prazos contrato arrendamento rural
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Acórdão nº 236/14.7TVLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo celebrado entre as partes, não obstante indicar ter sido celebrado ao abrigo do art. 70.º do D.L. n.º 251/92, de 12-11, configura, em face da interpretação do seu conteúdo, um contrato de cedência de exploração do direito de caça. II - Ao contrato em causa não corresponde um regime jurídico definido na lei da caça ou no regime do arrendamento, pelo que está sujeito ao regime da...
... que têm para consigo decorrentes de contrato existente entre as partes e a condenação dos ... acordo está sujeito ao Regime do Arrendamento Florestal (R.A.F.) previsto no DL n.° 394/88, de ... e 2) e não ao Novo Regime de Arrendamento Rural publicado pelo DL n.° 294/2009, de 13/10, pelo ..., escapando, assim, à imperatividade dos prazos referentes a contratos de arrendamento, pelo que, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. Após um período de abrandamento da economia, ...Contrato programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir. ...
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Regulamento n.º 223/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ...ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... edifícios, as empresas devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida ...
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Aviso n.º 16259/2019
... em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) [..]; d) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3"...
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Aviso n.º 12789/2019
... em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) [..]; d) ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ...arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das ...Contrato" Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripula\xC3"... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir. ...
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Acórdão nº 52/21.0T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...
..., CC, com sua autorização, dado de arrendamento ao R., à época solteiro, o prédio inscrito na ...e que não fazem parte do contrato de arrendamento agrícola. Apresentou queixa ... forma a resolver o contrato de arrendamento rural. 13.ª Por outro lado, entendemos que o prazo de ... factos, acrescido do período em que os prazos de caducidade estiveram suspensos – de ... -
Regulamento n.º 875/2016
... a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o desenvolvimento local. Indica-se, ...ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
...- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo ... própria, seja através de apoios ao arrendamento. E como tem vindo a ser marca distintiva dos ... a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir. ...
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Edital n.º 672/2019
... se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Projeto de Regulamento ... e venda, a Câmara Municipal definirá os prazos máximos para o início e a conclusão das ...2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ...contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ..., contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Parecer n.º 5/2022
...tém fragilidades. 2 — Os prazos de implementação dos projetos fundamentais da ... de celebração dos contratos de arrendamento" remetidas. pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3). 35 \xE2\x80"... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap. e ...+ Desenvolvimento Rural (NGEU) 0,0 7,0 -7,0. + PAIC 206,9 225,0 -18,1. + ...
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... a estabelecer o novo regime do arrendamento rural. A Assembleia da República decreta, nos ... no que se refere aos objectivos do contrato de arrendamento e ao valor da renda e flexibiliza ... de campanha náo podem celebrar-se por prazos superiores a seis anos, presumindo -se de um ano ...
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Lei n.º 36/2019
... prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ... fevereiro, que autoriza a alteração do contrato assinado em 26 de janeiro de 1968 com a Companhia ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
...29/2008/A. Regime jurídico do arrendamento rural na Regiáo Autónoma dos Açores. O Decreto ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias náo resulte ... emparcelamento, podem ser arrendados por prazos inferiores aos estabelecidos nos números ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
. Regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores. O Decreto ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... emparcelamento, podem ser arrendados por prazos inferiores aos estabelecidos nos números ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... por conta de outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de empregados a tempo ..., o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ...2 - Caso sejam aplicáveis prazos específicos para apresentação dos pedidos, os ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ... domínio da agricultura e desenvolvimento rural Artigo 228.º As Partes cooperam na promoção do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 13.º Caução. Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de ...Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão. Base XXXIII Caução. Base XXXIV ...Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ...de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
...Artigo 12.º Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Artigo ...Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos,. definidos a nível ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...-A/79 , de 28 de dezembro, que prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ... das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de empréstimo com o Instituto Financeiro de ...-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ....º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
...prazos, através dos quais o gestor global do SEN e os ... participantes no mer- cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...ão -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e elaborada em colaboração com os ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; 2) Contrato -promessa ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...Artigo 12.º. Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ..., contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... pedidos de averbamentos, prorrogações de prazos de execução de obras,. de licenças e de ... viária municipal, no espaço urbano ou rural, e. promover a respetiva execução;. 2.8 — ... assegurando as funções de “gestor do contrato”;. 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado;. 2.39 — Promover a elaboração do ...