Tesouro, nos moldes e nos prazos definidos por esta, os dados referentes à ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ... , da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, cujas condições são aprovadas por ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... 4 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os ... rural; g) Parques de campismo e de caravanismo; h) ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... Artigo 21.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Lei n.º 82/2023
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) ou o ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 2 — Os circuitos, prazos, procedimentos e termos da autorização da ...
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
... que têm para consigo decorrentes de contrato existente entre as partes e a condenação dos ... acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de ... e 2) e não ao Novo Regime de Arrendamento Rural publicado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10, pelo ... , escapando, assim, à imperatividade dos prazos referentes a contratos de arrendamento, pelo que, ...
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Regulamento n.º 223/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... edifícios, as empresas devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida ...
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Aviso n.º 17481/2021
... íticas proactivas de incentivo ao arrendamento urbano; e) EED 5 - Reforçar Montemor-o-Novo como ... cartografia de perigosidade de incêndio rural". 2 - Para efeitos da aplicação do disposto no n\xC3" ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ... , designadamente, ao incumprimento nos prazos de realização dos investimentos. Artigo 44.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ... Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Aviso n.º 16259/2019
... em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Aviso n.º 12789/2019
... em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...
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Regulamento n.º 875/2016
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Acórdão nº 52/21.0T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...
... , CC, com sua autorização, dado de arrendamento ao R., à época solteiro, o prédio inscrito na ... e que não fazem parte do contrato de arrendamento agrícola ... Apresentou queixa ... forma a resolver o contrato de arrendamento rural ... 13.ª Por outro lado, entendemos que o ... factos, acrescido do período em que os prazos de caducidade estiveram suspensos – de ... -
Edital n.º 672/2019
... se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Projeto de Regulamento ... e venda, a Câmara Municipal definirá os prazos máximos para o início e a conclusão das ... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ... Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3" ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... , contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir ...
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Parecer n.º 5/2022
... tém fragilidades ... 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... de celebração dos contratos de arrendamento remetidas ... pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3) ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... + Desenvolvimento Rural (NGEU) 0,0 7,0 -7,0 ... + PAIC 206,9 225,0 -18,1 ...
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da República decreta, nos ... no que se refere aos objectivos do contrato de arrendamento e ao valor da renda e flexibiliza ... de campanha náo podem celebrar-se por prazos superiores a seis anos, presumindo -se de um ano ...